PROJETO DE LEI

PL 334/1991

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11220 - 21/05/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 21/05/1992, página 2, coluna 1
Ementa Institui a divisão geográfica da área do Municipio em Distritos, revoga a Lei no. 10.932, de 15 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/1991
Publicação DOC
Autuado em 01/08/1991 - Processo 01-334/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 156/1992 (26/05/1992) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300101/1992 (04/05/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300222/1992 (10/08/1992) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

Anexos
Leitura 01/08/1991, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 14/08/1991, página 50, coluna 3
Palavras-Chave: AGUA RASA ( DISTRITO )  |  ALTERACAO  |  ALTO DE PINHEIROS ( DISTRITO )  |  ANHANGUERA ( DISTRITO )  |  ARICANDUVA ( DISTRITO )  |  ARTUR ALVIM ( DISTRITO )  |  BARRA FUNDA ( DISTRITO )  |  BELA VISTA ( DISTRITO )  |  BELEM ( DISTRITO )  |  BOM RETIRO ( DISTRITO )  |  BRAS ( DISTRITO )  |  BRASILANDIA ( DISTRITO )  |  BUTANTA ( DISTRITO )  |  CACHOEIRINHA ( DISTRITO )  |  CAMBUCI ( DISTRITO )  |  CAMPO BELO ( DISTRITO )  |  CAMPO GRANDE ( DISTRITO )  |  CAMPO LIMPO ( DISTRITO )  |  CANGAIBA ( DISTRITO )  |  CAPAO REDONDO ( DISTRITO )  |  CARRAO ( DISTRITO )  |  CASA VERDE ( DISTRITO )  |  CIDADE ADEMAR ( DISTRITO )  |  CIDADE DUTRA ( DISTRITO )  |  CIDADE LIDER ( DISTRITO )  |  CIDADE TIRADENTES ( DISTRITO )  |  CONSOLACAO ( DISTRITO )  |  CURSINO ( DISTRITO )  |  DISTRITO  |  DIVISAO GEOGRAFICA  |  ERMELINO MATARAZZO ( DISTRITO )  |  FREGUESIA DO O ( DISTRITO )  |  GRAJAU ( DISTRITO )  |  GUAIANASES ( DISTRITO )  |  IGUATEMI ( DISTRITO )  |  IPIRANGA ( DISTRITO )  |  ITAIM BIBI ( DISTRITO )  |  ITAIM PAULISTA ( DISTRITO )  |  ITAQUERA ( DISTRITO )  |  JABAQUARA ( DISTRITO )  |  JACANA ( DISTRITO )  |  JAGUARA ( DISTRITO )  |  JAGUARE ( DISTRITO )  |  JARAGUA ( DISTRITO )  |  JARDIM ANGELA ( DISTRITO )  |  JARDIM HELENA ( DISTRITO )  |  JARDIM PAULISTA ( DISTRITO )  |  JARDIM SAO LUIS ( DISTRITO )  |  JOSE BONIFACIO ( DISTRITO )  |  LAJEADO ( DISTRITO )  |  LAPA ( DISTRITO )  |  LEI 10.932/1991  |  LIBERDADE ( DISTRITO )  |  LIMAO ( DISTRITO )  |  LIMITE GEOGRAFICO  |  MANDAQUI ( DISTRITO )  |  MARSILAC ( DISTRITO )  |  MOEMA ( DISTRITO )  |  MOOCA ( DISTRITO )  |  MORUMBI ( DISTRITO )  |  PARELHEIROS ( DISTRITO )  |  PARI ( DISTRITO )  |  PARQUE DO CARMO ( DISTRITO )  |  PEDREIRA ( DISTRITO )  |  PENHA ( DISTRITO )  |  PERDIZES ( DISTRITO )  |  PERUS ( DISTRITO )  |  PINHEIROS ( DISTRITO )  |  PIRITUBA ( DISTRITO )  |  PONTE RASA ( DISTRITO )  |  PRAZO  |  PROPOSTA  |  RAPOSO TAVARES ( DISTRITO )  |  REPUBLICA ( DISTRITO )  |  REVOGACAO  |  RIO PEQUENO ( DISTRITO )  |  SACOMA ( DISTRITO )  |  SANTA CECILIA ( DISTRITO )  |  SANTANA ( DISTRITO )  |  SANTO AMARO ( DISTRITO )  |  SAO DOMINGOS ( DISTRITO )  |  SAO LUCAS ( DISTRITO )  |  SAO MATEUS ( DISTRITO )  |  SAO MIGUEL ( DISTRITO )  |  SAO RAFAEL ( DISTRITO )  |  SAPOPEMBA ( DISTRITO )  |  SAUDE ( DISTRITO )  |  SE ( DISTRITO )  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO  |  SOCORRO ( DISTRITO )  |  TATUAPE ( DISTRITO )  |  TREMEMBE ( DISTRITO )  |  TUCURUVI ( DISTRITO )  |  VILA ANDRADE ( DISTRITO )  |  VILA CURUCA ( DISTRITO )  |  VILA FORMOSA ( DISTRITO )  |  VILA GUILHERME ( DISTRITO )  |  VILA JACUI ( DISTRITO )  |  VILA LEOPOLDINA ( DISTRITO )  |  VILA MARIA ( DISTRITO )  |  VILA MARIANA ( DISTRITO )  |  VILA MATILDE ( DISTRITO )  |  VILA MEDEIROS ( DISTRITO )  |  VILA PRUDENTE ( DISTRITO )  |  VILA SONIA ( DISTRITO )  |  ZONEAMENTO  | 
Data de Encerramento 11/01/1996
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 177SE (23/04/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/01/1996 17:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/01/1996 17:45 ARQUIVO/Recebido
11/01/1996 16:45 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
11/01/1996 16:40 ATM/Recebido
11/01/1996 16:01 ARQUIVO/Para Recebimento de ATM
12/08/1992 17:18 ARQUIVO/Recebido
12/08/1992 14:36 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
07/08/1992 18:04 LEG3/Recebido
06/08/1992 12:51 ATM/Para Recebimento de LEG3
12/06/1992 16:14 ATM/Recebido
12/06/1992 14:33 URB/Para Recebimento de ATM
29/05/1992 09:50 URB/Recebido
28/05/1992 16:09 ATM/Para Recebimento de URB
22/05/1992 16:09 ATM/Recebido
22/05/1992 13:00 LEG3/Para Recebimento de ATM
06/05/1992 17:41 LEG3/Recebido
23/04/1992 16:22 ATM/Para Recebimento de LEG3
14/10/1991 15:28 ATM/Recebido
14/10/1991 15:17 FIN/Para Recebimento de ATM
27/09/1991 19:51 FIN/Recebido
27/09/1991 16:52 ADM/Para Recebimento de FIN
10/09/1991 18:20 ADM/Recebido
10/09/1991 16:23 URB/Para Recebimento de ADM
26/08/1991 15:13 URB/Recebido
23/08/1991 17:33 CCJ/Para Recebimento de URB
19/08/1991 17:36 CCJ/Recebido
19/08/1991 16:29 DSG02/Para Recebimento de CCJ
19/08/1991 16:29 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/08/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/1991
Prazo regimental 29/08/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 19/08/1991
Relatório
Relatório Número 930 /1991 , apresentado em: 20/08/1991
Parecer Número 930 /1991 , apresentado em: 20/08/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/08/1991
Prazo regimental 09/09/1991
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 28/08/1991
Relatório
Relatório Número 1072 /1991 , apresentado em: 02/09/1991
Parecer Número 1072 /1991 , apresentado em: 02/09/1991
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 10/09/1991
Prazo regimental 24/09/1991
Relator Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB) , designado em: 16/09/1991
Relatório
Relatório Número 1243 /1991 , apresentado em: 16/09/1991
Parecer Número 1243 /1991 , apresentado em: 16/09/1991
Autor Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/09/1991 , página 31, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/1991
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 27/09/1991
Prazo regimental 14/10/1991
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 30/09/1991
Relatório
Relatório Número 1386 /1991 , apresentado em: 07/10/1991
Parecer Número 1386 /1991 , apresentado em: 07/10/1991
Autor Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/10/1991 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/1991
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 140SE (13/11/1991) da Legislatura 10-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 177SE (23/04/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios:
OF-LEG3 300101/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/05/1992
Matérias Referidas PL 334/1991 (01/08/1991)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 156/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Encaminha o Of. 195/92, recebeu veto parcial, o Proje to de Lei n.334/91, do Executivo, institui a divisão geográfica da área doMunicípio em Distritos, revog a a Lei 10.932, de 15 de janeiro de1991.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/05/1992
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Matérias Referidas PL 334/1991 (01/08/1991)
Anexos Anexado em (26/05/1992) ao processo PL 334/1991
Data de Sessão 26/05/1992, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 10-4
Plenário
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 422SO (04/08/1992)
Comissões Designadas em: 26/05/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.1)
Comissão URB
Recebido em 29/05/1992
Prazo regimental 15/06/1992
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 03/06/1992
Relatório
Relatório Número 707 /1992 , apresentado em: 08/06/1992
Parecer Número 707 /1992 , apresentado em: 08/06/1992
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/1992 , página 166, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 422SO (04/08/1992) da Legislatura 10-4.
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios:
OF-LEG3 300222/1992
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 10/08/1992
Matérias Referidas PL 334/1991 (01/08/1991)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail