PROJETO DE LEI

PL 253/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua da Cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/2021
Publicação DOC
Autuado em 27/04/2021 - Processo 01-253/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/04/2021 PL 253/2021   Projeto de Lei - Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua da Cidade de São Paulo.(cuidando do futuro).pdf Principal 1 4 assinaturas
28/04/2021 DSP 12131/2021 PL 253/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
05/05/2021 DSP 12375/2021 PL 253/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 03/05/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
05/05/2021 RDS 483/2021 PL 253/2021 Requerimento 253 2021.pdf Principal 1 5 assinaturas
06/05/2021 DSP 12487/2021 RDS 483/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
12/05/2021 DSP 12738/2021 PL 253/2021 pl0253-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
12/05/2021 DSP 12759/2021 PL 253/2021 RECEBIMENTO - SGP - 12/05/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13311/2021 PL 253/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
23/09/2021 RELCOM 1012/2021 PL 253/2021 pr0253-21 R - TM - política municipal atenção a crianças e adolescentes em situação de rua - LEG com SUBs.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)
18/08/2021 CV 977/2021 PL 253/2021 Certidão de votação - PL 253-2021.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
21/09/2021 PAR 947/2021 PL 253/2021 PL 253-2021 Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
21/09/2021 CV 1234/2021 PL 253/2021 PL 253-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
23/09/2021 DSP 19160/2021 PL 253/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 04/09/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
03/09/2021 DSP 18224/2021 PL 253/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 253-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
09/09/2021 VOTO 151/2021 PL 253/2021 Folha de Votação - PL 253 2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
10/09/2021 CV 1133/2021 PL 253/2021 Certidão de votação - George Hato - PL 253 2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
15/09/2021 RDS 1289/2021 PL 253/2021 Requerimento de Coautoria - PL n. 253_2021.pdf Principal 1 6 assinaturas
17/09/2021 REGTAQ 96/2021 PL 253/2021 049ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 253 2021.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
17/09/2021 DSP 18874/2021 RDS 1289/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
05/10/2021 AUD 239/2021 PL 253/2021 AudienciaPublica-Fin-2021-09-30.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (11/08/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 483/2021 (05/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1289/2021 (15/09/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura 27/04/2021, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 28/04/2021, página 87, coluna 4
Palavras-Chave: ABRIGO  |  ACAO SOCIAL  |  ACOMPANHAMENTO  |  ADOLESCENTE  |  ALIMENTACAO  |  APOIO  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  ATENDIMENTO  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ATIVIDADE RECREATIVA  |  AVALIACAO  |  BOLSA CONVIVENCIA  |  CENTRO DE REFERENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE RUA  |  COMBATE  |  COMITE  |  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  CONSELHO TUTELAR  |  CONTROLE SOCIAL  |  CRIANCA  |  DEFESA  |  DIGNIDADE  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  DISCRIMINACAO  |  EDUCACAO  |  ENCAMINHAMENTO  |  EQUIPE INTERDISCIPLINAR  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  ESTUDO  |  EXECUTIVO ( PODER PUBLICO )  |  FAMILIA  |  FUNCIONAMENTO  |  GRUPO DE TRABALHO  |  HIGIENE  |  INFORMACAO  |  INTEGRACAO SOCIAL  |  JUDICIARIO  |  LEGISLATIVO  |  MATRICULA  |  MEMBROS  |  MORADOR DE RUA  |  ORIENTACAO  |  PARTICIPACAO  |  PERIODO INTEGRAL  |  PERMANENCIA  |  POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  POLITICA MUNICIPAL DE ATENCAO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE RUA E NA RUA  |  POLITICAS PUBLICAS  |  PREVENCAO  |  PRIORIDADE  |  PROTECAO  |  QUALIFICACAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  RECURSOS HUMANOS  |  REDE DE PROTECAO SOCIAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES  |  REPRESENTANTE  |  RESPEITO  |  RETORNO  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO EMPREENDEDORISMO  |  SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL  |  SEGURANCA PUBLICA  |  SERVICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ESPECIALIZADO PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE RUA  |  SERVICO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES  |  SOCIEDADE CIVIL  |  TRABALHO INFANTIL  |  VAGA  |  VALORIZACAO  |  VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA  |  VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE  |  VULNERABILIDADE  |  ZONA CENTRO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/09/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
20/10/2021 15:47 FIN/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
20/10/2021 15:47 FIN/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
20/10/2021 15:47 FIN/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
30/09/2021 12:13 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
21/09/2021 21:10 FIN/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
21/09/2021 21:10 FIN/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
21/09/2021 21:02 FIN/Recebido
21/09/2021 19:30 SGP12/Para Recebimento de FIN Realizar audiência pública
03/09/2021 19:35 SGP12/Recebido
03/09/2021 13:50 CCJ/Para Recebimento de SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
11/08/2021 16:25 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
11/08/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
12/07/2021 21:13 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/07/2021 15:39 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
20/05/2021 18:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
12/05/2021 11:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2021 11:59 CCJ/Recebido
12/05/2021 11:27 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
05/05/2021 13:21 PROC-CMSP/Recebido
05/05/2021 13:21 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/05/2021 13:21 PRESID/Recebido
05/05/2021 13:21 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
29/04/2021 20:03 PROC-CMSP/Recebido
28/04/2021 14:44 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
28/04/2021 14:17 SGP42/Recebido
28/04/2021 10:35 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
28/04/2021 10:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 03/05/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Requerimentos:
RDS 483/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO a coautoria do PL 253/2021, de autoria da Vereadora Juliana Cardoso.
Veto
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 05/05/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2021
Prazo regimental 27/05/2021
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) , designado em: 20/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1012 /2021 , apresentado em: 07/07/2021
Parecer Número 847 /2021 , apresentado em: 11/08/2021
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/08/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 01/09/2021
Prazo regimental 16/09/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1398 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Parecer Número 947 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
CONTRARIO
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos:
RDS 1289/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 253/2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua da Cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/09/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail