PROJETO DE LEI

PL 406/1991

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do Cadastro ObrigatórioMunicipal das fon tes geradoras de radioatividade e afins.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/08/1991
Publicação DOC
Autuado em 22/08/1991 - Processo 01-406/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 154/1992 (26/05/1992) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300103/1992 (04/05/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300403/1992 (08/12/1992) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

Anexos
Leitura 22/08/1991, na Sessão Ordinária 309, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 29/08/1991, página 39, coluna 1
Palavras-Chave: CADASTRO OBRIGATORIO MUNICIPAL DE FONTES GERADORAS DE RADIOATIVIDADE E AFINS  |  MEIO AMBIENTE  |  POLUICAO NUCLEAR  |  RADIOATIVIDADE  | 
Data de Encerramento 17/12/1993
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 178SE (23/04/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/12/1992 18:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/12/1992 18:42 ARQUIVO/Recebido
14/12/1992 18:17 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
09/12/1992 16:59 LEG3/Recebido
09/12/1992 16:33 ATM/Para Recebimento de LEG3
22/06/1992 17:37 ATM/Recebido
22/06/1992 16:32 CCJ/Para Recebimento de ATM
29/05/1992 13:15 CCJ/Recebido
28/05/1992 16:02 ATM/Para Recebimento de CCJ
22/05/1992 16:02 ATM/Recebido
22/05/1992 14:45 LEG3/Para Recebimento de ATM
06/05/1992 17:42 LEG3/Recebido
23/04/1992 16:28 ATM/Para Recebimento de LEG3
13/02/1992 16:18 ATM/Recebido
11/02/1992 15:45 FIN/Para Recebimento de ATM
11/12/1991 16:05 FIN/Recebido
05/12/1991 17:27 SAUDE/Para Recebimento de FIN
19/11/1991 14:05 SAUDE/Recebido
19/11/1991 13:30 ECON/Para Recebimento de SAUDE
24/10/1991 18:55 ECON/Recebido
24/10/1991 18:09 ADM/Para Recebimento de ECON
14/10/1991 13:38 ADM/Recebido
14/10/1991 13:22 URB/Para Recebimento de ADM
14/10/1991 13:22 URB/Recebido
20/09/1991 17:09 CCJ/Para Recebimento de URB
30/08/1991 14:16 CCJ/Recebido
29/08/1991 17:17 DSG02/Para Recebimento de CCJ
27/08/1991 16:19 DSG02/Recebido
26/08/1991 12:58 ATM/Para Recebimento de DSG02
26/08/1991 12:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 22/08/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/1991
Prazo regimental 13/09/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 03/09/1991
Relatório
Relatório Número 1157 /1991 , apresentado em: 17/09/1991
Parecer Número 1157 /1991 , apresentado em: 17/09/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/09/1991 , página 59, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. FRANCISCO BATISTA (PTB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 20/09/1991
Prazo regimental 07/10/1991
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 25/09/1991
Relatório
Relatório Número 1403 /1991 , apresentado em: 07/10/1991
Parecer Número 1403 /1991 , apresentado em: 07/10/1991
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/10/1991 , página 55, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 14/10/1991
Prazo regimental 29/10/1991
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 15/10/1991
Relatório
Relatório Número 1468 /1991 , apresentado em: 21/10/1991
Parecer Número 1468 /1991 , apresentado em: 21/10/1991
Autor Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/10/1991 , página 32, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
LICENCA
Ver. LUIZ PAULO GNECCO (PCB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/1991
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 28/10/1991
Prazo regimental 12/11/1991
Relator Ver. ARMELINDO PASSONI (PT) , designado em: 28/10/1991
Relatório
Relatório Número 1616 /1991 , apresentado em: 11/11/1991
Parecer Número 1616 /1991 , apresentado em: 11/11/1991
Autor Ver. ARMELINDO PASSONI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/1991 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARMELINDO PASSONI (PT)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. GERALDO BLOTA (PDS) / Atual: Ver. GERALDO BLOTA (PPR)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/1991
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/11/1991
Prazo regimental 04/12/1991
Relator Ver. TERESINHA MARTINS (PT) , designado em: 22/11/1991
Relatório
Relatório Número 1751 /1991 , apresentado em: 02/12/1991
Parecer Número 1751 /1991 , apresentado em: 02/12/1991
Autor Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/12/1991 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PTB) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (sem partido) / Atual: Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
LICENCA
Ver. LUIZ PAULO GNECCO (PCB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/1991
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 11/12/1991
Prazo regimental 26/12/1991
Relator , designado em: 11/12/1991
Relatório
Relatório Número 7 /1992 , apresentado em: 03/02/1992
Parecer Número 7 /1992 , apresentado em: 03/02/1992
Autor Comissão - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/02/1992 , página 32, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
ABSTENÇÃO
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/02/1992
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
Data 23/04/1992
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 177SE (23/04/1992) da Legislatura 10-4.Aprovado em 2ª Discussão na 178SE (23/04/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios:
OF-LEG3 300103/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/05/1992
Matérias Referidas PL 406/1991 (22/08/1991)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 154/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Encaminha o Of. 191/92, recebeu veto parcial, o Proje to de Lei n.406/91, do Vereador Júlio C. Caligiuri Fi lho, dispõe sobre acriação do cadastro obrigatór io municipal das fontes geradoras deradioatividade e
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/05/1992
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Matérias Referidas PL 406/1991 (22/08/1991)
Data de Sessão 26/05/1992, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 10-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 473SO (03/12/1992)
Comissões Designadas em: 26/05/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 473SO (03/12/1992) da Legislatura 10-4.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios:
OF-LEG3 300403/1992
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/12/1992
Matérias Referidas PL 406/1991 (22/08/1991)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail