PROJETO DE LEI

PL 283/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE AOS TRABALHADORES DO TRANSPORTE ESCOLAR AUTÔNOMO UM AUXÍLIO EMERGENCIAL DE REMUNERAÇÃO SIMILAR AO AUXÍLIO QUE O GOVERNO ESTÁ FORNECENDO NESTE PERÍODO AOS TRABALHADORES DO TEG (TRANSPORTE ESCOLA GRATUITO) DA CIDADE DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A PORTARIA CONJUNTA SMT/SME Nº 003, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/2020
Publicação DOC
Autuado em 29/04/2020 - Processo 01-283/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/04/2020 PL 283/2020   PL COVID - 02 ALESSANDRO GUEDES - TRANSPORTE ESCOLAR AUTONOMO.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
30/04/2020 DSP 296/2020 PL 283/2020 Certidão de publicação.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/06/2020 DSP 867/2020 PL 283/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 06/05/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/06/2020 DSP 868/2020 PL 283/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 06/05/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/06/2020 DSP 921/2020 PL 283/2020 pl0283-20 -JMTS-INIC- assistencia beneficio -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
13/06/2020 DSP 1013/2020 PL 283/2020 RECEBIMENTO - SGP - 13/06/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
07/07/2020 DSP 2097/2020 PL 283/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO JATENE (PL) - 07/07/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
07/07/2020 DSP 2124/2020 PL 283/2020 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CELSO JATENE - 07/07/2020.pdf Principal 1 Ver. CELSO JATENE (PL)
07/07/2020 DSP 2142/2020 PL 283/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. REIS (PT) - 07/07/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
20/07/2020 CV 346/2020 PL 283/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
20/07/2020 RELCOM 579/2020 PL 283/2020 Relatório PL 283-2020 - Reis - LEG SUB.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
28/07/2020 DSP 3699/2020 PL 283/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 28/07/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/07/2020 DSP 3730/2020 PL 283/2020 RECEBIMENTO - SGP - 28/07/2020.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
01/09/2020 PAR 785/2020 PL 283/2020 PL 283 - 2020 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020 CV 587/2020 PL 283/2020 Certidão de Votação -PL 283-2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
23/10/2020 DSP 8979/2020 PL 283/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
12/01/2021 DSP 1992/2021 PL 283/2020 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 ARQ 825/2021 PL 283/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
06/04/2021 RDS 300/2021 PL 283/2020 desarquivamento Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
06/04/2021 RDS 300/2021 PL 283/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
06/04/2021 DSP 11091/2021 PL 283/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 06/04/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
14/04/2021 RDS 321/2021 PL 283/2020 desarquivamento Alessandro Guedes 09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
14/04/2021 RDS 321/2021 PL 283/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
16/06/2021 DSP 14440/2021 PL 283/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 283 2020.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
21/06/2021 RDS 794/2021 PL 283/2020 REQUERIMENTO COAUTORIA 283-20.pdf Principal 1 2 assinaturas
21/06/2021 DSP 14675/2021 RDS 794/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2020 (08/07/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 300/2021 (25/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 321/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 794/2021 (21/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura
Publicação no DOC 30/04/2020, página 66, coluna 4
Palavras-Chave: AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  CALAMIDADE PUBLICA  |  COMBATE  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  DISPONIBILIDADE  |  EMERGENCIA  |  PANDEMIA  |  PERCENTAGEM  |  PORTARIA CONJUNTA SMT/SME 003/2020  |  PREVENCAO  |  RENDA  |  REQUISICAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  TRABALHADOR AUTONOMO  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO  |  UTILIZACAO  |  VEICULOS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/04/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
07/04/2021 17:26 SGP22/Para Recebimento de SGP21 Em condição de pauta
07/04/2021 09:14 SGP22/Recebido
06/04/2021 20:13 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 300/2021
12/01/2021 19:22 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 15:16 SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
23/10/2020 22:04 FIN/Para Recebimento de SGP21
05/09/2020 17:24 SGP12/Recebido
26/08/2020 18:27 ADM/Para Recebimento de SGP12 A pedido reunião conjunta -Tramitação Virtual durante a quarentena - Processo físico em SGP-12
28/07/2020 14:46 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/07/2020 14:46 ADM/Recebido
28/07/2020 01:28 CCJ/Para Recebimento de ADM
10/07/2020 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/07/2020 17:13 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
08/07/2020 16:35 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
08/07/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
07/07/2020 20:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
07/07/2020 19:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
07/07/2020 17:45 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
07/07/2020 11:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
13/06/2020 20:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2020 20:34 CCJ/Recebido
12/06/2020 14:19 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
10/06/2020 13:12 PROC-CMSP/Recebido
10/06/2020 13:12 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/06/2020 13:11 PRESID/Recebido
10/06/2020 13:11 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
05/05/2020 12:33 PROC-CMSP/Recebido
30/04/2020 11:16 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
30/04/2020 11:09 SGP42/Recebido
30/04/2020 10:25 SGP22/Para Recebimento de SGP42 PUBLICADO EM D.O. CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
30/04/2020 10:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 06/05/2020
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/06/2020
Prazo regimental 28/06/2020
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 07/07/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 579 /2020 , apresentado em: 08/07/2020
Parecer Número 487 /2020 , apresentado em: 08/07/2020
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/07/2020 , página 70, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/07/2020
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/07/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 20SE (09/06/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CRIS MONTEIRO, FERNANDO HOLIDAY, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 954 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 785 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 29/08/2020 , página 90, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2020
Requerimentos:
RDS 300/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer o retorno à tramitação dos PLs 282/20, 283/20 e 285/20, todos de autoria do vereador Alessandro Guedes.
Veto
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 25/03/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 321/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER retorno à tramitação de PLs do Vereador Alessandro Guedes.
Veto
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 09/04/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 20SE (09/06/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CRIS MONTEIRO, FERNANDO HOLIDAY, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.
Requerimentos:
RDS 794/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria da seguinte proposição elencada a seguir: Projeto de Lei 283/2020, de autoria do Vereador Alessandro Guedes (PT).
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 21/06/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail