Lei Municipal
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17609
- 20/08/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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21/08/2021, página 1, coluna 2
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Ementa
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Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal pela Vacinação e em defesa das trabalhadoras da saúde", a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro, e dá outras providências. |
Veto
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Autores
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/01/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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18/01/2021 - Processo 01-22/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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SUB 1/2021 (12/05/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
EME 22/2021 (25/11/2021) - Autor(es): SGP; Ver. JOÃO JORGE (PSDB);
OF-SGP23 751/2021 (16/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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19/02/2021, página 108, coluna 2
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ALTERACAO |
CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS |
DATA COMEMORATIVA |
DIA MUNICIPAL PELA VACINACAO E EM DEFESA DAS TRABALHADORAS DA SAUDE |
LEI 14.485/2007 |
MULHER |
PROFISSIONAL DE SAUDE |
VACINACAO |
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Data de Encerramento
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20/08/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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REDAÇÃO FINAL
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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02/07/2021 23:07
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SGP12/Recebido
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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25/02/2021
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Prazo regimental
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12/03/2021
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Relator
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) , designado em: 16/03/2021 |
Relatório
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Número 498
/2021
, apresentado em: 10/05/2021
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Parecer
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Número 317
/2021
, apresentado em: 12/05/2021
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Autor
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) |
Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 13/05/2021 , página 112, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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ABSTENÇÃO
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/05/2021
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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12/05/2021
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Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: SONAIRA FERNANDES.
Abstenções: ANDRÉ SANTOS, RUTE COSTA.
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.
Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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30/06/2021
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Prazo regimental
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15/07/2021
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Relator
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Relatório
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Número 905
/2021
, apresentado em: 30/06/2021
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Parecer
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Número 608
/2021
, apresentado em: 30/06/2021
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
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CONTRARIO
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Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: SONAIRA FERNANDES.
Abstenções: ANDRÉ SANTOS, RUTE COSTA.
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.
Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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SGP
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
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Apresentado em
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25/11/2021
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Anexos
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Anexado em (25/11/2021) ao processo PL 22/2021
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Leitura
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25/11/2021, na Sessão Extraordinária 75, Legislatura 18-1 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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