PROJETO DE LEI

PL 655/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza a criação da Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/10/2020
Publicação DOC
Autuado em 05/10/2020 - Processo 01-655/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/10/2020 PL 655/2020   PL criação de unidade basica de saúde animal.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)
05/10/2020 PL 655/2020   just - L criação de unidade basica de saúde animal.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)
07/10/2020 DSP 8210/2020 PL 655/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/10/2020 DSP 8408/2020 PL 655/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 08/10/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
29/10/2020 DSP 9426/2020 PL 655/2020 pl0655-20 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
03/11/2020 DSP 9493/2020 PL 655/2020 RECEBIMENTO - SGP - 03/11/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
30/11/2020 DSP 10636/2020 PL 655/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO JATENE (PL) - 17/11/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
15/12/2020 DSP 11640/2020 PL 655/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. REIS (PT) - 15/12/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
03/02/2021 DSP 5454/2021 PL 655/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 16/12/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
03/02/2021 CV 32/2021 PL 655/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
01/02/2021 RELCOM 1621/2020 PL 655/2020 Relatório PL 655-2020 - George Hato - LEG.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
01/02/2021 DSP 5311/2021 PL 655/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/12/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/02/2021 DSP 5333/2021 PL 655/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 01/02/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/02/2021 ARQ 1759/2021 PL 655/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 655/2020 REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 2 assinaturas
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 655/2020 Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
11/02/2021 RDS 129/2021 PL 655/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
15/02/2021 DESARQ 480/2021 PL 655/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
15/02/2021 DSP 6734/2021 PL 655/2020 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
23/02/2021 DSP 8274/2021 PL 655/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. ELY TERUEL (PODE) - 23/02/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)
06/04/2021 AUD 63/2021 PL 655/2020 AudienciaPublica-Urb-2021-03-24.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
04/05/2021 AUD 113/2021 PL 655/2020 AudienciaPublica-Urb-2021-04-28.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
27/07/2021 DSP 16402/2021 PL 655/2020 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - ELY TERUEL - 04/05/2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
16/08/2021 OF-SGP12 538/2021 PL 655/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 10/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
19/08/2021 DSP 17543/2021 PL 655/2020 Protocolo de envio do OF-SGP12 538-2021 no SEI.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
05/10/2021 PAR 1198/2021 PL 655/2020 PL 655-2020 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
06/10/2021 CV 1438/2021 PL 655/2020 PL 655-2020 - Certidão de Votação - Reunião conjunta.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
18/10/2021 DSP 20772/2021 PL 655/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 30/09/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
15/10/2021 RDS 1493/2021 PL 655/2020 Presidente - Coautoria Verbal - Deferimento - PL 655-2020.pdf Principal 1 2 assinaturas

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1493/2021 (15/10/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 538/2021 (10/08/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos
Leitura 06/10/2020, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 07/10/2020, página 115, coluna 1
Palavras-Chave: ANIMAL DOMESTICO  |  ATENDIMENTO  |  AUTORIZACAO  |  BAIXA RENDA  |  CADASTRO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  CAO  |  COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE  |  CRIACAO  |  GATO  |  POPULACAO CARENTE  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  QUANTIDADE  |  REGIAO ADMINISTRATIVA  |  TRATAMENTO VETERINARIO  |  UNIDADE BASICA DE SAUDE ANIMAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/03/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Audiência Realizada 28/04/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
01/10/2021 12:07 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
01/10/2021 12:07 SGP12/Recebido
30/09/2021 13:48 URB/Para Recebimento de SGP12 A pedido
10/08/2021 12:27 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
27/07/2021 13:03 URB/Secretaria/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
26/07/2021 17:14 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
15/06/2021 23:57 URB/Relator(a)/Análise do Estudo
04/05/2021 15:40 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
03/05/2021 18:50 URB/SGP.51/Elaborar Minuta de Relatório
28/04/2021 12:14 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
12/04/2021 21:11 URB/Relator(a)/Análise do Estudo
12/04/2021 16:02 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
12/04/2021 16:01 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
23/02/2021 18:58 URB/SGP.51/Para análise
15/02/2021 19:41 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 19:41 URB/Recebido
15/02/2021 18:22 SGP22/Para Recebimento de URB
15/02/2021 18:14 SGP22/Recebido
15/02/2021 17:06 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 129/2021
01/02/2021 13:40 ARQUIVO/Recebido
01/02/2021 03:36 CCJ/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2020 18:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/12/2020 18:20 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
16/12/2020 18:13 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
16/12/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
15/12/2020 19:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator PRAZO VENCIDO.
15/12/2020 18:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
17/11/2020 15:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
03/11/2020 18:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/11/2020 18:33 CCJ/Recebido
30/10/2020 10:12 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
07/10/2020 18:43 PROC-CMSP/Recebido
07/10/2020 10:08 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
07/10/2020 08:57 SGP42/Recebido
06/10/2020 17:01 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
06/10/2020 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 06/10/2020
Motivo encaminhamento: cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/11/2020
Prazo regimental 18/11/2020
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 16/12/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1621 /2020 , apresentado em: 16/12/2020
Parecer Número 1315 /2020 , apresentado em: 16/12/2020
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/12/2020 , página 114, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2020
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 129/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições listadas de autoria da Vereadora Sandra Tadeu
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 10/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 15/02/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento art. 275

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Ofícios:
OF-SGP12 538/2021
Comissão URB - POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB.
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/08/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 655/2020 (05/10/2020)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/08/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 29/09/2021
Prazo regimental 14/10/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1683 /2021 , apresentado em: 29/09/2021
Parecer Número 1198 /2021 , apresentado em: 29/09/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos:
RDS 1493/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 29/09/2021. O Presidente certifica a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, bem como DEFERE o seguinte requerimento de coautoria, registrado nas Notas Taquigráficas da sessão em questão. Ingressa no PL 655/2020 a Vereadora Ely Teruel.
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/10/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail