Lei Municipal
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17552
- 18/01/2021
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Obs. promulgação
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Veto parcial publ. DOC em 19/01/21, p. 18, c.01/02.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: BASÍLIO TELES, JARDIM FRATERNIDADE - PERÍMETRO 5, SONATA DO ADEUS, TRÊS PORTOS, SAPÉ FUNAPS, PARAISÓPOLIS FAZENDINHA; SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO ESPECIAL LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: MIGUEL RUSSIANO E VILA UNIÃO V. P., COM A FINALIDADE DE PROMOVER PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL; E AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A ÓRGÃO, EMPRESA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, PARA A PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. |
Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Executivo - BRUNO COVAS
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/03/2019
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Autuado em
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13/03/2019 - Processo 01-151/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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15/03/2019, página 120, coluna 2
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Data de Encerramento
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18/01/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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URB - 28/08/2019 - OBS: Audiência realizada
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URB - 18/09/2019 - OBS: Audiência realizada
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Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
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Recebido em
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09/09/2020
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Prazo regimental
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24/09/2020
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Relator
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Audiência Pública
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Relatório
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Número 1048
/2020
, apresentado em: 09/09/2020
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Parecer
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Número 886
/2020
, apresentado em: 09/09/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 296SE (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, TONINHO VESPOLI.
Emendas Aprovadas: EME 1/2020, EME 2/2020, EME 3/2020, EME 4/2020, EME 5/2020, EME 6/2020, EME 7/2020
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
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Apresentado em
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10/12/2020
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Anexos
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Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 151/2019
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Leitura
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10/12/2020, na Sessão Extraordinária 296, Legislatura 17-4 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
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Apresentado em
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10/12/2020
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Anexos
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Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 151/2019
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Leitura
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10/12/2020, na Sessão Extraordinária 296, Legislatura 17-4 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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Ver. MILTON LEITE (DEM)
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Apresentado em
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10/12/2020
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Anexos
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Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 151/2019
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Leitura
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10/12/2020, na Sessão Extraordinária 296, Legislatura 17-4 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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Ver. SANDRA TADEU (DEM)
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Apresentado em
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10/12/2020
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Anexos
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Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 151/2019
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Leitura
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10/12/2020, na Sessão Extraordinária 296, Legislatura 17-4 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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Ver. PAULO FRANGE (PTB)
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Apresentado em
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10/12/2020
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Anexos
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Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 151/2019
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Leitura
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10/12/2020, na Sessão Extraordinária 296, Legislatura 17-4 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
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Apresentado em
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10/12/2020
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Anexos
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Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 151/2019
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Leitura
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10/12/2020, na Sessão Extraordinária 296, Legislatura 17-4 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Apresentado em
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10/12/2020
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Anexos
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Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 151/2019
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Leitura
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10/12/2020, na Sessão Extraordinária 296, Legislatura 17-4 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Motivo encaminhamento: REDAÇÃO FINAL
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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11/12/2020
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Prazo regimental
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26/12/2020
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Relator
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
, designado em: 15/12/2020 |
Audiência Pública
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Relatório
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Número 1612
/2020
, apresentado em: 16/12/2020
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Parecer
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Número 1293
/2020
, apresentado em: 16/12/2020
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Autor
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
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Conclusão
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REDAÇÃO FINAL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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19/01/2021
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Tipo
|
OFICIO DE VETO PARCIAL
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Número de origem
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Ofício ATL SEI nº 037909729
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Matérias Referidas
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PL 151/2019 (13/03/2019)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 1196/2020 (17/12/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 151/2019
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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17/12/2020
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Resumo
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SEI 6510.2020/0030701-5
PRAZO DE SANÇÃO: 19/01/2021.
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
23/12/2020
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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