PROJETO DE LEI

PL 237/1999

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13116 - 09/04/2001
Obs. promulgação aprovada redação final em 04.04.200l
Publicação da Promulgação DOC 10/04/2001, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/05/1999
Publicação DOC
Autuado em 25/05/1999 - Processo 01-237/1999
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 298/1999 (16/12/1999) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
DOCREC 24/2000 (01/02/2000) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
DOCREC 71/2000 (19/04/2000) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2000 (03/05/2000) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 2/2000 (17/08/2000) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 36/2000 (22/02/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 170/2001 (04/04/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 480/1999 (04/11/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 25/05/1999, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 27/05/1999, página 52, coluna 4
Palavras-Chave: ADOLESCENTE  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  CONSELHO TUTELAR  |  CRIANCA  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  FUNCIONAMENTO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  LEI 08.069/1990 ( FEDERAL )  |  LEI 11.123/1991  |  LOCAL  |  PLANTAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL  |  VINCULACAO  | 
Data de Encerramento 09/04/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 23SO (04/04/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44 SGP/Para Recebimento de ARQUIVO
29/08/2007 14:39 SGP/Recebido
28/08/2007 16:28 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP
07/08/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
07/08/2001 16:57 GV47/Para Recebimento de ARQUIVO
02/08/2001 14:54 GV47/Recebido
02/08/2001 14:49 ARQUIVO/Para Recebimento de GV47
19/04/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/04/2001 13:49 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
09/04/2001 15:01 LEG3/Recebido
09/04/2001 14:35 ATM/Para Recebimento de LEG3
04/04/2001 13:38 ATM/Recebido
04/04/2001 13:16 CCJ/Para Recebimento de ATM
22/03/2001 16:15 CCJ/Recebido
22/03/2001 16:06 ATM/Para Recebimento de CCJ
18/12/2000 15:54 ATM/Recebido
18/12/2000 15:47 SAUDE/Para Recebimento de ATM
12/12/2000 12:00 SAUDE/Recebido
12/12/2000 11:45 ATM/Para Recebimento de SAUDE
10/11/2000 15:06 ATM/Recebido
09/11/2000 16:37 SAUDE/Para Recebimento de ATM
31/08/2000 16:36 SAUDE/Recebido
31/08/2000 16:17 ATM/Para Recebimento de SAUDE
29/08/2000 15:00 ATM/Recebido
29/08/2000 14:51 SAUDE/Para Recebimento de ATM
09/06/2000 15:00 SAUDE/Recebido
09/06/2000 14:56 ATM/Para Recebimento de SAUDE
01/06/2000 13:11 ATM/Recebido
01/06/2000 13:06 SAUDE/Para Recebimento de ATM
05/05/2000 18:06 SAUDE/Recebido
05/05/2000 17:12 ADM/Para Recebimento de SAUDE
10/03/2000 15:30 ADM/Recebido
09/03/2000 16:51 LEG3/Para Recebimento de ADM
17/02/2000 16:00 LEG3/Recebido
17/02/2000 15:03 ADM/Para Recebimento de LEG3
17/11/1999 12:26 ADM/Recebido
16/11/1999 14:44 LEG3/Para Recebimento de ADM
28/10/1999 17:43 LEG3/Recebido
28/10/1999 17:28 ADM/Para Recebimento de LEG3
11/10/1999 15:53 ADM/Recebido
11/10/1999 15:35 CCJ/Para Recebimento de ADM
27/05/1999 17:00 CCJ/Recebido
27/05/1999 14:55 ATM/Para Recebimento de CCJ
27/05/1999 14:55 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 25/05/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/05/1999
Prazo regimental 05/10/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 11/06/1999
Relatório
Relatório Número 623 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Parecer Número 1231 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/10/1999 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1999
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/10/1999
Prazo regimental 03/05/2000
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 21/03/2000
Relatório
Relatório Número 4020 /2000 , apresentado em: 03/05/2000
Parecer Número 420 /2000 , apresentado em: 03/05/2000
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/05/2000 , página 160, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2000
Ofícios:
OF-LEG3 480/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/11/1999
Matérias Referidas PL 237/1999 (25/05/1999)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/11/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 298/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/12/1999
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OF. ATL 207/99
Matérias Referidas PL 494/1999 (05/10/1999)
PL 264/1999 (08/06/1999)
PL 237/1999 (25/05/1999)
PL 131/1999 (08/04/1999)
PL 134/1999 (08/04/1999)
PL 721/1998 (19/11/1998)
PL 92/1998 (26/02/1998)
PL 80/1998 (25/02/1998)
PL 51/1998 (12/02/1998)
PL 879/1997 (17/09/1997)
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 24/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Encaminha informacoes sobre PLs 328/99, 546/99, 583/ 99, 503/99, 237/99, 602/93, 529/98, 45/96, 389/99 e 724/98.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/02/2000
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OF. ATL 007/2000
Matérias Referidas PL 583/1999 (17/11/1999)
PL 546/1999 (27/10/1999)
PL 503/1999 (06/10/1999)
PL 389/1999 (12/08/1999)
PL 328/1999 (03/08/1999)
PL 237/1999 (25/05/1999)
PL 724/1998 (19/11/1998)
PL 529/1998 (06/08/1998)
PL 45/1996 (08/02/1996)
PL 602/1993 (18/08/1993)
Plenário
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Resposta:
Ofícios:
OF-LEG3 36/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/02/2000
Matérias Referidas PL 237/1999 (25/05/1999)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/02/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 71/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/04/2000
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OF. ATL 34/2000
Matérias Referidas PL 36/2000 (09/02/2000)
PL 38/2000 (09/02/2000)
PL 32/2000 (03/02/2000)
PL 10/2000 (01/02/2000)
PL 237/1999 (25/05/1999)
PL 13/1999 (02/02/1999)
PL 879/1997 (17/09/1997)
PL 814/1997 (02/09/1997)
PL 583/1996 (18/06/1996)
PL 562/1996 (11/06/1996)
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 03/05/2000
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 05/05/2000
Prazo regimental 29/08/2000
Relator
Relatório
Relatório Número 7039 /2000 , apresentado em: 17/08/2000
Parecer Número 1008 /2000 , apresentado em: 17/08/2000
Autor
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/08/2000 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ASSIR PEREIRA (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MARIO DIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2000
Substitutivos
SUB 2/2000
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 17/08/2000
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 15/03/2001
Resultado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 8SE (15/03/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 9SE (20/03/2001) da Legislatura 13-1.
Comissões Designadas em: 22/03/2001
Motivo encaminhamento: para redaçao final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/03/2001
Prazo regimental 03/04/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 03/04/2001
Relatório
Relatório Número 28 /2001 , apresentado em: 03/04/2001
Parecer Número 56 /2001 , apresentado em: 03/04/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 04/04/2001 , página 45, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2001
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 23SO (04/04/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios:
OF-LEG3 170/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/04/2001
Matérias Referidas PL 237/1999 (25/05/1999)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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