Lei Municipal
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17579
- 26/07/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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27/07/2021, página 1, coluna 1
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Ementa
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Dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de abrigamento emergencial e de auxílio aluguel para mulheres em situação de violência. |
Veto
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Autores
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RENATA FALZONI (PV)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/03/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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09/03/2021 - Processo 01-136/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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SUB 1/2021 (09/06/2021) - Autor(es): Ver. FABIO RIVA (PSDB);
RDS 388/2021 (22/04/2021) - OUTROS
RDS 695/2021 (02/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
RDS 809/2021 (23/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
RDS 827/2021 (28/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
OF-SGP23 603/2021 (23/06/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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Publicação no DOC
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10/03/2021, página 110, coluna 1
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ABRIGO |
ASSISTENCIA SOCIAL |
ATENDIMENTO |
AUXILIO ALUGUEL |
CENTRAL DE VAGAS |
CONCESSAO |
CORONAVIRUS |
COVID 19 |
EMERGENCIA |
ENCAMINHAMENTO |
HOSPEDAGEM |
LEI 17.320/2020 |
MULHER |
ORGAOS MUNICIPAIS |
PANDEMIA |
POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO |
SERVICO DE ATENDIMENTO A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA |
SERVICO SOCIAL |
SITUACAO DE EMERGENCIA |
SOLICITACAO |
UNIDADE DE SAUDE |
VAGA |
VIOLENCIA CONTRA A MULHER |
VIOLENCIA DOMESTICA |
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Data de Encerramento
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13/09/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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13/09/2021
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Encerrado-PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 25SE (23/06/2021) DO SUBSTITUTIVO DO VEREADOR FABIO RIVA (PSDB)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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06/04/2021
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Prazo regimental
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21/04/2021
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Relator
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) , designado em: 07/04/2021 |
Relatório
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Número 213
/2021
, apresentado em: 07/04/2021
|
Parecer
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Número 88
/2021
, apresentado em: 07/04/2021
|
Autor
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) |
Conclusão
|
LEGALIDADE
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Publicação
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Em 08/04/2021 , página 100, coluna 2
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Votos
|
A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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08/04/2021
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Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (07/04/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
|
Comissão
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Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
|
Recebido em
|
07/04/2021
|
Prazo regimental
|
22/04/2021
|
Relator
|
|
Relatório
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Número 240
/2021
, apresentado em: 07/04/2021
|
Parecer
|
Número 150
/2021
, apresentado em: 07/04/2021
|
Autor
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|
Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
Votos
|
A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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COAUTORIA VERBAL DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 07/04/2021. O Presidente certifica a apresentação verbal em sessão plenária, bem como defere, o seguinte requerimento de coautoria, conforme registro em notas
taquigráficas: PL 136/2021, ingressa como coautor o vereador Eli Corrêa. |
Veto
|
|
Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
|
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Recebimento (protocolo)
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22/04/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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OUTROS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
|
Área/Ação
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Motivo
|
Observação
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão dos vereadores signatários deste requerimento como coautores do Projeto de Lei nº 136/2021, de minha autoria, que “Dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de abrigamento emergencial e de auxílio aluguel para mulheres em situação de violência.” |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RENATA FALZONI (PV)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
02/06/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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|
Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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|
Motivo do Encerramento
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|
Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
|
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
|
Apresentado em
|
09/06/2021
|
Anexos
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Anexado em (09/06/2021) ao processo PL 136/2021
|
Leitura
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09/06/2021, na Sessão Extraordinária 20, Legislatura 18-1 |
Aprovado em 2ª Discussão na 25SE (23/06/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: SONAIRA FERNANDES.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 25SE (23/06/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: SONAIRA FERNANDES.
|
Lei Municipal
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Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
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|
Ementa
|
REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria da seguinte proposição elencada a seguir: Projeto de Lei 136/2021, de autoria da Vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
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23/06/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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|
Motivo do Encerramento
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|
Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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|
Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário
Observações: Substitutivo apresentado em Plenário
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
Comissão
|
Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
|
Recebido em
|
23/06/2021
|
Prazo regimental
|
08/07/2021
|
Relator
|
|
Relatório
|
Número 809
/2021
, apresentado em: 23/06/2021
|
Parecer
|
Número 541
/2021
, apresentado em: 23/06/2021
|
Autor
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
|
|
|
Observação
|
Substitutivo apresentado em Plenário
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
Lei Municipal
|
|
Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
Ementa
|
COAUTORIAS VERBAIS DA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/06/2021. O presidente certifica a apresentação verbal em sessão plenária, bem como defere requerimentos de coautoria, conforme registro em notas taquigráficas. Ingressa no PL 136/2021 a Vereadora Juliana Cardoso. |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
28/06/2021
|
Publicação DOC
|
|
Matérias Referidas
|
|
Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
|
Leitura
|
|
Publicação no DOC
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
|
|
Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
|
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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