PROJETO DE LEI

PL 48/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AMPLIA A ISENÇÃO DE IPTU DE UM PARA TRÊS ANOS PARA IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.
Veto
Autores Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2020
Publicação DOC
Autuado em 12/02/2020 - Processo 01-48/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2020 PL 48/2020   01-PL-2020-48.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/06/2020 PL 48/2020   pl 0048-2020 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
30/06/2020 DSP 1635/2020 PL 48/2020 Certidão de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
30/06/2020 DSP 1636/2020 PL 48/2020 RECEBIMENTO - SGP - 30/06/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
30/06/2020 DSP 1659/2020 PL 48/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - 30/06/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
20/07/2020 CV 352/2020 PL 48/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
20/07/2020 RELCOM 564/2020 PL 48/2020 pl0048-20 T trib - isenção iptu imoveis atingidos enchentes - LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
28/07/2020 DSP 3689/2020 PL 48/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 28/07/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/07/2020 DSP 3733/2020 PL 48/2020 RECEBIMENTO - SGP - 28/07/2020.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
29/09/2020 DSP 7677/2020 PL 48/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - 29/09/2020.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
14/10/2020 PAR 1039/2020 PL 48/2020 PL 048-2020 - PARECER CONJUNTO.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
16/10/2020 CV 883/2020 PL 48/2020 PL 048-2020 -Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
24/10/2020 DSP 9025/2020 PL 48/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 09/10/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
04/01/2021 DSP 2/2021 PL 48/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
05/01/2021 ARQ 37/2021 PL 48/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 05/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
09/02/2021 RDS 113/2021 PL 48/2020 REQ DESARQUIVAMENTOFÁBIORIVA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
09/02/2021 RDS 113/2021 PL 48/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
13/02/2021 DESARQ 391/2021 PL 48/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
05/10/2021 AUD 236/2021 PL 48/2020 AudienciaPublica-Fin-2021-09-30.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2020 (08/07/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 113/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 11/03/2020, página 93, coluna 4
Palavras-Chave: AGENTE DE PROTECAO E DEFESA CIVIL  |  CHUVA  |  COMPENSACAO  |  DANOS  |  ELABORACAO  |  ENCAMINHAMENTO  |  ENCHENTE  |  IMOVEL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  LISTA  |  PERIODO  |  PRAZO  |  RELATORIO  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS  |  SUBPREFEITO  |  SUBPREFEITURA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2021 Volta à tramitação
13/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/09/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 25/10/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
26/10/2021 18:16 FIN/Para Recebimento de SGP21 Audiência pública realizada
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
26/10/2021 18:16 FIN/Para Recebimento de SGP21 Audiência pública realizada
25/10/2021 16:13 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
20/10/2021 15:39 FIN/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
20/10/2021 15:39 FIN/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
30/09/2021 12:13 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
21/09/2021 21:14 FIN/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
21/09/2021 21:14 FIN/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
21/09/2021 21:02 FIN/Recebido
21/09/2021 20:34 SGP12/Para Recebimento de FIN Realizar audiência pública
19/02/2021 11:53 SGP12/Recebido
16/02/2021 16:44 SGP22/Para Recebimento de SGP12
16/02/2021 16:30 SGP22/Recebido
13/02/2021 16:11 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação
05/01/2021 18:13 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 08:40 SGP12/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/11/2020 19:31 SGP12/Recebido
09/11/2020 14:58 SGP21/Para Recebimento de SGP12 Realização de audiência pública
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
24/10/2020 00:43 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
23/10/2020 23:41 SGP12/Recebido
07/10/2020 17:25 ADM/Para Recebimento de SGP12 A pedido
29/09/2020 14:58 ADM/SGP.53/Para análise
28/07/2020 14:46 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/07/2020 14:46 ADM/Recebido
28/07/2020 01:05 CCJ/Para Recebimento de ADM
10/07/2020 14:59 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/07/2020 16:57 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
08/07/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
06/07/2020 14:49 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
30/06/2020 16:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
30/06/2020 11:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2020 11:23 CCJ/Recebido
28/05/2020 16:30 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
11/03/2020 15:02 PROC-CMSP/Recebido
11/03/2020 14:56 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/03/2020 14:56 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 09/04/2020
Motivo encaminhamento: encaminhamento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/06/2020
Prazo regimental 15/07/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 30/06/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 564 /2020 , apresentado em: 06/07/2020
Parecer Número 477 /2020 , apresentado em: 08/07/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/07/2020 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/07/2020
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/07/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 07/10/2020
Prazo regimental 22/10/2020
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1257 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Parecer Número 1039 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Requerimentos:
RDS 113/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos projetos de autoria do Vereador Fábio Riva
Veto
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail