PROJETO DE LEI

PL 248/2020

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17339 - 23/04/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 24/04/2020, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 15.025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, A SEREM UTILIZADOS PREFERENCIALMENTE EM AÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/2020
Publicação DOC
Autuado em 14/04/2020 - Processo 01-248/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2020 PL 248/2020   Ofício.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
14/04/2020 PL 248/2020   ANEXO PROJETO DE LEI TCM.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
15/04/2020 DSP 93/2020 PL 248/2020 Certidão de publicação.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/04/2020 DSP 103/2020 PL 248/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 15/04/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
15/04/2020 DSP 104/2020 PL 248/2020 pl0248-20 -JMTS-INIC- fundo tcm covid SGP 12.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE DA SILVA LOPES
23/04/2020 DSP 220/2020 PL 248/2020 Certidão de Recebimento - Comissões do Processo Legislativo - PL 248-2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
15/04/2020 PAR 176/2020 RELCOM 228/2020 Parecer Conjunto PL 248-2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
23/04/2020 CV 3/2020 PL 248/2020 Certidão de Votação - Reunião Conjunta - Instrução do PL 248-2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
24/04/2020 DSP 253/2020 PL 248/2020 ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 16/04/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
04/05/2020 VOTO 7/2020 PL 248/2020 Folha de votação spv 17sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 VOTO 8/2020 PL 248/2020 Folha de votação painel eletrônico 17 sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 REGTAQ 7/2020 PL 248/2020 Discussão spv 17sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 REGTAQ 8/2020 PL 248/2020 Trechos de ocorrências das notas taquigráficas da 17ª Sessão Extraordinária Virtual.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 VOTO 9/2020 PL 248/2020 Folha de votação spv 18sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 VOTO 10/2020 PL 248/2020 Folha de votação painel eletrônico 18sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 REGTAQ 9/2020 PL 248/2020 Discussão spv 18sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 REGTAQ 10/2020 PL 248/2020 Trechos de ocorrências das notas taquigráficas da 18ª Sessão Extraordinária Virtual.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 DSP 331/2020 PL 248/2020 PL 248 2020 Despacho de aprovação.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
28/05/2020 OF-SGP23 320/2020 PL 248/2020 OF SGP.23 320-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
28/05/2020 DSP 528/2020 PL 248/2020 DESPACHO (GENÉRICO) - SGP - 28/05/2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
02/09/2020 ARQ 30/2020 PL 248/2020 Primeiro arquivamento.Catuí.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 320/2020 (17/04/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

Anexos
Leitura
Publicação no DOC 15/04/2020, página 74, coluna 3
Palavras-Chave: CALAMIDADE PUBLICA  |  COMBATE  |  CONTA UNICA DO TESOURO MUNICIPAL  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  DESTINACAO  |  FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DO TCM  |  LEI 15.025/2009  |  PANDEMIA  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  TRANSFERENCIA  |  TRANSFERENCIA FINANCEIRA  |  UTILIZACAO  |  VALOR  |  VERBA  | 
Data de Encerramento 09/09/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/05/2020 Encerrado-PROMULGADO
28/05/2020 Encerrado-PROMULGADO
09/09/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 18SO (17/04/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
15/09/2021 12:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
15/09/2021 12:59 ARQUIVO/Recebido
09/09/2021 15:32 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
14/09/2020 18:16 SGP23/Recebido
14/09/2020 14:32 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP23 Regularização Ordenação de páginas
02/09/2020 17:31 ARQUIVO/Recebido
28/05/2020 15:14 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
05/05/2020 20:15 SGP23/Recebido
05/05/2020 17:40 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
24/04/2020 20:17 SGP21/Recebido
24/04/2020 20:17 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
15/04/2020 15:44 SGP12/Recebido
15/04/2020 13:33 PROC-CMSP/Para Recebimento de SGP12
15/04/2020 10:33 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2020 10:19 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
15/04/2020 10:16 SGP42/Recebido
15/04/2020 10:10 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projeto publicado conforme precedente regimental. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
15/04/2020 10:10 SGP22 Registro Inicial
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 17SO (15/04/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Comissões Designadas em: 15/04/2020
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 15/04/2020
Prazo regimental 30/04/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 228 /2020 , apresentado em: 15/04/2020
Parecer Número 176 /2020 , apresentado em: 15/04/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/04/2020 , página 114, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 18SO (17/04/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Ofícios:
OF-SGP23 320/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 17/04/2020
Resumo SEI 6510.2020/0006798-7
Matérias Referidas PL 248/2020 (14/04/2020)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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