PROJETO DE LEI

PL 329/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o ingresso de gestante em veiculos do transporte no Municipio e dá outras providências
Veto
Autores Ver. TITA DIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/1991
Publicação DOC
Autuado em 01/08/1991 - Processo 01-329/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 01/08/1991, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 14/08/1991, página 50, coluna 1
Palavras-Chave: ACESSO  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  CATRACA  |  GESTANTE  |  ISENCAO  |  ONIBUS  |  PORTA DIANTEIRA  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  | 
Data de Encerramento 06/10/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/10/1992 18:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/10/1992 18:34 ARQUIVO/Recebido
09/09/1992 17:53 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
25/08/1992 17:53 ATM/Recebido
25/08/1992 15:34 LEG1/Para Recebimento de ATM
14/08/1992 14:18 LEG1/Recebido
12/08/1992 13:11 LEG3/Para Recebimento de LEG1
06/08/1992 18:05 LEG3/Recebido
06/08/1992 12:57 ATM/Para Recebimento de LEG3
12/06/1992 16:12 ATM/Recebido
12/06/1992 14:32 URB/Para Recebimento de ATM
29/05/1992 14:31 URB/Recebido
01/11/1991 15:37 ATM/Para Recebimento de URB
01/11/1991 15:37 ATM/Recebido
01/10/1991 17:29 DT7/Para Recebimento de ATM
01/10/1991 17:29 DT7/Recebido
01/10/1991 17:28 SAUDE/Para Recebimento de DT7
01/10/1991 17:27 SAUDE/Recebido
23/09/1991 14:57 URB/Para Recebimento de SAUDE
29/08/1991 18:49 URB/Recebido
29/08/1991 15:40 CCJ/Para Recebimento de URB
19/08/1991 17:32 CCJ/Recebido
19/08/1991 16:27 DSG02/Para Recebimento de CCJ
19/08/1991 16:27 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/08/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/1991
Prazo regimental 29/08/1991
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 19/08/1991
Relatório
Relatório Número 965 /1991 , apresentado em: 27/08/1991
Parecer Número 965 /1991 , apresentado em: 27/08/1991
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/08/1991 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/08/1991
Prazo regimental 12/09/1991
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 02/09/1991
Relatório
Relatório Número 1195 /1991 , apresentado em: 12/09/1991
Parecer Número 1195 /1991 , apresentado em: 12/09/1991
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/09/1991 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/1991
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/09/1991
Prazo regimental 08/10/1991
Relator , designado em: 26/09/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2000  (ILEGALIDADE, ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO)
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