PROJETO DE LEI

PL 151/2019

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17552 - 18/01/2021
Obs. promulgação Veto parcial publ. DOC em 19/01/21, p. 18, c.01/02.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: BASÍLIO TELES, JARDIM FRATERNIDADE - PERÍMETRO 5, SONATA DO ADEUS, TRÊS PORTOS, SAPÉ FUNAPS, PARAISÓPOLIS FAZENDINHA; SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO ESPECIAL LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: MIGUEL RUSSIANO E VILA UNIÃO V. P., COM A FINALIDADE DE PROMOVER PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL; E AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A ÓRGÃO, EMPRESA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, PARA A PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - BRUNO COVAS
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2019
Autuado em 13/03/2019 - Processo 01-151/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2019 PL 151/2019   01-PL-2019-151.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
18/04/2019 PL 151/2019   PL 00151-2019 - CCJ-Entrada.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
17/05/2019 PL 151/2019   PL 00151-2019-CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
11/11/2020 PL 151/2019   PL00151-2019.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
09/09/2020 DSP 6246/2020 PL 151/2019 Termo de Conversão para Digital.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
17/09/2020 PAR 886/2020 PL 151/2019 PL 151-2019 -Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
14/09/2020 CV 727/2020 PL 151/2019 Certidão de Votação - PL 151-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
24/10/2020 DSP 9046/2020 PL 151/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 10/09/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
21/09/2020 DSP 7155/2020 PL 151/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 151 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
25/09/2020 REGTAQ 675/2020 PL 151/2019 280ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 151 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
11/12/2020 EME 1/2020 PL 151/2019 Emenda 1 ao PL 151 2019 em 2ª votação José Police Neto.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/12/2020 EME 2/2020 PL 151/2019 Emenda 2 ao PL 151 2019 em 2ª votação Milton Leite e Celso Jatene.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/12/2020 EME 3/2020 PL 151/2019 Emenda 3 ao PL 151 2019 em 2ª votação Milton Leite.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/12/2020 EME 4/2020 PL 151/2019 Emenda 4 ao PL 151 2019 em 2ª votação Sandra Tadeu.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/12/2020 EME 5/2020 PL 151/2019 Emenda 5 ao PL 151 2019 em 2ª votação Paulo Frange.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/12/2020 EME 6/2020 PL 151/2019 Emenda 6 ao PL 151 2019 em 2ª votação Gilson Barreto.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/12/2020 EME 7/2020 PL 151/2019 Emenda 7 ao PL 151 2019 em 2ª votação Rodrigo Goulart, Milton Leite e Toninho Paiva.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
10/12/2020 RPL 10/2020 PL 151/2019 Requerimento de votação em bloco emendas ao PL 151 2019 em 2ª votação.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
10/12/2020 DSP 11251/2020 PL 151/2019 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 151 2019 com emendas.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
18/12/2020 REGTAQ 972/2020 PL 151/2019 296ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 151 2019.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
10/12/2020 DSP 11252/2020 PL 151/2019 Despacho do Secretário à CCJ do PL 151 2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
11/12/2020 DSP 11279/2020 PL 151/2019 RECEBIMENTO - SGP - 11/12/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
15/12/2020 DSP 11639/2020 PL 151/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - 15/12/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
03/02/2021 CV 20/2021 PL 151/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
17/12/2020 RELCOM 1612/2020 PL 151/2019 pl0151-19 I redação final 16.12.pdf Principal 1 Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
01/02/2021 DSP 5321/2021 PL 151/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/12/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
23/12/2020 DSP 12147/2020 PL 151/2019 OF-SGP.23 Nº 01196-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
23/12/2020 DSP 12148/2020 PL 151/2019 Recibo OF SGP.23 n 1196-20.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
19/01/2021 DOCREC 13/2021 PL 151/2019 Ofício do Executivo - veto parcial.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
19/01/2021 DSP 3984/2021 PL 151/2019 DES PL 0151-19 - VETO PARCIAL.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

Ver Processo Principal na íntegra
Processo Digital - Anexo-Audiencias
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/09/2019 PL 151/2019   AudienciaPublica-Urb-2019-08-28.pdf Anexo-Audiencias 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
20/09/2019 PL 151/2019   AudienciaPublica-Urb-2019-09-18.pdf Anexo-Audiencias 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver Anexo-Audiencias na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 13/2021 (19/01/2021) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos
Emendas EME 1/2020 (10/12/2020) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 2/2020 (10/12/2020) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (DEM); Ver. CELSO JATENE (PL);
EME 3/2020 (10/12/2020) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (DEM);
EME 4/2020 (10/12/2020) - Autor(es): Ver. SANDRA TADEU (DEM);
EME 5/2020 (10/12/2020) - Autor(es): Ver. PAULO FRANGE (PTB);
EME 6/2020 (10/12/2020) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (PSDB);
EME 7/2020 (10/12/2020) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. MILTON LEITE (DEM); Ver. TONINHO PAIVA (PL);
Recursos
Requerimentos RPL 10/2020 (10/12/2020)
Ofícios OF-SGP23 1196/2020 (17/12/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 120, coluna 2
Palavras-Chave: ALIENACAO  |  AREA MUNICIPAL  |  ASSENTAMENTO POPULACIONAL  |  AUTORIZACAO  |  BAIXA RENDA  |  BASILIO TELES ( RUA )  |  BENS DE USO COMUM  |  BENS DE USO ESPECIAL  |  BENS DOMINIAIS  |  CAPAO REDONDO ( DISTRITO )  |  CELSO LAGAR ( RUA )  |  CIDADE TIRADENTES ( DISTRITO )  |  COHAB / SP  |  CONCESSAO DE USO  |  CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA  |  DESAFETACAO  |  DESINCORPORACAO  |  DOACAO  |  DOCE CORACAO ( RUA )  |  ERNEST RENAN ( RUA )  |  ESCRITURA  |  FAVELA DO SAPE  |  FRONTIN ( AVENIDA CONDE DE )  |  GERTRUDES CUNHA ( RUA )  |  GIOVANNI FASOLO ( RUA )  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  HABITACAO POPULAR  |  HEBE CAMARGO ( AVENIDA )  |  HERBERT SPENCER ( RUA )  |  IMOVEL  |  INACIO MONTEIRO ( RUA )  |  INDEPENDENCIA ( RUA DA ) ( VILA ANDRADE )  |  INDEPENDENCIA DE PARAISOPOLIS ( PRACA DA )  |  IRATINGA ( RUA )  |  ITALEGRE ( RUA )  |  JARDIM AMALIA  |  JARDIM FRATERNIDADE  |  LUIS INACIO ANHAIA MELO ( AVENIDA PROFESSOR )  |  MARIO BELMONTE ( RUA )  |  MIGUEL RUSSIANO ( RUA PROFESSOR )  |  PARAISOPOLIS ( BAIRRO )  |  PAULO RIBEIRO COELHO ( RUA DOUTOR )  |  PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO  |  POPULACAO CARENTE  |  PROGRAMA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL  |  PROGRAMA DE REGULARIZACAO URBANISTICA E FUNDIARIA  |  QUINTA SINFONIA ( RUA )  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL  |  RIO PEQUENO ( DISTRITO )  |  RODRIGO SANCHES ( AVENIDA DOM )  |  SONATA DO ADEUS ( RUA )  |  TIBAJI ( RUA )  |  TRANSFERENCIA  |  TRES PORTOS ( RUA )  |  VALOR  |  VASCO FERNANDES ( RUA )  |  VILA MATILDE ( DISTRITO )  |  WILSON ( RUA )  |  WILSON FERNANDO S. CARVALHO ( RUA )  | 
Data de Encerramento 18/01/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/08/2019 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Audiência Realizada 18/09/2019 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/02/2021 17:42 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/02/2021 17:42 PROC-CMSP/Recebido
08/02/2021 14:01 SGP23/Para Recebimento de PROC-CMSP
08/02/2021 13:12 SGP23/Recebido
05/02/2021 20:15 CCJ/Para Recebimento de SGP23
16/12/2020 18:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/12/2020 17:37 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
16/12/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
16/12/2020 13:11 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
15/12/2020 18:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
11/12/2020 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2020 15:46 CCJ/Recebido
11/12/2020 15:34 SGP21/Para Recebimento de CCJ Para redação final/conforme o vencido
10/11/2020 11:47 SGP21/Recebido
09/09/2020 17:07 URB/Para Recebimento de SGP21 A pedido Fabio Riva entregou direto para o Plenário
27/09/2019 19:22 URB/Relator/Para Relatar
20/09/2019 16:38 URB/Consultoria/Para análise
18/09/2019 12:07 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/09/2019 18:39 URB/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
06/09/2019 18:39 URB/Secretaria/Aguardando 1ª Audiência Pública
28/08/2019 11:50 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
18/06/2019 18:10 URB/Secretaria/Aguardando 1ª Audiência Pública
14/06/2019 11:31 URB/Consultoria/Para análise
20/05/2019 16:48 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2019 16:47 URB/Recebido
20/05/2019 16:00 CCJ/Para Recebimento de URB Com parecer publicado
16/05/2019 15:23 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
15/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
25/04/2019 14:17 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 6ª RO EM 24/04/19 (CLÁUDIO FONSECA).
25/04/2019 14:17 CCJ/Secretaria/Adiado
24/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
17/04/2019 16:23 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
17/04/2019 16:23 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
17/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
25/03/2019 16:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
22/03/2019 18:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2019 18:30 CCJ/Recebido
22/03/2019 18:05 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:26 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/03/2019
Prazo regimental 06/04/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 25/03/2019
Relatório
Relatório Número 930 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Parecer Número 697 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/05/2019 , página 90, coluna 3
Em 18/05/2019 , página 124, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/2019
Audiências públicas Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB  - 28/08/2019  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB  - 18/09/2019  - OBS: Audiência realizada
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 09/09/2020
Prazo regimental 24/09/2020
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1048 /2020 , apresentado em: 09/09/2020
Parecer Número 886 /2020 , apresentado em: 09/09/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 296SE (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI. Emendas Aprovadas: EME 1/2020, EME 2/2020, EME 3/2020, EME 4/2020, EME 5/2020, EME 6/2020, EME 7/2020
Emendas
EME 1/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 10/12/2020
Anexos Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 151/2019
Leitura 10/12/2020, na Sessão Extraordinária 296, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Apresentado em 10/12/2020
Anexos Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 151/2019
Leitura 10/12/2020, na Sessão Extraordinária 296, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Apresentado em 10/12/2020
Anexos Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 151/2019
Leitura 10/12/2020, na Sessão Extraordinária 296, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Apresentado em 10/12/2020
Anexos Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 151/2019
Leitura 10/12/2020, na Sessão Extraordinária 296, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 5/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Apresentado em 10/12/2020
Anexos Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 151/2019
Leitura 10/12/2020, na Sessão Extraordinária 296, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 6/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Apresentado em 10/12/2020
Anexos Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 151/2019
Leitura 10/12/2020, na Sessão Extraordinária 296, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 7/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Apresentado em 10/12/2020
Anexos Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 151/2019
Leitura 10/12/2020, na Sessão Extraordinária 296, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 10/12/2020
Motivo encaminhamento: REDAÇÃO FINAL

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Requerimentos:
RPL 10/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 10/12/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/12/2020
Prazo regimental 26/12/2020
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) , designado em: 15/12/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1612 /2020 , apresentado em: 16/12/2020
Parecer Número 1293 /2020 , apresentado em: 16/12/2020
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 17/12/2020 , página 112, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2020
Ofícios:
OF-SGP23 1196/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/12/2020
Resumo SEI 6510.2020/0030701-5 PRAZO DE SANÇÃO: 19/01/2021.
Matérias Referidas PL 151/2019 (13/03/2019)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 13/2021 (19/01/2021) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2020
DOCRECs (há veto)
DOCREC 13/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/01/2021
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem Ofício ATL SEI nº 037909729
Matérias Referidas PL 151/2019 (13/03/2019)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1196/2020 (17/12/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 151/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 1196/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/12/2020
Resumo SEI 6510.2020/0030701-5 PRAZO DE SANÇÃO: 19/01/2021.
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resposta:
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DOCRECs (há veto)
DOCREC 13/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/01/2021
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem Ofício ATL SEI nº 037909729
Matérias Referidas PL 151/2019 (13/03/2019)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1196/2020 (17/12/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 151/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 1196/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/12/2020
Resumo SEI 6510.2020/0030701-5 PRAZO DE SANÇÃO: 19/01/2021.
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2020
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Resposta:
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