PROJETO DE LEI

PL 396/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO "AMBULATÓRIO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO AOS DISTURBIOS COMPULSIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. BILU VILLELA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/2006
Publicação DOC
Autuado em 21/06/2006 - Processo 01-396/2006
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave: AMBULATORIO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  DISTURBIOS COMPULSIVOS  |  ORIENTACAO  |  PREVENCAO  |  TRATAMENTO  | 
Data de Encerramento 13/04/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 08/08/2006 00:00:00 168 Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário PARECER DE ILEGAL JUST DOC 09-03-2007 ARQUIVO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
13/04/2007 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
13/04/2007 16:00 ARQUIVO/Recebido
13/04/2007 15:22 SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO
13/04/2007 15:22 SGP21/Recebido
09/03/2007 14:52 CCJ/Para Recebimento de SGP21
29/08/2006 16:43 CCJ/Recebido
29/08/2006 15:11 SGP2/Para Recebimento de CCJ
29/08/2006 15:11 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/2006
Prazo regimental 07/03/2007
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) , designado em: 01/09/2006
Relatório
Relatório Número 1064 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Parecer Número 215 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/03/2007 , página 74, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2007
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