Lei Municipal
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17615
- 20/08/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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21/08/2021, página 1, coluna 3
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Ementa
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"Denomina Praça Arlette das Neves Goulart, o logradouro público inominado, localizado na Rua João Pereira Porto, entre os n.ºs 01 e 299, Vila Cruz das Almas, área da Subprefeitura da Freguesia do Ó/Brasilândia, e dá outras providências. |
Veto
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Autores
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Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/04/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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26/04/2021 - Processo 01-252/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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DOCREC 567/2021 (21/07/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
OF-SGP12 284/2021 (14/06/2021) - OFÍCIO A RECLASSIFICAR
OF-SGP23 778/2021 (16/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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27/04/2021, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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28/04/2021, página 87, coluna 3
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ARLETE DAS NEVES GOULART ( PRACA ) |
DENOMINACAO |
FREGUESIA DO O ( DISTRITO ) |
JOAO PEREIRA PORTO ( RUA ) |
LOGRADOURO PUBLICO |
PRACA PUBLICA |
VILA CRUZ DAS ALMAS |
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Data de Encerramento
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20/08/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
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Tipo
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OFÍCIO A RECLASSIFICAR
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Data de Emissão
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14/06/2021
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 252/2021 (26/04/2021)
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Matérias Anexadas
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DOCREC 567/2021 (21/07/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 284/2021, acerca do Projeto de Lei nº 252/21, de autoria da Vereadora Sandra Santana, que denomina Praça Arlette das Neves Goulart, o logradouro público inominado, localizado na Rua João Pereira Porto, entre os números 01 e 299, Vila Cruz das Almas, Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo
Histórico Municipal. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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21/07/2021
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Tipo
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ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
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SEI 6010.2021/0002094-1
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Matérias Referidas
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PL 252/2021 (26/04/2021)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 284/2021 (14/06/2021) - OFÍCIO A RECLASSIFICAR
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Anexos
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Anexado em (21/07/2021) ao processo PL 252/2021
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
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Recebido em
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14/07/2021
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Prazo regimental
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29/07/2021
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Relator
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Relatório
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Número 1146
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Parecer
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Número 746
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 23/07/2021 , página 79, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/07/2021
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 284/2021, acerca do Projeto de Lei nº 252/21, de autoria da Vereadora Sandra Santana, que denomina Praça Arlette das Neves Goulart, o logradouro público inominado, localizado na Rua João Pereira Porto, entre os números 01 e 299, Vila Cruz das Almas, Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo
Histórico Municipal. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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21/07/2021
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Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
|
SEI 6010.2021/0002094-1
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Matérias Referidas
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PL 252/2021 (26/04/2021)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 284/2021 (14/06/2021) - OFÍCIO A RECLASSIFICAR
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Anexos
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Anexado em (21/07/2021) ao processo PL 252/2021
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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