Lei Municipal
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17613
- 20/08/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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21/08/2021, página 1, coluna 3
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Ementa
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Inclui o Dia Municipal da Tereza de Benguela - Mulher Negra, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 |
Veto
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/04/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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20/04/2021 - Processo 01-245/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 776/2021 (16/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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27/04/2021, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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28/04/2021, página 86, coluna 2
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ALTERACAO |
CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS |
DATA COMEMORATIVA |
DIA MUNICIPAL DA TERESA DE BENGUELA - MULHER NEGRA |
HOMENAGEM |
LEI 14.485/2007 |
MULHER |
NEGRO |
TERESA DE BENGUELA |
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Data de Encerramento
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20/08/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: RINALDI DIGILIO, SONAIRA FERNANDES.
Abstenções: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, DELEGADO PALUMBO, FERNANDO HOLIDAY, MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO, RUTE COSTA, SANDRA SANTANA, SANSÃO PEREIRA.
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Recebido em
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14/07/2021
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Prazo regimental
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29/07/2021
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Relator
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Relatório
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Número 1144
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Parecer
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Número 744
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 23/07/2021 , página 79, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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CONTRARIO
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Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
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ABSTENÇÃO
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/07/2021
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: GILBERTO NASCIMENTO, RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.
Abstenções: ANDRÉ SANTOS, DELEGADO PALUMBO, ELY TERUEL, ISAC FELIX, SANSÃO PEREIRA.
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