PROJETO DE LEI

PL 235/2020

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Lei Municipal 17338 - 14/04/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 15/04/2020, página 1, coluna 1
Ementa INSERE O ART. 8º-A À LEI Nº 13.548, DE 1º DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA PREVER A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, A SEREM PREFERENCIALMENTE UTILIZADOS EM AÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/04/2020
Publicação DOC
Autuado em 07/04/2020 - Processo 01-235/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/04/2020 PL 235/2020   Fundo -Saude Covid-19 altera a lei 13548 - final.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
07/04/2020 DSP 4/2020 PL 235/2020 Certidão de Autoria - PL 235-20a.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
15/04/2020 DSP 107/2020 PL 235/2020 PL 235-20 (1).pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE DA SILVA LOPES
07/04/2020 DSP 6/2020 PL 235/2020 Pesquisa -PL 0235 - JMSTS - INIC - Fundo CMSP.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
08/04/2020 DSP 8/2020 PL 235/2020 publ 08-04-2020.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/04/2020 DSP 219/2020 PL 235/2020 Certidão de Recebimento - Comissões do Processo Legislativo - PL 235-2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
08/04/2020 PAR 175/2020 RELCOM 227/2020 Parecer Conjunto ao PL 235-2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
08/04/2020 DSP 90/2020 PL 235/2020 Certidão de Votação - Parecer Conjunto - PL 235-2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
09/04/2020 DSP 91/2020 PL 235/2020 ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 09/04/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
04/05/2020 VOTO 3/2020 PL 235/2020 Folha de votação painel eletrônico 15 sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 VOTO 4/2020 PL 235/2020 Folha de votação spv 15sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 REGTAQ 3/2020 PL 235/2020 Discussão spv 15sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 REGTAQ 4/2020 PL 235/2020 Trechos de ocorrências das notas taquigráficas da 15ª Sessão Extraordinária Virtual.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 VOTO 5/2020 PL 235/2020 Folha de votação spv 16sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 VOTO 6/2020 PL 235/2020 Folha de votação painel eletrônico 16 sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 REGTAQ 5/2020 PL 235/2020 Trechos de ocorrências das notas taquigráficas da 16ª Sessão Extraordinária Virtual.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 REGTAQ 6/2020 PL 235/2020 Discussão spv 16sv.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 EME 2/2020 PL 235/2020 Emenda 02 Antônio Donato.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 EME 3/2020 PL 235/2020 Emenda 03 Antônio Donato.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 DSP 329/2020 PL 235/2020 PL 235 2020 CERTIDÃO - EMENDAS.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/05/2020 DSP 330/2020 PL 235/2020 PL 235 2020 Despacho de aprovação.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
27/05/2020 OF-SGP23 314/2020 PL 235/2020 OF SGP.23 314-20.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
27/05/2020 DSP 523/2020 PL 235/2020 DESPACHO (GENÉRICO) - SGP - 27/05/2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
02/09/2020 ARQ 29/2020 PL 235/2020 Primeiro arquivamento.Catuí.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 2/2020 (13/04/2020) - Autor(es): Ver. ANTONIO DONATO (PT);
EME 3/2020 (13/04/2020) - Autor(es): Ver. ANTONIO DONATO (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 314/2020 (13/04/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

Anexos
Leitura
Publicação no DOC 08/04/2020, página 66, coluna 4
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  CALAMIDADE PUBLICA  |  CONTA UNICA DO TESOURO MUNICIPAL  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CAMARA MUNICIPAL  |  LEI 13.548/2003  |  PANDEMIA  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  TRANSFERENCIA  |  TRANSFERENCIA FINANCEIRA  |  UTILIZACAO  |  VALOR  |  VERBA  | 
Data de Encerramento 09/09/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/05/2020 Encerrado-PROMULGADO
27/05/2020 Encerrado-PROMULGADO
09/09/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
15/09/2021 12:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
15/09/2021 12:59 ARQUIVO/Recebido
09/09/2021 15:32 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
14/09/2020 18:16 SGP23/Recebido
14/09/2020 14:31 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP23 Regularização Ordenação de páginas
02/09/2020 17:31 ARQUIVO/Recebido
27/05/2020 18:02 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
04/05/2020 18:15 SGP23/Recebido
04/05/2020 17:45 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/04/2020 14:04 SGP21/Recebido
09/04/2020 13:31 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados para prosseguimento
09/04/2020 13:31 SGP12/Recebido
08/04/2020 14:48 PROC-CMSP/Para Recebimento de SGP12
08/04/2020 14:46 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2020 14:13 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
08/04/2020 11:28 SGP42/Recebido
08/04/2020 08:44 SGP22/Para Recebimento de SGP42 PUBLICADO EM D.O. CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
08/04/2020 08:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 07/04/2020
Motivo encaminhamento: designação de comissões

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 15SO (08/04/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 08/04/2020
Prazo regimental 23/04/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 227 /2020 , apresentado em: 08/04/2020
Parecer Número 175 /2020 , apresentado em: 08/04/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/04/2020 , página 71, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 16SO (13/04/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Emendas
EME 2/2020
Ementa Emenda
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em 13/04/2020
Anexos Anexado em (13/04/2020) ao processo PL 235/2020
Leitura 13/04/2020, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2020
Ementa Emenda
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em 13/04/2020
Anexos Anexado em (13/04/2020) ao processo PL 235/2020
Leitura 13/04/2020, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP23 314/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 13/04/2020
Resumo SEI 6510.2020/0006638-7
Matérias Referidas PL 235/2020 (07/04/2020)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/04/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail