PROJETO DE LEI

PL 126/2021

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17635 - 20/08/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 21/08/2021, página 4, coluna 1
Ementa Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2021
Publicação DOC
Autuado em 09/03/2021 - Processo 01-126/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/03/2021 PL 126/2021   PLO ------21 Código e Patrulha do Empreendedor v3m.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
10/03/2021 DSP 9863/2021 PL 126/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/03/2021 DSP 10195/2021 PL 126/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 16/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
24/03/2021 DSP 10844/2021 PL 126/2021 pl0126-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
24/03/2021 DSP 10882/2021 PL 126/2021 RECEBIMENTO - SGP - 24/03/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/05/2021 DSP 13035/2021 PL 126/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 17/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
18/06/2021 RELCOM 682/2021 PL 126/2021 PARECER CCJ pl0126-21 H -SP - Código de Defesa do Empreendedor e Patrulha de Apoio - atividade econômica - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
18/06/2021 CV 585/2021 PL 126/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
24/06/2021 DSP 14957/2021 PL 126/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/06/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
25/06/2021 DSP 14991/2021 PL 126/2021 RECEBIMENTO - ADM - 25/06/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
08/07/2021 DSP 15710/2021 PL 126/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 08/07/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
02/08/2021 PAR 689/2021 PL 126/2021 PL 126-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
13/08/2021 CV 973/2021 PL 126/2021 PL 126-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)
17/08/2021 DSP 17377/2021 PL 126/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 23/07/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
13/07/2021 RDS 932/2021 PL 126/2021 REQUERIMENTO COAUTORIA PL126 2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
13/07/2021 DSP 15939/2021 RDS 932/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
16/07/2021 RDS 969/2021 PL 126/2021 REQUERIMENTO COAUTORIA 126-21.pdf Principal 1 2 assinaturas
16/07/2021 DSP 16214/2021 RDS 969/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
05/08/2021 DSP 16880/2021 PL 126/2021 Protocolo de envio do OF-SGP12 133-2021 no SEI.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
11/08/2021 DSP 17093/2021 PL 126/2021 Despacho do Presidente - PL 126 2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
05/08/2021 RDS 1020/2021 PL 126/2021 COAUTORIAS VERBAIS DA 38-44ª SE - PL 126-21.pdf Principal 1 2 assinaturas
04/08/2021 DSP 16784/2021 PL 126/2021 Despacho do PRESIDENTE - PL 126 2021 em FASE DA DISCUSSÃO 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
28/07/2021 DSP 16475/2021 PL 126/2021 Despacho do SECRETÁRIO - PL 126 2021 em FASE DA DISCUSSÃO 2ª.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
29/07/2021 OF-SGP23 742/2021 PL 126/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 29/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
29/07/2021 OF-SGP23 742/2021 PL 126/2021 0126-21 CL .pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
04/08/2021 DSP 16641/2021 PL 126/2021 Recibo OF SGP.23 n 742-2021.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
23/08/2021 DSP 17566/2021 PL 126/2021 Oficio_Executivo Veto Parcial_126_21_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
24/08/2021 DSP 17648/2021 PL 126/2021 DESP PL 0126-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 771/2021 (23/08/2021) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos SUB 1/2021 (09/06/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 932/2021 (13/07/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 969/2021 (16/07/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1020/2021 (05/08/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 742/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 09/03/2021, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/03/2021, página 105, coluna 1
Palavras-Chave: ABERTURA  |  ADMINISTRACAO PUBLICA  |  APOIO  |  ATIVIDADE ECONOMICA  |  ATO PUBLICO  |  CODIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR  |  CRIACAO  |  DESBUROCRATIZACAO  |  DEVERES  |  DIREITOS DO EMPREENDEDOR  |  EMPREENDEDORISMO  |  EMPRESA  |  EMPRESARIO  |  FACILITACAO  |  FISCALIZACAO  |  FUNCIONAMENTO  |  GARANTIA  |  LIBERACAO  |  LIBERDADE ECONOMICA  |  LICENCIAMENTO  |  LIVRE INICIATIVA  |  MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL  |  MICROEMPRESA  |  NEGOCIO  |  NORMAS  |  ORIENTACAO  |  PEQUENA EMPRESA  |  PROGRAMA DE PATRULHA E AUXILIO AO EMPREENDEDOR  | 
Data de Encerramento 20/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
25/08/2021 10:43 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
25/08/2021 10:43 PROC-CMSP/Recebido
24/08/2021 15:09 SGP23/Para Recebimento de PROC-CMSP
24/08/2021 14:45 SGP23/Recebido
18/08/2021 18:59 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
18/08/2021 18:56 SGP21/Recebido
17/08/2021 12:48 FIN/Para Recebimento de SGP21
17/08/2021 11:20 SGP12/Recebido
20/07/2021 15:34 ADM/Para Recebimento de SGP12 A pedido reunião conjunta
15/07/2021 12:53 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/07/2021 16:20 ADM/SGP.53/Para análise
25/06/2021 17:06 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2021 17:06 ADM/Recebido
24/06/2021 19:51 CCJ/Para Recebimento de ADM
15/06/2021 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/06/2021 18:50 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
09/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
08/06/2021 16:48 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/06/2021 15:51 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
07/06/2021 18:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
17/05/2021 17:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
24/03/2021 18:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2021 18:13 CCJ/Recebido
24/03/2021 15:18 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
16/03/2021 18:35 PROC-CMSP/Recebido
16/03/2021 18:35 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/03/2021 18:35 PRESID/Recebido
16/03/2021 18:35 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
15/03/2021 10:05 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2021 13:42 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
10/03/2021 13:21 SGP42/Recebido
09/03/2021 16:36 SGP22/Para Recebimento de SGP42 para publicação
09/03/2021 16:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 16/03/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/2021
Prazo regimental 08/04/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 17/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 682 /2021 , apresentado em: 08/06/2021
Parecer Número 458 /2021 , apresentado em: 09/06/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/06/2021 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/06/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 932/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer a coautoria no Projeto de Lei nº 126/2021
Veto
Autores Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 13/07/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 14/07/2021
Prazo regimental 29/07/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1089 /2021 , apresentado em: 14/07/2021
Parecer Número 689 /2021 , apresentado em: 14/07/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/07/2021 , página 72, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/07/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Requerimentos:
RDS 969/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria da seguinte proposição elencada a seguir: Projeto de Lei 126/2021, de autoria do Vereador Rubinho Nunes (PATRIOTA).
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 16/07/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP23 742/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/07/2021
Resumo SEI nº 6510.2021/0017099-2. PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021.
Matérias Referidas PL 126/2021 (09/03/2021)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 771/2021 (23/08/2021) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/07/2021
DOCRECs (há veto)
DOCREC 771/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Por meio do ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 126/21, há os óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado, vejo-me na contingência de vetar os incisos I, III, IV, V, VI e o parágrafo único, todos do artigo 3º; o artigo 4º; o artigo 5º; o artigo 7º; o artigo 8º; o artigo 10, caput e parágrafos; com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/08/2021
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem 6510.2021/0017099-2
Matérias Referidas PL 126/2021 (09/03/2021)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 742/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 126/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 742/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/07/2021
Resumo SEI nº 6510.2021/0017099-2. PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021.
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/07/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 1020/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 38-44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14- 17/07/2021 Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo “de acordo” do(s) autor(es), bem como DEFIRO o requerimento de coautoria, registrado nas Notas Taquigráficas da sessão em questão: PL 126/2021
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 05/08/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 771/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Por meio do ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 126/21, há os óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado, vejo-me na contingência de vetar os incisos I, III, IV, V, VI e o parágrafo único, todos do artigo 3º; o artigo 4º; o artigo 5º; o artigo 7º; o artigo 8º; o artigo 10, caput e parágrafos; com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/08/2021
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem 6510.2021/0017099-2
Matérias Referidas PL 126/2021 (09/03/2021)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 742/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 126/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 742/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/07/2021
Resumo SEI nº 6510.2021/0017099-2. PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021.
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/07/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail