Lei Municipal
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17654
- 05/10/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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06/10/2021, página 1, coluna 2
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Ementa
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"Denomina Praça Antonio Paulo Fernandes Domingues Junior o logradouro público inominado localizado entre a Avenida André Cavalcanti, 16 e Rua Giovanni Legrenzi, 388 no Distrito de
Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências." |
Veto
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Autores
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/05/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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05/05/2021 - Processo 01-278/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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DOCREC 554/2021 (21/07/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
EME 1/2021 (25/08/2021) - Autor(es): Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO);
EME 1/2021 (27/08/2021) - Autor(es): SGP;
OF-SGP12 421/2021 (02/07/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
OF-SGP23 1005/2021 (09/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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05/05/2021, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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06/05/2021, página 115, coluna 3
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ANDRE CAVALCANTI ( AVENIDA ) |
ANTONIO PAULO FERNANDES DOMINGUES JUNIOR ( PRACA ) |
DENOMINACAO |
GIOVANNI LEGRENZI ( RUA ) |
ITAQUERA ( DISTRITO ) |
LOGRADOURO PUBLICO |
PRACA PUBLICA |
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Data de Encerramento
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15/10/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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15/10/2021
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Encerrado-PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 68SO (09/09/2021)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
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Comissão
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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02/07/2021
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 278/2021 (05/05/2021)
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Matérias Anexadas
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DOCREC 554/2021 (21/07/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 0421/2021, acerca do Projeto de Lei nº 278/2021, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que denomina Praça Antônio Paulo Fernandes Domingues Junior o logradouro público inominado localizado entre a Avenida André Cavalcanti e Rua Giovanni Legrenzi, no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela Secretaria Municipal de Cultura. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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21/07/2021
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Tipo
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ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
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Proc SEI 6010.2021/0002078-0
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Matérias Referidas
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PL 278/2021 (05/05/2021)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 421/2021 (02/07/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Anexos
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Anexado em (21/07/2021) ao processo PL 278/2021
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
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Recebido em
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14/07/2021
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Prazo regimental
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29/07/2021
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Relator
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Relatório
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Número 1148
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Parecer
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Número 748
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 23/07/2021 , página 80, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/07/2021
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Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 0421/2021, acerca do Projeto de Lei nº 278/2021, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que denomina Praça Antônio Paulo Fernandes Domingues Junior o logradouro público inominado localizado entre a Avenida André Cavalcanti e Rua Giovanni Legrenzi, no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela Secretaria Municipal de Cultura. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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21/07/2021
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Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
Proc SEI 6010.2021/0002078-0
|
Matérias Referidas
|
PL 278/2021 (05/05/2021)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 421/2021 (02/07/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Anexos
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Anexado em (21/07/2021) ao processo PL 278/2021
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 47SE (25/08/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2021
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Autores
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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Apresentado em
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25/08/2021
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Anexos
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Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 278/2021
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Leitura
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25/08/2021, na Sessão Extraordinária 47, Legislatura 18-1 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: para elaboração da Redação Final.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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30/08/2021
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Prazo regimental
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14/09/2021
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Relator
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Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
, designado em: 31/08/2021 |
Relatório
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Número 1369
/2021
, apresentado em: 01/09/2021
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Parecer
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Número 1007
/2021
, apresentado em: 08/09/2021
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Autor
|
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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REDAÇÃO FINAL
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Publicação
|
Em 09/09/2021 , página 91, coluna 2
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Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/09/2021
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Aprovada a redação final na 68SO (09/09/2021) da Legislatura 18-1.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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