PROJETO DE LEI

PL 742/2021

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17725 - 15/12/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 16/12/2021, página 1, coluna 1
Ementa Prorroga para 2022 o prazo previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/2021
Publicação DOC
Autuado em 05/11/2021 - Processo 01-742/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/11/2021 PL 742/2021   Projeto de Lei - Prazo Plano Diretor.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
09/11/2021 DSP 21970/2021 PL 742/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/11/2021 DSP 22125/2021 PL 742/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
16/11/2021 DSP 22472/2021 PL 742/2021 pl0742-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
19/11/2021 DSP 22766/2021 PL 742/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 19/11/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
22/11/2021 DSP 22989/2021 PL 742/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 22/11/2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)
23/11/2021 PAR 1413/2021 PL 742/2021 PL 742-2021 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
23/11/2021 CV 1661/2021 PL 742/2021 PL 742-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)
30/11/2021 DSP 23518/2021 PL 742/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/11/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
24/11/2021 DSP 23134/2021 PL 742/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 742 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
26/11/2021 VOTO 171/2021 PL 742/2021 Folha de Votação - PL 742 2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
30/11/2021 RPS 18/2021 PL 742/2021 Requerimento de Redução de Interstício PL 742 2021.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
01/12/2021 DSP 23611/2021 RPS 18/2021 LIDO E APROVADO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
03/12/2021 REGTAQ 258/2021 PL 742/2021 073ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 742 2021.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
08/12/2021 SUB 1/2021 PL 742/2021 Substitutivo - pl 742_2021.docx (1).pdf Principal 1 9 assinaturas
08/12/2021 EME 1/2021 PL 742/2021 Emenda 1 ao PL 742 2021 em 2ª - Líder de Governo.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/12/2021 DSP 24081/2021 PL 742/2021 Despacho do Secretário à CCJ do PL 742 2021 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/12/2021 DSP 24082/2021 PL 742/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 08/12/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/12/2021 DSP 24088/2021 PL 742/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 09/12/2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)
10/12/2021 SUB 1/2021 PL 742/2021 Substitutivo 1 ao PL 742 2021 em 2ª - PSOL.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
13/12/2021 DSP 24509/2021 PL 742/2021 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 742 2021 com emenda.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
14/12/2021 CL 742/2021 PL 742/2021 OF SGP23 n 1376-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
14/12/2021 DSP 24609/2021 PL 742/2021 Recibo OF SGP.23 n 1376-2021.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
16/12/2021 VOTO 175/2021 PL 742/2021 Folha de Votação - Emenda 1 ao PL 742 2021 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
16/12/2021 VOTO 176/2021 PL 742/2021 Folha de Votação - PL 742 2021 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
17/12/2021 DSP 24972/2021 PL 742/2021 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 742 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
11/01/2022 DSP 190/2022 PL 742/2021 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 742 2021.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (08/12/2021) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL); Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL); Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL); Ver. LUANA ALVES (PSOL);
SUB 1/2021 (10/12/2021) - Autor(es): PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE;
Emendas EME 1/2021 (08/12/2021) - Autor(es): SGP; Ver. FABIO RIVA (PSDB);
Recursos
Requerimentos RPS 18/2021 (30/11/2021) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 1376/2021 (14/12/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 09/11/2021, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/11/2021, página 96, coluna 1
Palavras-Chave: ADIAMENTO  |  ALTERACAO  |  CIDADAO  |  CMSP  |  DATA  |  ELABORACAO  |  ENCAMINHAMENTO  |  LEI 16.050/2014  |  MUNICIPE  |  PARTICIPACAO  |  PARTICIPACAO POPULAR  |  PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO  |  PMSP  |  PRAZO  |  PROPOSTA  |  PRORROGACAO  |  REVISAO  | 
Data de Encerramento 15/12/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 06/12/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 100SO (14/12/2021)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
13/12/2021 15:56 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
13/12/2021 15:56 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
13/12/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
10/12/2021 13:56 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
10/12/2021 13:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/12/2021 12:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
08/12/2021 22:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2021 22:02 CCJ/Recebido
08/12/2021 21:46 SGP12/Para Recebimento de CCJ para elaboração da Redação Final
24/11/2021 21:46 SGP12/Recebido
24/11/2021 10:52 CCJ/Para Recebimento de SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
23/11/2021 15:42 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2021 12:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
19/11/2021 16:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/11/2021 16:32 CCJ/Recebido
19/11/2021 15:35 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
10/11/2021 23:33 PROC-CMSP/Recebido
10/11/2021 23:33 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/11/2021 23:33 PRESID/Recebido
10/11/2021 23:33 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
10/11/2021 11:09 PROC-CMSP/Recebido
09/11/2021 20:01 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
09/11/2021 16:14 SGP42/Recebido
09/11/2021 15:48 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
09/11/2021 15:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/11/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (23/11/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 23/11/2021
Prazo regimental 08/12/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1941 /2021 , apresentado em: 23/11/2021
Parecer Número 1413 /2021 , apresentado em: 23/11/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/11/2021 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2021
Requerimentos:
RPS 18/2021
Ementa Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, do PL nº 742/2021, de autoria do Executivo, que prorroga para 2022 o prazo previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
Autores Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 30/11/2021
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 81SE (08/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Apresentado em 08/12/2021
Anexos Anexado em (08/12/2021) ao processo PL 742/2021
Leitura 08/12/2021, na Sessão Extraordinária 81, Legislatura 18-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Apresentado em 08/12/2021
Anexos Anexado em (08/12/2021) ao processo PL 742/2021
Leitura 08/12/2021, na Sessão Extraordinária 81, Legislatura 18-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 08/12/2021
Motivo encaminhamento: Para elaboração da Redação Final.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/12/2021
Prazo regimental 23/12/2021
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) , designado em: 09/12/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2114 /2021 , apresentado em: 10/12/2021
Parecer Número 1529 /2021 , apresentado em: 13/12/2021
Autor Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Substitutivos
SUB 1/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
Apresentado em 10/12/2021
Anexos Anexado em (10/12/2021) ao processo PL 742/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 100SO (14/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 1376/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2021
Resumo SEI 6510.2021/0026581-0. Prazo de sanção:06/01/2022.
Matérias Referidas PL 742/2021 (05/11/2021)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/12/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail