PROJETO DE LEI

PL 126/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 13.949, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, PARA PERMITIR A TRANSPARÊNCIA DAS EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/2020
Publicação DOC
Autuado em 11/03/2020 - Processo 01-126/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/03/2020 PL 126/2020   01-PL-2020-126.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
26/06/2020 DSP 1472/2020 PL 126/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
30/06/2020 DSP 1658/2020 PL 126/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 29/06/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
30/06/2020 DSP 1693/2020 PL 126/2020 pl0126-20 -JMTS-INIC- transparencia orcamento -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
30/06/2020 DSP 1694/2020 PL 126/2020 RECEBIMENTO - SGP - 30/06/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/09/2020 DSP 7592/2020 PL 126/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - 24/09/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
16/11/2020 RDS 782/2020 PL 126/2020 Requerimento PL 126_20.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
16/11/2020 RDS 782/2020 PL 126/2020 Requerimento PL 126_20.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
18/11/2020 DSP 10115/2020 RDS 782/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/01/2021 DSP 4901/2021 PL 126/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 27/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
29/01/2021 ARQ 1387/2021 PL 126/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 29/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
02/02/2021 RDS 74/2021 PL 126/2020 Requerimento desarquivamento (2).pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
09/02/2021 RDS 74/2021 PL 126/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
12/03/2021 DESARQ 1044/2021 PL 126/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
15/02/2021 DSP 6771/2021 PL 126/2020 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/02/2021 DSP 7294/2021 PL 126/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 18/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
10/03/2021 CV 57/2021 PL 126/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
10/03/2021 RELCOM 41/2021 PL 126/2020 PARECER CCJ pl0126-20 H ST relatório execução orçamentária - emendas parlamentares LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)
17/03/2021 DSP 10292/2021 PL 126/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/03/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
24/03/2021 DSP 10856/2021 PL 126/2020 RECEBIMENTO - SGP - 18/03/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
20/04/2021 DSP 11803/2021 PL 126/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 20/04/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
22/09/2021 CV 1301/2021 PL 126/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
22/09/2021 RELCOM 1280/2021 PL 126/2020 PL 126-2020 - Parecer Adm - Transparência das execuções orçamentárias provenientes de emendas parlamentares.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
24/09/2021 DSP 19263/2021 PL 126/2020 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 24/09/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/09/2021 DSP 19424/2021 PL 126/2020 RECEBIMENTO - FIN - 27/09/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/10/2021 DSP 20329/2021 PL 126/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 07/10/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (10/03/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 782/2020 (13/11/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 74/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 25/06/2020, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 26/06/2020, página 82, coluna 2
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  AUTORIA  |  BENEFICIARIO  |  CMSP  |  CONTROLE ORCAMENTARIO  |  DADOS  |  DIVULGACAO  |  EMENDA  |  EMENDA PARLAMENTAR AO ORCAMENTO  |  EXECUCAO  |  EXECUCAO ORCAMENTARIA  |  INFORMACAO  |  INTERNET  |  LEI 13.949/2005  |  ORCAMENTO  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  PUBLICACAO  |  RELATORIO  |  RESUMO  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  VALOR  |  VEREADOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 25/10/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/12/2021 16:20 FIN/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/12/2021 16:20 FIN/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
07/12/2021 16:20 FIN/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
25/10/2021 16:14 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
20/10/2021 16:06 FIN/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
20/10/2021 16:06 FIN/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
20/10/2021 16:06 FIN/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
07/10/2021 14:36 FIN/CTEO.1/Para análise
27/09/2021 16:06 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2021 16:06 FIN/Recebido
24/09/2021 12:07 ADM/Para Recebimento de FIN
22/09/2021 16:18 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/09/2021 16:01 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
22/09/2021 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
24/08/2021 12:12 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta
19/08/2021 12:31 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/08/2021 14:42 ADM/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
20/04/2021 12:36 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/04/2021 08:32 ADM/SGP.53/Para análise
18/03/2021 17:32 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2021 17:32 ADM/Recebido
17/03/2021 18:55 CCJ/Para Recebimento de ADM
10/03/2021 16:40 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/03/2021 16:13 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
10/03/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
08/03/2021 20:20 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
08/03/2021 12:22 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
08/03/2021 12:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
18/02/2021 16:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
15/02/2021 22:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 22:08 CCJ/Recebido
11/02/2021 10:45 SGP22/Para Recebimento de CCJ Apreciação pelas comissões
11/02/2021 10:45 SGP22/Recebido
10/02/2021 18:40 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 74/2021
29/01/2021 14:13 ARQUIVO/Recebido
27/01/2021 18:57 CCJ/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/09/2020 18:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
30/06/2020 18:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2020 18:18 CCJ/Recebido
30/06/2020 18:13 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
30/06/2020 16:21 PROC-CMSP/Recebido
30/06/2020 16:21 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
30/06/2020 16:21 PRESID/Recebido
30/06/2020 16:21 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
29/06/2020 08:56 PROC-CMSP/Recebido
26/06/2020 14:14 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
26/06/2020 10:00 SGP42/Recebido
25/06/2020 17:48 SGP22/Para Recebimento de SGP42 PROJETOS LIDOS; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
25/06/2020 17:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 29/06/2020
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/06/2020
Prazo regimental 15/07/2020
Relator , designado em: 24/09/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021
Requerimentos:
RDS 782/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro a coautoria do Projeto de Lei 126/2020, de autoria da nobre colega Vereadora Janaína Lima, do Novo.
Veto
Autores Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 13/11/2020
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 74/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, o desarquivamento dos projetos a seguir listados, conforme art. 275, do Regimento Interno desta Casa.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 02/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 11/02/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2021
Prazo regimental 02/03/2021
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) , designado em: 18/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 41 /2021 , apresentado em: 08/03/2021
Parecer Número 28 /2021 , apresentado em: 10/03/2021
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/03/2021 , página 68, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/03/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/03/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/03/2021
Prazo regimental 02/04/2021
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 20/04/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1280 /2021 , apresentado em: 24/08/2021
Parecer Número 1135 /2021 , apresentado em: 22/09/2021
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/09/2021 , página 170, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 27/09/2021
Prazo regimental 12/10/2021
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 07/10/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail