PROJETO DE LEI

PL 744/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Reconhece a visão monocular como deficiência visual no Município de São Paulo seguindo as diretrizes da Lei Federal 14.126 de 22 de março de 2021 que “classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual”, e inclui a visão monocular como deficiência visual CID 10 - H 54.4 nos órgãos municipais, autarquias e fundações.
Veto
Autores Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/11/2021
Publicação DOC
Autuado em 08/11/2021 - Processo 01-744/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/11/2021 PL 744/2021   MINUTA DE PROJETO DE LEI - VISÃO MONOCULAR.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
09/11/2021 DSP 21972/2021 PL 744/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/11/2021 DSP 22166/2021 PL 744/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
02/12/2021 DSP 23802/2021 PL 744/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - 02/12/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
07/12/2021 DSP 23993/2021 PL 744/2021 pl0744-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
09/12/2021 DSP 24217/2021 PL 744/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 09/12/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
10/12/2021 DSP 24243/2021 PL 744/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 10/12/2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 09/11/2021, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/11/2021, página 96, coluna 2
Palavras-Chave: ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  BENEFICIO  |  CEGUEIRA  |  CLASSIFICACAO  |  CLASSIFICACAO INTERNACIONAL DE DOENCAS  |  DEFICIENCIA FISICA  |  DEFICIENCIA VISUAL  |  DEFICIENTE VISUAL  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  DIREITOS SOCIAIS  |  EQUIPARACAO  |  LEI 14.126/2021 ( FEDERAL )  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  RECONHECIMENTO  |  VISAO MONOCULAR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/12/2021 10:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/12/2021 10:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
09/12/2021 22:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2021 22:49 CCJ/Recebido
09/12/2021 22:17 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/11/2021 15:51 PROC-CMSP/Recebido
11/11/2021 15:51 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/11/2021 15:51 PRESID/Recebido
11/11/2021 15:51 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
10/11/2021 11:09 PROC-CMSP/Recebido
09/11/2021 20:01 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
09/11/2021 16:14 SGP42/Recebido
09/11/2021 15:48 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
09/11/2021 15:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 11/11/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/2021
Prazo regimental 24/12/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) , designado em: 10/12/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail