PROJETO DE LEI

PL 102/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14072 - 18/10/2005
Obs. promulgação Vetada parcialmente pelo Of. ATL 192, de 18-10-2005, Vetoatinge totalidade de seu art. 5°.
Publicação da Promulgação DOC 19/10/2005, página 1, coluna 4
Ementa AUTORIZA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET A COBRAR PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EVENTOS, RELATIVOS À OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2005
Publicação DOC
Autuado em 02/03/2005 - Processo 01-102/2005
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1286/2005 (18/10/2005) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 396/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 4115/2005 (20/09/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 77, coluna 4
Palavras-Chave: CET  |  COBRANCA  |  COMERCIALIZACAO  |  CUSTO  |  ESPETACULO MUSICAL  |  EVENTOS  |  PAGAMENTO  |  PAGAMENTO ANTECIPADO  |  PRODUTO  |  REALIZACAO  |  VALOR  |  VIA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2017 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 27SE (14/09/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Veto:Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 17/08/2005 00:00:00 - 023SE - LÊ PARECER E APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 14/09/2005 00:00:00 - 027SE - SIMBÓLICA - APROVA O ORIGINAL - VAI A SANÇÃO Retirado pelo autor: False Veto: Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário DATA FINAL DO VETO 18-11-05 DOCREC Nº 1286/05 PARECER JUST E ECON P/MANUTENÇÃO DO VETO PARECER ADM P/REJEIÇÃO DO VETO DOC 03-10-06
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
29/03/2017 18:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
29/03/2017 18:45 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 09:21 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Para Recebimento de SGP23
09/03/2012 15:24 SGP21/Recebido
08/03/2012 18:22 PESQUISA/Para Recebimento de SGP21
21/02/2011 14:07 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 13:20 SGP21/Para Recebimento de PESQUISA
13/05/2008 14:59 SGP21/Recebido
03/10/2006 12:39 ECON/Para Recebimento de SGP21
22/09/2006 00:00 ECON/Secretaria/
12/09/2006 00:00 ECON/Secretaria/
24/08/2006 00:00 ECON/Secretaria/
22/08/2006 00:00 ECON/Secretaria/
28/06/2006 00:00 ECON/Secretaria/
26/06/2006 00:00 ECON/Secretaria/
19/06/2006 13:00 ECON/Recebido
19/06/2006 12:56 ADM/Para Recebimento de ECON
16/06/2006 17:00 ADM/Secretaria/
14/06/2006 14:00 ADM/Secretaria/
07/06/2006 15:00 ADM/Secretaria/
02/06/2006 16:30 ADM/Secretaria/
02/06/2006 15:00 ADM/Secretaria/
02/06/2006 13:00 ADM/Secretaria/
02/06/2006 12:45 ADM/Secretaria/
24/03/2006 15:00 ADM/Secretaria/
23/03/2006 18:00 ADM/Secretaria/
22/03/2006 17:00 ADM/Secretaria/
06/02/2006 15:00 ADM/Secretaria/
01/12/2005 18:30 ADM/Secretaria/
01/12/2005 17:30 ADM/Secretaria/
01/12/2005 17:30 ADM/Recebido
01/12/2005 16:10 CCJ/Para Recebimento de ADM
25/10/2005 18:00 CCJ/Recebido
25/10/2005 17:30 SGP12/Para Recebimento de CCJ
24/10/2005 17:00 SGP12/Recebido
24/10/2005 16:55 SGP22/Para Recebimento de SGP12
19/10/2005 10:00 SGP22/Recebido
19/10/2005 09:55 SGP23/Para Recebimento de SGP22
15/09/2005 19:10 SGP23/Recebido
15/09/2005 17:26 SGP21/Para Recebimento de SGP23
15/09/2005 17:26 SGP21/Recebido
18/08/2005 12:58 CCJ/Para Recebimento de SGP21
24/05/2005 18:10 CCJ/Recebido
24/05/2005 13:41 SGP22/Para Recebimento de CCJ
24/05/2005 13:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 17/08/2005
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE ECONOMICA
Data 17/08/2005
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 23SE (17/08/2005) da Legislatura 14-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 27SE (14/09/2005) da Legislatura 14-1.
Ofícios:
OF-SGP23 4115/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/09/2005
Matérias Referidas PL 102/2005 (02/03/2005)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/09/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1286/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: VETO PARCIAL AO PL 102/05 VER. CHICO MACENA - publ. no DOC de 20/10/05, p. 4, c. 4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/10/2005
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF. ATL 192/05
Matérias Referidas PL 102/2005 (02/03/2005)
Anexos Anexado em (18/10/2005) ao processo PL 102/2005
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Comissões Designadas em: 18/10/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/10/2005
Prazo regimental 23/11/2005
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 08/11/2005
Relatório
Relatório Número 1931 /2005 , apresentado em: 23/11/2005
Parecer Número 1576 /2005 , apresentado em: 23/11/2005
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação Em 03/10/2006 , página 179, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
CONTRARIO
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/12/2005
Prazo regimental 14/06/2006
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 23/03/2006
Relatório
Relatório Número 4081 /2006 , apresentado em: 14/06/2006
Parecer Número 1308 /2006 , apresentado em: 14/06/2006
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 03/10/2006 , página 179, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2006
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 19/06/2006
Prazo regimental 21/09/2006
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 22/06/2006
Relatório
Relatório Número 5090 /2006 , apresentado em: 21/09/2006
Parecer Número 1300 /2006 , apresentado em: 21/09/2006
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação Em 03/10/2006 , página 179, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios:
OF-SGP23 396/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/03/2017
Matérias Referidas PL 102/2005 (02/03/2005)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail