PROJETO DE LEI

PL 260/2020

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17340 - 30/04/2020
Obs. promulgação LEI VETADA PARCIALMENTE PELO OF. ATL 33, DE 30/04/20.VETO ATINGE §§ 1º, 2º E 3º DO ART.11.
Publicação da Promulgação DOC 01/05/2020, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A CONCURSOS PÚBLICOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE DE SÃO PAULO E O MÊS DO COMBATE AO CORONAVÍRUS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. OTA (PSB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/2020
Publicação DOC
Autuado em 22/04/2020 - Processo 01-260/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/04/2020 PL 260/2020   PL ac¸o~es diversas.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
22/04/2020 DSP 204/2020 PL 260/2020 Certidão de Autoria - PL 260-20.PDF Principal 1 DIEGO MARINETTO
23/04/2020 DSP 206/2020 PL 260/2020 Certidão de publicação.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/04/2020 DSP 214/2020 PL 260/2020 pl0260-20- JMTS - INIC - assistencialismo COVID SGP12.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
23/04/2020 DSP 216/2020 PL 260/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES PL 260 - 2020.PDF Principal 1 PAULO HENRIQUE DA SILVA LOPES
23/04/2020 DSP 218/2020 PL 260/2020 Recebimento nas Comissões do Processo Legislativo - PL 260-2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
23/04/2020 PAR 177/2020 RELCOM 229/2020 Parecer Conjunto - PL 260-2020 - Instrução.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
23/04/2020 CV 4/2020 PL 260/2020 Certidão de Votação - Reunião Conjunta de Instrução ao PL 260-2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
24/04/2020 DSP 254/2020 PL 260/2020 ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 24/04/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
08/05/2020 VOTO 14/2020 PL 260/2020 Folha de votação painel eletrônico 19 sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 VOTO 13/2020 PL 260/2020 Folha de votação spv 19sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 REGTAQ 15/2020 PL 260/2020 Discussão spv 19sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 REGTAQ 14/2020 PL 260/2020 Trechos de ocorrências das notas taquigráficas da 19ª Sessão Extraordinária Virtual.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 REGTAQ 13/2020 PL 260/2020 Discussão SPV 20sv Emendas.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 EME 1/2020 PL 260/2020 EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 260-2020 -EDIR SALES.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 EME 2/2020 PL 260/2020 EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 260-2020 - ANDRÉ SANTOS.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 EME 3/2020 PL 260/2020 EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 260-2020 - BANCADA PT.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 EME 4/2020 PL 260/2020 EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 260-2020 - BANCADA PT.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 EME 5/2020 PL 260/2020 EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 260-2020 - BANCADA PT.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 EME 6/2020 PL 260/2020 EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 260-2020 - BANCADA PT.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 EME 7/2020 PL 260/2020 EMENDA Nº 07 AO PROJETO DE LEI Nº 260-2020 - BANCADA PT.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 EME 8/2020 PL 260/2020 EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 260-2020 - BANCADA PT.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 EME 9/2020 PL 260/2020 EMENDA Nº 09 AO PROJETO DE LEI Nº 260-2020 - DANIEL ANNENBERG.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 EME 10/2020 PL 260/2020 EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 260-2020 - JOSÉ POLICE NETO.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 EME 11/2020 PL 260/2020 EMENDA Nº 11 AO PROJETO DE LEI Nº 260-2020- JOSÉ POLICE NETO.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 SUB 1/2020 PL 260/2020 Substitutivo nº 1 ao PL 260-2020.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
30/04/2020 PAR 179/2020 RELCOM 231/2020 pl0260-20 parecer conjunto ao substitutivo.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
30/04/2020 CV 6/2020 PL 260/2020 Certidão de Votação - Substitutivo ao PL 260-2020..pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
04/05/2020 DOCREC 285/2020 PL 260/2020 15-DOCREC-2020-285.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
08/05/2020 DSP 418/2020 PL 260/2020 ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 30/04/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
08/05/2020 VOTO 15/2020 PL 260/2020 Folha de votação painel eletrônico 21 sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 VOTO 16/2020 PL 260/2020 Folha de votação spv 21sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 REGTAQ 16/2020 PL 260/2020 Discussão spv 21sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 REGTAQ 17/2020 PL 260/2020 Trechos de ocorrências das notas taquigráficas da 21ª Sessão Extraordinária Virtual.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 DSP 416/2020 PL 260/2020 PL 260 2020 CERTIFICADO-EMENDAS.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/05/2020 DSP 417/2020 PL 260/2020 PL 260 2020 Despacho de aprovação.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
27/05/2020 OF-SGP23 332/2020 PL 260/2020 Of SGP.23 Nº 332-20.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
27/05/2020 DSP 524/2020 PL 260/2020 DESPACHO (GENÉRICO) - SGP - 27/05/2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/06/2020 DSP 892/2020 PL 260/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 23/04/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 285/2020 (04/05/2020) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos SUB 1/2020 (08/05/2020) - Autor(es): SGP;
Emendas EME 11/2020 (08/05/2020) - Autor(es): SGP;
EME 10/2020 (08/05/2020) - Autor(es): SGP;
EME 9/2020 (08/05/2020) - Autor(es): SGP;
EME 8/2020 (08/05/2020) - Autor(es): SGP;
EME 7/2020 (08/05/2020) - Autor(es): SGP;
EME 6/2020 (08/05/2020) - Autor(es): SGP;
EME 5/2020 (08/05/2020) - Autor(es): SGP;
EME 4/2020 (08/05/2020) - Autor(es): SGP;
EME 3/2020 (08/05/2020) - Autor(es): SGP;
EME 2/2020 (08/05/2020) - Autor(es): SGP;
EME 1/2020 (08/05/2020) - Autor(es): SGP;
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 332/2020 (29/04/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

Anexos
Leitura
Publicação no DOC 23/04/2020, página 63, coluna 3
Palavras-Chave: ACESSO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  ALCOOL GEL  |  ALIMENTOS  |  ALTERACAO  |  ALVARA  |  ALVARA DE APROVACAO  |  ALVARA DE AUTORIZACAO  |  ALVARA DE EXECUCAO  |  ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO  |  ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  ANTONIO DE GODOI ( RUA )  |  ASILO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  ATENDIMENTO  |  AUTARQUIA MUNICIPAL  |  AUTO DE REGULARIZACAO  |  AUTORIZACAO  |  AVALIACAO  |  BAIXA RENDA  |  BALCAO DE ATENDIMENTO  |  BANCOS  |  CADASTRO DE EQUIPAMENTOS  |  CAIXA ( PAGAMENTOS )  |  CALAMIDADE PUBLICA  |  CALCADA  |  CAMPANHA  |  CANTEIRO DE OBRAS  |  CASA DE SAUDE  |  CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE  |  CERTIFICADO DE CONCLUSAO  |  CERTIFICADO DE INSPECAO E SEGURANCA  |  CIRURGIA  |  CLIENTE  |  CMSP  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  CONCURSO PUBLICO  |  CONSTRUCAO  |  CONSTRUCAO CIVIL  |  CONSULTA MEDICA  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  CRECHE  |  CUIDADOR  |  DATA COMEMORATIVA  |  DEBITOS  |  DIAGNOSTICO  |  DISPONIBILIDADE  |  DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  DISTRIBUICAO GRATUITA  |  DIVULGACAO  |  DOACAO  |  DOACAO COM ENCARGO  |  DOADOR  |  EDIFICIO WILTON PAES DE ALMEIDA  |  EDITAL  |  EMPREGADO  |  EMPRESA  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  EMPRESA PUBLICA  |  ENCARGO ( DIREITO CIVIL )  |  ENTRADA  |  EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL  |  ESPACO PUBLICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  ESTANDE  |  EVENTOS  |  EXCLUSIVIDADE  |  FARMACIA  |  FORNECIMENTO  |  FUNDACAO  |  GOVERNO FEDERAL  |  GRATUIDADE  |  GRUA  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  HABITACAO POPULAR  |  HIGIENE  |  HORARIO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  HOSPITAL  |  IDENTIFICACAO  |  IDOSO  |  IMOVEL  |  INFORMACAO  |  INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  INTERNET  |  LEI 14.485/2007  |  LEI 16.642/2017  |  LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO  |  LICENCA  |  LOCAL PUBLICO  |  LUVA  |  MASCARA  |  MEDICO  |  MEIOS DE COMUNICACAO  |  MES DE COMBATE AO CORONAVIRUS  |  NORMAS  |  ORIENTACAO  |  PADARIA  |  PAISSANDU ( LARGO DO )  |  PANDEMIA  |  PARCERIA  |  POPULACAO CARENTE  |  POSTO DE VENDA  |  PRAZO  |  PREVENCAO  |  PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL  |  PRODUTO DE LIMPEZA  |  PRORROGACAO  |  PROTECAO  |  RECEBIMENTO  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  RENOVACAO  |  REPUBLICA ( DISTRITO )  |  RESERVA ( ESTRADA DA )  |  RESPONSABILIDADE  |  REVALIDACAO  |  RIO BRANCO ( AVENIDA )  |  SAIDA  |  SAUDE PUBLICA  |  SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL  |  SELO  |  SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NO COMBATE A COVID 19  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  SUPERMERCADO  |  SUSPENSAO  |  TAPUME  |  TELEMEDICINA  |  TRABALHADOR AUTONOMO  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  UNIAO FEDERAL  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  USUARIO  |  VALIDADE  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  VIOLENCIA DOMESTICA  |  VISIBILIDADE  |  VULNERABILIDADE  | 
Data de Encerramento 30/04/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/06/2020 14:20 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/06/2020 14:20 PROC-CMSP/Recebido
03/06/2020 17:38 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
28/05/2020 14:59 SGP22/Recebido
27/05/2020 18:42 SGP23/Para Recebimento de SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
08/05/2020 17:35 SGP23/Recebido
08/05/2020 16:09 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
24/04/2020 20:18 SGP21/Recebido
24/04/2020 20:18 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
23/04/2020 19:18 SGP12/Recebido
23/04/2020 13:39 PROC-CMSP/Para Recebimento de SGP12
23/04/2020 11:17 PROC-CMSP/Recebido
23/04/2020 11:09 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
23/04/2020 11:06 SGP42/Recebido
23/04/2020 10:39 SGP22/Para Recebimento de SGP42
23/04/2020 10:39 SGP22 Registro Inicial
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 19SO (23/04/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Comissões Designadas em: 23/04/2020
Motivo encaminhamento: cadastramento inicial

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 23/04/2020
Prazo regimental 08/05/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 229 /2020 , apresentado em: 23/04/2020
Parecer Número 177 /2020 , apresentado em: 23/04/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/04/2020 , página 107, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 21SO (29/04/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Ofícios:
OF-SGP23 332/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 29/04/2020
Resumo SEI 6510.2020/0007273-5
Matérias Referidas PL 260/2020 (22/04/2020)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 285/2020 (04/05/2020) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/2020
DOCRECs (há veto)
DOCREC 285/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PL 260/2020, DE AUTORIA DE DIVERSOS VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A CONCURSOS PÚBLICOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE DE SÃO PAULO E O MÊS DO COMBATE AO CORONAVÍRUS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/05/2020
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem 6510.2020/0007273-5
Matérias Referidas PL 260/2020 (22/04/2020)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 332/2020 (29/04/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

Anexos Anexado em (04/05/2020) ao processo PL 260/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 332/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 29/04/2020
Resumo SEI 6510.2020/0007273-5
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 29/04/2020
Motivo encaminhamento: substitutivo apresentado em Plenário
Observações: em 2ª votação

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 29/04/2020
Prazo regimental 14/05/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 231 /2020 , apresentado em: 29/04/2020
Parecer Número 179 /2020 , apresentado em: 29/04/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 30/04/2020 , página 76, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação em 2ª votação
Liberado pela Comissão em 30/04/2020
DOCRECs (há veto)
DOCREC 285/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PL 260/2020, DE AUTORIA DE DIVERSOS VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A CONCURSOS PÚBLICOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE DE SÃO PAULO E O MÊS DO COMBATE AO CORONAVÍRUS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/05/2020
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem 6510.2020/0007273-5
Matérias Referidas PL 260/2020 (22/04/2020)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 332/2020 (29/04/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

Anexos Anexado em (04/05/2020) ao processo PL 260/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 332/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 29/04/2020
Resumo SEI 6510.2020/0007273-5
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/2020
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 08/05/2020
Anexos Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 21SO (29/04/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Emendas
EME 11/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 08/05/2020
Anexos Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 10/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 08/05/2020
Anexos Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 9/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 08/05/2020
Anexos Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 8/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 08/05/2020
Anexos Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 7/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 08/05/2020
Anexos Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 6/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 08/05/2020
Anexos Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 5/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 08/05/2020
Anexos Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 4/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 08/05/2020
Anexos Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 3/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 08/05/2020
Anexos Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 2/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 08/05/2020
Anexos Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 1/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 08/05/2020
Anexos Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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