PROJETO DE LEI

PL 14/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o Parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 14.483 de 16 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências. (Permite a realização de eventos de doação de cães e gatos em espaços públicos)
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/01/2021
Publicação DOC
Autuado em 12/01/2021 - Processo 01-14/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/01/2021 PL 14/2021   PL - Altera a Lei14.483-07 - Animais Vetorazzo v3.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
18/02/2021 DSP 7596/2021 PL 14/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/02/2021 DSP 8187/2021 PL 14/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 19/02/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
24/02/2021 DSP 8413/2021 PL 14/2021 pl0014-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
25/02/2021 DSP 8683/2021 PL 14/2021 RECEBIMENTO - SGP - 25/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/04/2021 DSP 11075/2021 PL 14/2021 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 06/04/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
27/05/2021 CV 426/2021 PL 14/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
27/05/2021 RELCOM 499/2021 PL 14/2021 PARECER CCJ pl0014-21 R - ST - competência de conselho - autoriza eventos em parques - org. adm. poder de polícia - LEG com SUBS .pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)
12/06/2021 DSP 14207/2021 PL 14/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/05/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
23/06/2021 DSP 14777/2021 PL 14/2021 RECEBIMENTO - URB - 23/06/2021.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
27/07/2021 DSP 16416/2021 PL 14/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ANTONIO DONATO (PT) - 27/07/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)
14/10/2021 AUD 293/2021 PL 14/2021 AudienciaPublica-Urb-2021-10-06.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (26/05/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 19/02/2021, página 107, coluna 3
Palavras-Chave: ADOCAO  |  ALTERACAO  |  ANIMAL DOMESTICO  |  AUTORIZACAO  |  CAO  |  COMERCIALIZACAO  |  DOACAO  |  ESPACO PUBLICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  EVENTOS  |  EXCECAO  |  FEIRA  |  GATO  |  LEI 14.483/2007  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  PARQUE  |  PARQUE MUNICIPAL  |  PRACA PUBLICA  |  PROIBICAO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  VENDA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/10/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Audiência Realizada 17/11/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/12/2021 14:27 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/12/2021 14:27 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
07/12/2021 12:44 URB/SGP.51/Elaborar Minuta de Relatório
18/11/2021 19:44 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2021 13:24 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
17/11/2021 13:23 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
17/11/2021 13:23 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
17/11/2021 13:22 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:44 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:43 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:42 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:42 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
30/07/2021 15:06 URB/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
29/07/2021 16:22 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/07/2021 13:22 URB/SGP.51/Para análise
23/06/2021 12:02 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2021 12:02 URB/Recebido
12/06/2021 16:02 CCJ/Para Recebimento de URB
26/05/2021 19:58 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/05/2021 18:43 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
26/05/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
12/05/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
10/05/2021 18:34 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/05/2021 12:17 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
06/04/2021 16:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
25/02/2021 13:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2021 13:45 CCJ/Recebido
24/02/2021 14:26 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
23/02/2021 15:40 PROC-CMSP/Recebido
23/02/2021 15:40 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/02/2021 15:40 PRESID/Recebido
23/02/2021 15:40 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
19/02/2021 10:56 PROC-CMSP/Recebido
18/02/2021 23:21 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
18/02/2021 19:27 SGP42/Recebido
18/02/2021 18:47 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
18/02/2021 18:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 19/02/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/02/2021
Prazo regimental 12/03/2021
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) , designado em: 06/04/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 499 /2021 , apresentado em: 10/05/2021
Parecer Número 384 /2021 , apresentado em: 26/05/2021
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/05/2021 , página 108, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/05/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/05/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/06/2021
Prazo regimental 08/07/2021
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 27/07/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail