PROJETO DE LEI

PL 643/2020

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17544 - 30/12/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 31/12/2020, página 1, coluna 1
Ementa Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária de 2021)
Veto
Autores Executivo - BRUNO COVAS
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/2020
Publicação DOC
Autuado em 30/09/2020 - Processo 01-643/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2020 PL 643/2020   [00]-033850991_Oficio_ATL_SEI_n__033834905.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/09/2020 PL 643/2020   [01]-033841677_Documento_Anexo_I.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/09/2020 PL 643/2020   [02]-033841750_Documento_Anexo_II.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/09/2020 PL 643/2020   [03]-033841821_Documento_Mensagem_do_Prefeito.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/09/2020 PL 643/2020   [04]-033841928_Documento_Volume_I___Demonstrativos_Gerais.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/09/2020 PL 643/2020   [05]-033842014_Documento_Volume_II___Legislacao_e_Atribuicao_dos_Orgaos.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/09/2020 PL 643/2020   [06]-033842185_Documento_Volume_III___Demonstrativos_dos_Orgaos.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/09/2020 PL 643/2020   [07]-033842273_Documento_Volume_IV___Demonstrativos_das_Subprefeituras.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/09/2020 PL 643/2020   [08]-033842400_Documento_Volume_V___Demonstrativos_dos_Fundos.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/09/2020 PL 643/2020   [09]-033842486_Documento_Volume_VI___Autarquias__Fundacoes_e_Empresas.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/09/2020 PL 643/2020   [10]-033842531_Documento_Volume_VII___Detalhamento_das_Acoes.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
01/10/2020 DSP 7830/2020 PL 643/2020 Certidão de publicação - orcamento.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2020 DSP 7890/2020 PL 643/2020 RECEBIMENTO - SGP - 01/10/2020.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
26/11/2020 DSP 10347/2020 PL 643/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 25/11/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
09/12/2020 CV 1082/2020 PL 643/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
09/12/2020 RELCOM 1566/2020 PL 643/2020 primeiro_parecer_final_20h21.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
16/12/2020 DSP 11653/2020 PL 643/2020 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 10/12/2020.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
10/12/2020 DSP 11250/2020 PL 643/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 643 2020.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
18/12/2020 REGTAQ 981/2020 PL 643/2020 307ª SESSÃO ORDINÁRIA PL 643 2020.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
22/12/2020 DSP 12043/2020 PL 643/2020 Certidão de Publicação de Emendas PLOA 2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
21/12/2020 DSP 11919/2020 PL 643/2020 RECEBIMENTO - SGP - 21/12/2020.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/12/2020 CV 1182/2020 PL 643/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
22/12/2020 RELCOM 1626/2020 PL 643/2020 PARECER COMPLETO FINAL -PDF-A.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
23/12/2020 DSP 12141/2020 PL 643/2020 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 23/12/2020.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
01/02/2021 REGTAQ 10/2021 PL 643/2020 300ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 643 2020.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
04/01/2021 DSP 182/2021 PL 643/2020 OF-SGP.23 Nº 01218-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
23/12/2020 DSP 12151/2020 PL 643/2020 Recibo OF SGP.23 n 1218-20.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
04/01/2021 DSP 155/2021 PL 643/2020 DES PL 0643-20.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
29/01/2021 DSP 5020/2021 PL 643/2020 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 643 2020.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
18/02/2021 DSP 7136/2021 PL 643/2020 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 643 2020.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
09/03/2021 VOTO 68/2021 PL 643/2020 Folha de votação Emenda ao PL 643 2020 em 2ª votação 300SE.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)

Ver Processo Principal na íntegra
Processo Digital - Audiências Públicas
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/11/2020 AUD 96/2020 PL 643/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-11-18.pdf Audiências Públicas 1 HILDO ASCANEO
18/12/2020 AUD 103/2020 PL 643/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-11-30.pdf Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
18/12/2020 AUD 102/2020 PL 643/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-12-01.pdf Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
17/12/2020 AUD 101/2020 PL 643/2020 AudienciaPublica-Fin-20-12-04.pdf Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
14/12/2020 AUD 100/2020 PL 643/2020 AudienciaPublica-Fin-20-12-04.pdf Audiências Públicas 1 HILDO ASCANEO

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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 862/2020 (26/11/2020) - OFICIO DE ENTIDADE CIVIL
DOCREC 878/2020 (08/12/2020) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE INDICAÇÕES
Substitutivos SUB 1/2020 (09/12/2020) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
SUB 2/2020 (22/12/2020) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1218/2020 (23/12/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura
Publicação no DOC 01/10/2020, página 85, coluna 1
Palavras-Chave: ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  DESPESA  |  ORCAMENTO ( 2021 )  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PMSP  |  RECEITA  | 
Data de Encerramento 30/12/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/11/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 30/11/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 01/12/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 04/12/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 04/12/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 300SE (23/12/2020) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/01/2021 13:22 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/01/2021 13:22 SGP21/Recebido
23/12/2020 13:42 FIN/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
22/12/2020 10:45 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/12/2020 10:42 FIN/Secretaria/Publicar Parecer
22/12/2020 10:00 FIN/Secretaria/Deliberado
22/12/2020 09:18 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta O relatório 1626/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas ao Orçamento foi publicado no Diário Oficial de hoje, 22/12/2020, página 111, coluna 4.
21/12/2020 14:41 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/12/2020 14:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/12/2020 14:34 FIN/Recebido
17/12/2020 19:10 SGP21/Para Recebimento de FIN
17/12/2020 19:06 SGP21/Recebido
16/12/2020 12:13 FIN/Para Recebimento de SGP21
09/12/2020 12:39 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/12/2020 12:38 FIN/Secretaria/Publicar Parecer
09/12/2020 11:30 FIN/Secretaria/Deliberado
08/12/2020 11:54 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
08/12/2020 11:53 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
01/12/2020 12:50 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
01/12/2020 12:49 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
26/11/2020 10:46 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
25/11/2020 12:23 FIN/CTEO.1/Para análise
01/10/2020 15:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/10/2020 15:50 FIN/Recebido
01/10/2020 14:11 SGP42/Para Recebimento de FIN
01/10/2020 13:47 SGP42/Recebido
30/09/2020 16:09 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Art. 330 RI
30/09/2020 16:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/10/2020
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão FIN
Recebido em 01/10/2020
Prazo regimental 16/10/2020
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 25/11/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1566 /2020 , apresentado em: 08/12/2020
Parecer Número 1257 /2020 , apresentado em: 09/12/2020
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/12/2020 , página 97, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) (Nota: COM RESTRIÇÕES)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2020
DOCRECs
DOCREC 862/2020
Resumo FRENTE COMUNITÁRIA E CIDADANIA OFICIO DE ENTIDADE CIVIL: Envia proposta orçamentária. Inclusão na LDO 2021 e na LOA 2021, do programa municipal da locação social, da 14-SEHAB. 83-da COHAB e ao FMH das demandas das famílias carentes.
Autores FRENTE COMUNITÁRIA E CIDADANIA
Recebimento (protocolo) 26/11/2020
Tipo OFICIO DE ENTIDADE CIVIL
Matérias Referidas PL 643/2020 (30/09/2020)
PL 252/2020 (15/04/2020)
RDP 3/2020 (12/02/2020)
Anexos Anexado em (26/11/2020) ao processo PL 252/2020
Anexado em (26/11/2020) ao processo PL 643/2020
Anexado em (26/11/2020) ao processo RDP 3/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 878/2020
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE INDICAÇÕES: Encaminha cópia digital das peças 04 e 06 dos autos do processo de Auditoria - Projeto da Lei Orçamentária Anual 2021.
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/12/2020
Tipo ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE INDICAÇÕES
Número de origem Ofício SSG-GAB 9269/2020
Matérias Referidas PL 643/2020 (30/09/2020)
Anexos Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 643/2020
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 09/12/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 307SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, SENIVAL MOURA, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 307SO (10/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, SENIVAL MOURA, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Comissões Designadas em: 17/12/2020
Motivo encaminhamento: Para elaborar o parecer sobre as emendas

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 21/12/2020
Prazo regimental 05/01/2021
Relator
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1626 /2020 , apresentado em: 21/12/2020
Parecer Número 1322 /2020 , apresentado em: 22/12/2020
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão PARECER SOBRE EMENDAS ART 338 INCISOS 1 E 2
Publicação Em 23/12/2020 , página 128, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) (Nota: COM RESTRIÇÕES)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/12/2020
Substitutivos
SUB 2/2020
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 22/12/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 300SE (23/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 300SE (23/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Ofícios:
OF-SGP23 1218/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 23/12/2020
Resumo SEI 6510.2020/0030703-1. PRAZO DE SANÇÃO: 19/01/2021.
Matérias Referidas PL 643/2020 (30/09/2020)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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