PROJETO DE LEI

PL 281/2005

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 14066 - 17/10/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 18/10/2005, página 1, coluna 1
Ementa VEDA A UTILIZAÇÃO DE DETERMINADOS ANÚNCIOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS NA LEI 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003 (VEDA PROPAGANDAS EM CAVALETES, BANDEIRAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS OU "BANNERS" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2005
Publicação DOC
Autuado em 19/05/2005 - Processo 01-281/2005
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 16/2005 (06/09/2005) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 4199/2005 (22/09/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 24/05/2005, na Sessão Ordinária 42, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 25/05/2005, página 94, coluna 4
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ANUNCIO  |  ANUNCIO TRANSITORIO  |  BANDEIRA  |  CAVALETE  |  FAIXA  |  LEI 13.525/2003  |  PLACA  |  PROIBICAO  |  PUBLICIDADE  | 
Data de Encerramento 17/10/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 31/08/2005 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Audiência Realizada 20/09/2005 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 28SE (20/09/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 17/08/2005 00:00:00 - 023SE - LÊ PARECER E APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 20/09/2005 00:00:00 - 028SE - SIMBÓLICA - APROVA O ORIGINAL - VAI A SANÇÃO Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/10/2005 15:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/10/2005 15:40 ARQUIVO/Recebido
18/10/2005 10:29 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
28/09/2005 18:26 SGP23/Recebido
28/09/2005 16:38 SGP21/Para Recebimento de SGP23
28/09/2005 16:38 SGP21/Recebido
21/09/2005 15:12 URB/Para Recebimento de SGP21
24/08/2005 18:00 URB/Recebido
24/08/2005 17:12 SGP12/Para Recebimento de URB
24/08/2005 12:00 SGP12/Recebido
24/08/2005 11:55 SGP21/Para Recebimento de SGP12
24/08/2005 11:55 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 24/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 17/08/2005
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB., ATIVIDADE ECONOMICA
Data 17/08/2005
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 23SE (17/08/2005) da Legislatura 14-1.
Requerimentos:
RPS 16/2005
Ementa REQUER REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDÊNCIA PÚBLICA PARA OS PROJETOS RELACIONADOS EM ANEXO.
Autores Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Recebimento (protocolo) 06/09/2005
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 28SE (20/09/2005) da Legislatura 14-1.
Ofícios:
OF-SGP23 4199/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/09/2005
Matérias Referidas PL 281/2005 (19/05/2005)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/09/2005
Prazo de resposta (dias) 15
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