PROJETO DE LEI

PL 278/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR AUTO-ESCOLAS DO PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/2006
Publicação DOC
Autuado em 25/04/2006 - Processo 01-278/2006
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 3931/2007 (29/11/2007) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 418/2007 (04/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Anexos
Leitura 27/04/2006, na Sessão Ordinária 142, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 28/04/2006, página 106, coluna 4
Palavras-Chave: AUTO ESCOLA  |  CIRCULACAO  |  EXCLUSAO  |  RODIZIO DE VEICULOS  |  VEICULO DE AUTO ESCOLA  | 
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 27/04/2006 00:00:00 142 Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Para Recebimento de ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
08/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria/
14/03/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/12/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/10/2007 00:00 FIN/Secretaria/Aguardando Informações
26/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
25/09/2007 00:00 FIN/Secretaria/
29/08/2007 00:00 FIN/Secretaria/
29/08/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/08/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
27/06/2007 00:00 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
30/05/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
23/05/2007 00:00 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
21/05/2007 00:00 FIN/Secretaria/
08/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
08/05/2007 00:00 FIN/Secretaria/
30/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
28/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
28/02/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
27/12/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/12/2006 17:56 FIN/Recebido
22/12/2006 14:41 ECON/Para Recebimento de FIN
22/12/2006 00:00 ECON/Secretaria/
29/11/2006 00:00 ECON/Secretaria/
26/10/2006 00:00 ECON/Secretaria/
20/10/2006 16:00 ECON/Recebido
20/10/2006 15:00 CCJ/Para Recebimento de ECON
05/06/2006 18:50 CCJ/Recebido
05/06/2006 18:00 SGP2/Para Recebimento de CCJ
05/06/2006 18:00 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 27/04/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/06/2006
Prazo regimental 18/10/2006
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 23/06/2006
Relatório
Relatório Número 562 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Parecer Número 1429 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2006
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/10/2006
Prazo regimental 21/12/2006
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 25/10/2006
Relatório
Relatório Número 5134 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer Número 1804 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 27/12/2006
Prazo regimental 31/10/2008
Relator , designado em: 28/02/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Ofícios:
OF-SGP15 418/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 04/10/2007
Matérias Referidas PL 278/2006 (25/04/2006)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/10/2007
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 3931/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/11/2007
Tipo ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Número de origem Ofício ATL nº 709/07-C
Matérias Referidas PL 278/2006 (25/04/2006)
Anexos Anexado em (29/11/2007) ao processo PL 278/2006
Plenário
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Resposta:
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