PROJETO DE LEI

PL 129/2021

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17556 - 25/03/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 26/03/2021, página 1, coluna 1
Ementa Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2021
Publicação DOC
Autuado em 09/03/2021 - Processo 01-129/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/03/2021 PL 129/2021   Projeto de Lei - Prorrogação do Prazo de Anistia.pdf Principal 1 3 assinaturas
09/03/2021 DSP 9789/2021 PL 129/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/03/2021 DSP 9813/2021 PL 129/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 09/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
09/03/2021 DSP 9819/2021 PL 129/2021 pl0129-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
09/03/2021 DSP 9820/2021 PL 129/2021 RECEBIMENTO - SGP - 09/03/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/03/2021 DSP 9824/2021 PL 129/2021 DESIGNAÇÃO - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 10/03/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
10/03/2021 CV 54/2021 PL 129/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
10/03/2021 RELCOM 56/2021 PL 129/2021 PARECER CCJ pl0129-21 FS spa - altera Lei 17.202-19 - prorroga prazo pedido anistia - LEGALIDADE.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
17/03/2021 DSP 10288/2021 PL 129/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/03/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
10/03/2021 RPS 3/2021 PL 129/2021 Requerimento - Redução de interstício.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
22/03/2021 DSP 10661/2021 RPS 3/2021 Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
17/03/2021 RDS 271/2021 PL 129/2021 Requerimento de Coautoria - Prazo Anistia - PL 129-2021.pdf Principal 1 41 assinaturas
17/03/2021 DSP 10278/2021 RDS 271/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
14/04/2021 PAR 32/2021 PL 129/2021 PL 129-2021 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
23/09/2021 CV 1318/2021 PL 129/2021 PL 129-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (PSDB)
17/03/2021 DSP 10299/2021 PL 129/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 129 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
18/03/2021 AUD 34/2021 PL 129/2021 AudienciaPublica-Just-2021-03-12.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
25/03/2021 AUD 37/2021 PL 129/2021 AudienciaPublica-Just-2021-03-17.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
23/03/2021 DSP 10682/2021 PL 129/2021 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 129 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
06/04/2021 DSP 11020/2021 PL 129/2021 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 129 2021 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/03/2021 CL 4/2021 PL 129/2021 OF SGP.23 N°23 00220-2021.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
19/03/2021 DSP 10560/2021 PL 129/2021 Recibo OF SGP.23 n 220-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
15/06/2021 DSP 14336/2021 PL 129/2021 DES PL 0129-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 3/2021 (10/03/2021) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 271/2021 (17/03/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 220/2021 (17/03/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 09/03/2021, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/03/2021, página 106, coluna 1
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ANISTIA  |  CONSTRUCAO  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  DOCUMENTO  |  EXIGENCIA  |  IMOVEL IRREGULAR  |  LEI 17.202/2019  |  PANDEMIA  |  PRAZO  |  PROTOCOLO DE DOCUMENTO  |  REGULARIZACAO  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  | 
Data de Encerramento 25/03/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 17/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 7SE (17/03/2021)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
23/03/2021 21:41 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
23/03/2021 21:41 SGP12/Recebido
17/03/2021 18:05 CCJ/Para Recebimento de SGP12
17/03/2021 15:31 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
12/03/2021 11:49 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
10/03/2021 16:40 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/03/2021 15:04 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
10/03/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
10/03/2021 13:33 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
10/03/2021 13:07 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/03/2021 10:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
09/03/2021 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2021 19:08 CCJ/Recebido
09/03/2021 19:05 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
09/03/2021 18:13 PROC-CMSP/Recebido
09/03/2021 18:13 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/03/2021 18:13 PRESID/Recebido
09/03/2021 18:13 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
09/03/2021 16:46 PROC-CMSP/Recebido
09/03/2021 16:32 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/03/2021 16:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 09/03/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/03/2021
Prazo regimental 24/03/2021
Relator Ver. FARIA DE SÁ (PP) , designado em: 10/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 56 /2021 , apresentado em: 10/03/2021
Parecer Número 18 /2021 , apresentado em: 10/03/2021
Autor Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/03/2021 , página 67, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
ABSTENÇÃO
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/03/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 5SE (10/03/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos:
RPS 3/2021
Ementa REQUEIRO, nos termos do parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno desta Casa, à Douta Mesa, na forma regimental, que seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, do PL n° 129/2021, de autoria de vários vereadores, que altera a redação do art. 22 da Lei Municipal n° 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e da outras providências.
Autores Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 10/03/2021
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 10/03/2021
Prazo regimental 25/03/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 58 /2021 , apresentado em: 10/03/2021
Parecer Número 32 /2021 , apresentado em: 10/03/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 7SE (17/03/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Requerimentos:
RDS 271/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeremos a inclusão dos Vereadores signatários como coautores do PL 129/2021, que “Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 17/03/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP23 220/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/03/2021
Resumo SEI 6510.2021/0005678-2 Prazo de sanção: 15/04/2021
Matérias Referidas PL 129/2021 (09/03/2021)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/03/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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