Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina Professor Douglas dos Santos, a CEI inominada localizada à Rua José Alves Coelho, 221 – Jardim Nélia – Itaim Paulista, e dá outras providências. |
Veto
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/01/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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19/01/2021 - Processo 01-27/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 484/2021 (13/07/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Anexos
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Leitura
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18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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19/02/2021, página 108, coluna 4
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ALTERACAO |
BENS MUNICIPAIS |
CEI CDHU ITAIM A |
CEI PROFESSOR DOUGLAS DOS SANTOS |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL |
CONJUNTO HABITACIONAL ITAIM PAULISTA - ITAJUIBE |
DENOMINACAO |
ITAIM PAULISTA ( DISTRITO ) |
JARDIM NELIA |
JOSE ALVES COELHO ( RUA ) |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Recebido em
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14/07/2021
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Prazo regimental
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29/07/2021
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Relator
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Relatório
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Número 1134
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Parecer
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Número 734
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 23/07/2021 , página 78, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/07/2021
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Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ERIKA HILTON, LUANA ALVES.
Abstenções: ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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