PROJETO DE LEI

PL 670/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de IPTU em áreas objeto de concessão, permissão e autorização de bem de uso público a título oneroso ou gratuito, e dá outras providências.”
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/10/2020
Publicação DOC
Autuado em 13/10/2020 - Processo 01-670/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/10/2020 PL 670/2020   pl - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de IPTU em áreas objeto de concessão.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PSDB)
21/10/2020 DSP 8780/2020 PL 670/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
27/10/2020 DSP 9156/2020 PL 670/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 22/10/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
04/11/2020 DSP 9516/2020 PL 670/2020 pl0670-20 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
05/11/2020 DSP 9600/2020 PL 670/2020 RECEBIMENTO - SGP - 05/11/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
30/11/2020 DSP 10618/2020 PL 670/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 17/11/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
01/02/2021 RELCOM 1610/2020 PL 670/2020 pl0670-20 C - Cobrar IPTU Tributo Tributário de Empresa Com Fim Lucrativo LEG.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)
03/02/2021 CV 23/2021 PL 670/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
22/02/2021 DSP 8039/2021 PL 670/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/12/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
22/01/2021 DSP 4306/2021 PL 670/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 22/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
26/01/2021 ARQ 975/2021 PL 670/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
09/02/2021 RDS 111/2021 PL 670/2020 REQ DESARQUIVAMENTORUTECOSTA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
09/02/2021 RDS 111/2021 PL 670/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
11/02/2021 DSP 6191/2021 PL 670/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
15/02/2021 DSP 6579/2021 PL 670/2020 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
23/02/2021 DSP 8282/2021 PL 670/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - 23/02/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)
28/04/2021 CV 220/2021 PL 670/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)
28/04/2021 RELCOM 354/2021 PL 670/2020 PL 670-2020 - Relcom - Favorável - Aurélio Nomura - URB.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
30/04/2021 DSP 12254/2021 PL 670/2020 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 29/04/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
03/05/2021 DSP 12312/2021 PL 670/2020 RECEBIMENTO - SGP - 03/05/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
04/05/2021 AUD 114/2021 PL 670/2020 AudienciaPublica-Urb-2021-04-28.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
05/05/2021 DSP 12345/2021 PL 670/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - 05/05/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
24/05/2021 AUD 124/2021 PL 670/2020 AudienciaPublica-Urb-2021-04-14.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
08/09/2021 DSP 18409/2021 PL 670/2020 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - JANAÍNA LIMA - 02/09/2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
10/09/2021 OF-SGP12 677/2021 PL 670/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 09/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
29/09/2021 DSP 19667/2021 PL 670/2020 Of SGP-12 677-2021 Certidão de Expedição - PL 670-20.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
29/09/2021 DSP 19667/2021 PL 670/2020 Of SGP-12 677-2021 Protocolo SEI - PL 670-20.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 111/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 677/2021 (09/09/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos
Leitura 21/10/2020, na Sessão Ordinária 291, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 22/10/2020, página 72, coluna 1
Palavras-Chave: AREA MUNICIPAL  |  ATIVIDADE ECONOMICA  |  AUTORIZACAO  |  BASE DE CALCULO  |  CESSAO  |  COBRANCA  |  CONCESSAO DE USO  |  CONCESSIONARIA  |  CONTRATO  |  EXPLORACAO  |  IMOVEL  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  LUCRO  |  OBRIGATORIEDADE  |  PAGAMENTO  |  PERMISSAO DE USO  |  PERMISSIONARIA  |  PROIBICAO  |  RECOLHIMENTO  |  VALOR VENAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/04/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Audiência Realizada 28/04/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/10/2021 17:16 FIN/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/10/2021 17:16 FIN/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
10/09/2021 16:07 FIN/SGP.12/Aguardando Resposta do Executivo
09/09/2021 13:09 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
08/09/2021 16:55 FIN/Secretaria/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
02/09/2021 16:35 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
02/09/2021 11:34 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
29/06/2021 18:29 FIN/Relator(a)/Análise do Estudo PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/05/2021 12:57 FIN/CTEO.1/Para análise
03/05/2021 16:01 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2021 16:01 FIN/Recebido
30/04/2021 16:34 URB/Para Recebimento de FIN
28/04/2021 16:22 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/04/2021 16:22 URB/Secretaria/Publicar Parecer
28/04/2021 16:15 URB/Secretaria/Publicar Parecer
28/04/2021 13:00 URB/Secretaria/Deliberado
28/04/2021 13:00 URB/Secretaria/Deliberado
28/04/2021 13:00 URB/Secretaria/Deliberado
28/04/2021 12:14 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
22/04/2021 12:49 URB/Secretaria/Em Condição de Pauta
20/04/2021 22:03 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2021 13:50 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
13/04/2021 13:23 URB/SGP.51/Elaborar Minuta de Relatório
12/04/2021 16:24 URB/Relator(a)/Análise do Estudo
23/02/2021 19:18 URB/SGP.51/Para análise
15/02/2021 12:23 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 12:23 URB/Recebido
11/02/2021 15:56 SGP22/Para Recebimento de URB Apreciação pelas comissões
11/02/2021 14:55 SGP22/Recebido
11/02/2021 10:30 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 111/2021
26/01/2021 14:44 ARQUIVO/Recebido
22/01/2021 16:56 CCJ/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2020 18:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/12/2020 17:47 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
16/12/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
16/12/2020 12:05 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
17/11/2020 15:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
05/11/2020 13:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2020 13:41 CCJ/Recebido
05/11/2020 13:18 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
27/10/2020 16:05 PROC-CMSP/Recebido
27/10/2020 16:05 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/10/2020 16:05 PRESID/Recebido
27/10/2020 16:05 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
21/10/2020 20:24 PROC-CMSP/Recebido
21/10/2020 17:33 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
21/10/2020 16:19 SGP42/Recebido
21/10/2020 16:00 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
21/10/2020 16:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 22/10/2020
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/11/2020
Prazo regimental 20/11/2020
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) , designado em: 17/11/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1610 /2020 , apresentado em: 16/12/2020
Parecer Número 1312 /2020 , apresentado em: 16/12/2020
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/12/2020 , página 114, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2020
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 111/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos de autoria da Vereadora Rute Costa
Veto
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 11/02/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 15/02/2021
Prazo regimental 02/03/2021
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) , designado em: 23/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 354 /2021 , apresentado em: 22/04/2021
Parecer Número 193 /2021 , apresentado em: 28/04/2021
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/04/2021 , página 80, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
CONTRARIO
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 03/05/2021
Prazo regimental 18/05/2021
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) , designado em: 05/05/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios:
OF-SGP12 677/2021
Comissão FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 09/09/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 670/2020 (13/10/2020)
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail