Lei Municipal
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17589
- 02/08/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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03/08/2021, página 1, coluna 1
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Ementa
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Dispõe sobre a oferta do serviço e sobre o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde. |
Veto
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Autores
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Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/03/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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08/03/2021 - Processo 01-122/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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SUB 1/2021 (28/04/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2021 (20/07/2021) - Autor(es): SGP;
RDS 480/2021 (05/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
RDS 1044/2021 (11/08/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
OF-SGP23 738/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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09/03/2021, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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10/03/2021, página 104, coluna 3
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ACESSIBILIDADE |
ACESSO |
ADAPTACAO |
ASSISTENCIA MEDICA |
ATENDIMENTO |
ATENDIMENTO DIFERENCIADO |
ATENDIMENTO PUBLICO |
CALCADA |
COMUNICACAO |
DEFICIENTE AUDITIVO |
DEFICIENTE FISICO |
DEFICIENTE MENTAL |
DEFICIENTE MULTIPLO |
DEFICIENTE VISUAL |
DESCENTRALIZACAO |
EQUIPAMENTOS |
EXAME MEDICO |
GINECOLOGIA |
GINECOLOGISTA |
INFORMACAO |
LEI 13.146/2015 ( FEDERAL ) |
LOCALIZACAO |
OFERTA |
PESSOA COM DEFICIENCIA |
REDE MUNICIPAL DE SAUDE |
REPRODUCAO HUMANA |
SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) |
SELO |
SETOR PRIVADO |
SEXUALIDADE |
SISTEMA UNICO DE SAUDE |
TECNOLOGIA ASSISTIVA |
UNIDADE DE SAUDE |
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Data de Encerramento
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08/10/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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08/10/2021
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Encerrado-PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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24/03/2021
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Prazo regimental
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08/04/2021
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Relator
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) , designado em: 16/04/2021 |
Relatório
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Número 377
/2021
, apresentado em: 26/04/2021
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Parecer
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Número 212
/2021
, apresentado em: 28/04/2021
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Autor
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) |
Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 29/04/2021 , página 79, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/04/2021
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Aprovado em 1ª Discussão na 11SE (28/04/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
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Recebido em
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28/04/2021
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Prazo regimental
|
13/05/2021
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Relator
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Relatório
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Número 415
/2021
, apresentado em: 28/04/2021
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Parecer
|
Número 224
/2021
, apresentado em: 28/04/2021
|
Autor
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|
Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
|
Em 30/04/2021 , página 102, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/04/2021
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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28/04/2021
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Aprovado em 1ª Discussão na 11SE (28/04/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
|
Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Eu, SILVIA ANDREA FERRARO, REQUEIRO, nos termos regimentais da Câmara Municipal de São Paulo, a coautoria do Projeto de Lei nº 122/2021, de autoria do nobre Vereador Eli Corrêa (DEM), que “Dispõe sobre a oferta do serviço e sobre o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde”. |
Veto
|
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Autores
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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05/05/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
Comissão
|
Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
|
Recebido em
|
16/07/2021
|
Prazo regimental
|
31/07/2021
|
Relator
|
|
Relatório
|
Número 1179
/2021
, apresentado em: 16/07/2021
|
Parecer
|
Número 779
/2021
, apresentado em: 16/07/2021
|
Autor
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
Publicação
|
Em 23/07/2021 , página 83, coluna 4
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
23/07/2021
|
|
|
|
Lei Municipal
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Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
Ementa
|
Coautoria Verbal PL 122/2021, para incluir os Vereadores Carlos Bezerra Jr.e Elaine do Quilombo Periférico |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
11/08/2021
|
Publicação DOC
|
|
Matérias Referidas
|
|
Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
|
Leitura
|
|
Publicação no DOC
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|
Data de Encerramento
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|
Motivo do Encerramento
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|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
|
|
Competência para Deliberação
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|
Resultado da Deliberação
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|
Data da Deliberação
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|
Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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