Lei Municipal
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17635
- 20/08/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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21/08/2021, página 4, coluna 1
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Ementa
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Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município. |
Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/03/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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09/03/2021 - Processo 01-126/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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DOCREC 771/2021 (23/08/2021) - OFICIO DE VETO PARCIAL
SUB 1/2021 (09/06/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
RDS 932/2021 (13/07/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
RDS 969/2021 (16/07/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
RDS 1020/2021 (05/08/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
OF-SGP23 742/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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09/03/2021, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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10/03/2021, página 105, coluna 1
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ABERTURA |
ADMINISTRACAO PUBLICA |
APOIO |
ATIVIDADE ECONOMICA |
ATO PUBLICO |
CODIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR |
CRIACAO |
DESBUROCRATIZACAO |
DEVERES |
DIREITOS DO EMPREENDEDOR |
EMPREENDEDORISMO |
EMPRESA |
EMPRESARIO |
FACILITACAO |
FISCALIZACAO |
FUNCIONAMENTO |
GARANTIA |
LIBERACAO |
LIBERDADE ECONOMICA |
LICENCIAMENTO |
LIVRE INICIATIVA |
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL |
MICROEMPRESA |
NEGOCIO |
NORMAS |
ORIENTACAO |
PEQUENA EMPRESA |
PROGRAMA DE PATRULHA E AUXILIO AO EMPREENDEDOR |
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Data de Encerramento
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20/08/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
|
CCJ
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Recebido em
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24/03/2021
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Prazo regimental
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08/04/2021
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Relator
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Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
, designado em: 17/05/2021 |
Relatório
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Número 682
/2021
, apresentado em: 08/06/2021
|
Parecer
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Número 458
/2021
, apresentado em: 09/06/2021
|
Autor
|
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
|
Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
|
Publicação
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Em 10/06/2021 , página 106, coluna 4
|
Votos
|
A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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ABSTENÇÃO
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
10/06/2021
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
|
09/06/2021
|
Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
|
Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
|
Requer a coautoria no Projeto de Lei nº 126/2021 |
Veto
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Autores
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Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
|
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Recebimento (protocolo)
|
13/07/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Encaminhamento
|
(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
|
Recebido em
|
14/07/2021
|
Prazo regimental
|
29/07/2021
|
Relator
|
|
Relatório
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Número 1089
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
|
Parecer
|
Número 689
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
|
Autor
|
|
Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
Publicação
|
Em 23/07/2021 , página 72, coluna 4
|
Votos
|
A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
|
CONTRARIO
|
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
|
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|
Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
23/07/2021
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
|
Lei Municipal
|
|
Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
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Ementa
|
REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria da seguinte proposição elencada a seguir: Projeto de Lei 126/2021, de autoria do Vereador Rubinho Nunes (PATRIOTA). |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
16/07/2021
|
Publicação DOC
|
|
Matérias Referidas
|
|
Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
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Leitura
|
|
Publicação no DOC
|
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Data de Encerramento
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
|
|
Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
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|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
Data de Emissão
|
20/07/2021
|
Resumo
|
SEI nº 6510.2021/0017099-2.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021.
|
Matérias Referidas
|
PL 126/2021 (09/03/2021)
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 771/2021 (23/08/2021) - OFICIO DE VETO PARCIAL
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
30/07/2021
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Por meio do ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 126/21, há os óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado, vejo-me na contingência de vetar os incisos I, III, IV, V, VI e o parágrafo único, todos do artigo 3º; o artigo 4º; o artigo 5º; o artigo 7º; o artigo 8º; o artigo 10, caput e parágrafos; com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
23/08/2021
|
Tipo
|
OFICIO DE VETO PARCIAL
|
Número de origem
|
6510.2021/0017099-2
|
Matérias Referidas
|
PL 126/2021 (09/03/2021)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP23 742/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
Anexos
|
Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 126/2021
|
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
Data de Emissão
|
20/07/2021
|
Resumo
|
SEI nº 6510.2021/0017099-2.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021.
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
30/07/2021
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Lei Municipal
|
|
Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
Ementa
|
COAUTORIAS VERBAIS DA 38-44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14- 17/07/2021 Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo “de acordo” do(s) autor(es), bem como DEFIRO o requerimento de coautoria, registrado nas Notas Taquigráficas da sessão em questão: PL 126/2021 |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
05/08/2021
|
Publicação DOC
|
|
Matérias Referidas
|
|
Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
|
Leitura
|
|
Publicação no DOC
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
|
|
Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
|
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Por meio do ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 126/21, há os óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado, vejo-me na contingência de vetar os incisos I, III, IV, V, VI e o parágrafo único, todos do artigo 3º; o artigo 4º; o artigo 5º; o artigo 7º; o artigo 8º; o artigo 10, caput e parágrafos; com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
23/08/2021
|
Tipo
|
OFICIO DE VETO PARCIAL
|
Número de origem
|
6510.2021/0017099-2
|
Matérias Referidas
|
PL 126/2021 (09/03/2021)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP23 742/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
Anexos
|
Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 126/2021
|
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
Data de Emissão
|
20/07/2021
|
Resumo
|
SEI nº 6510.2021/0017099-2.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021.
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
30/07/2021
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|