PROJETO DE LEI

PL 123/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO PERIÓDICA NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2020
Publicação DOC
Autuado em 10/03/2020 - Processo 01-123/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2020 PL 123/2020   01-PL-2020-123.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/07/2020 PL 123/2020   PL 123-2020 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
23/07/2020 DSP 3417/2020 PL 123/2020 Termo de conversão em proceso digital.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
23/07/2020 DSP 3436/2020 PL 123/2020 RECEBIMENTO - SGP - 23/07/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
28/09/2020 DSP 7590/2020 PL 123/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. RUTE COSTA (PSDB) - 24/09/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
03/02/2021 CV 28/2021 PL 123/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
01/02/2021 RELCOM 1603/2020 PL 123/2020 pl0123-20 H - obriga inspeção e manutenção periódica de edifícios - Poder de Polícia - LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PSDB)
01/02/2021 DSP 5314/2021 PL 123/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/12/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/02/2021 DSP 5328/2021 PL 123/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 01/02/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/02/2021 ARQ 1765/2021 PL 123/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
03/06/2021 RDS 719/2021 PL 123/2020 07 - REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO E COAUTORIA PLS DIVERSOS - EDUARDO TUMA.pdf Principal 1 2 assinaturas
07/06/2021 DSP 13872/2021 RDS 719/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
07/06/2021 DESARQ 1238/2021 PL 123/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/06/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
08/06/2021 DSP 13911/2021 PL 123/2020 RECEBIMENTO - SGP - 08/06/2021.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
14/06/2021 DSP 14287/2021 PL 123/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - 14/06/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)
14/10/2021 AUD 285/2021 PL 123/2020 AudienciaPublica-Urb-2021-10-06.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2020 (16/12/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 719/2021 (03/06/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 11/03/2020, página 104, coluna 1
Palavras-Chave: ACADEMIA DE ESPORTES  |  ADMINISTRACAO  |  ALTURA  |  APROVACAO  |  AREA CONSTRUIDA  |  AREA DE RISCO  |  ARQUITETO  |  AUTO DE INFRACAO  |  AUTO DE INTIMACAO  |  AVALIACAO  |  CAPACIDADE DE LOTACAO  |  CASA DE ESPETACULOS  |  CENTRO DE CONVENCOES E EXPOSICOES  |  CERTIFICADO DE CONCLUSAO  |  CODIGO CIVIL  |  COLUNA DE SUSTENTACAO  |  CONDOMINIO  |  CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO / SP  |  CONSTRUCAO  |  CONTENCAO  |  CONTROLE  |  CREA / SP  |  CULTO RELIGIOSO  |  DEFESA CIVIL  |  DEPOSITO  |  DIAGNOSTICO  |  DISTRIBUICAO  |  EDIFICIO  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  |  EMPENA CEGA  |  EMPRESA DE CONSTRUCAO  |  ENCOSTA  |  ENGENHEIRO  |  ESCADA ROLANTE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESTRUTURA ( CONSTRUCAO )  |  EXCECAO  |  FACHADA  |  FISCALIZACAO  |  FUNDACAO ( CONSTRUCAO )  |  GAS  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  HABITACAO COLETIVA  |  HOSPEDAGEM  |  IGREJA  |  IMOVEL ABANDONADO  |  IMOVEL COMERCIAL  |  IMOVEL IRREGULAR  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  INCENDIO  |  INCORPORACAO IMOBILIARIA  |  INDUSTRIA  |  INFRAESTRUTURA  |  INSPECAO  |  INSTALACAO ELETRICA  |  INSTALACAO HIDRAULICA  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  INSTITUICAO EDUCACIONAL  |  INSTITUICAO ESPORTIVA  |  INSTITUICAO RELIGIOSA  |  INTEGRIDADE CORPORAL  |  LEI 10.406/2002 ( FEDERAL )  |  MANUAL  |  MANUTENCAO  |  MARQUISE  |  MATERIAL DE CONSTRUCAO  |  MORADOR  |  NORMAS TECNICAS  |  NOTIFICACAO  |  OBRA CIVIL  |  OBRA PUBLICA  |  OBRIGATORIEDADE  |  ORGAO FISCALIZADOR  |  PARECER  |  PATRIMONIO  |  PAVIMENTO  |  PENALIDADE  |  PERIODO  |  PLANO DE MANUTENCAO DE EDIFICACAO  |  PRAZO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PREVENCAO  |  PROPRIETARIO  |  PROTECAO  |  PUBLICO  |  QUANTIDADE  |  RECUPERACAO  |  REFORMA  |  REGISTRO  |  REPRESENTANTE LEGAL  |  RESERVATORIO  |  RESPONSABILIDADE TECNICA  |  SEGURANCA  |  SERVICOS PARA VEICULOS  |  SINDICO  |  SUBSOLO  |  TELHADO  |  TEMPLO  |  TITULAR  |  UNIDADE DE SAUDE  |  VERIFICACAO  |  VIDA UTIL  |  VISTORIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/10/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Audiência Realizada 17/11/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/12/2021 16:46 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/12/2021 16:46 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2021 13:24 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
17/11/2021 13:23 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
17/11/2021 13:23 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
17/11/2021 13:22 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:44 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:43 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:42 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:41 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
25/06/2021 16:15 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2021 19:30 URB/SGP.51/Para análise
08/06/2021 13:08 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2021 13:08 URB/Recebido
07/06/2021 15:57 SGP22/Para Recebimento de URB Apreciação pelas comissões desarquivado
07/06/2021 15:18 SGP22/Recebido
07/06/2021 15:04 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 719 2021
01/02/2021 13:40 ARQUIVO/Recebido
01/02/2021 03:20 CCJ/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2020 18:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/12/2020 17:44 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
16/12/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
16/12/2020 11:01 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
15/12/2020 19:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator PRAZO VENCIDO.
24/09/2020 18:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
23/07/2020 18:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2020 18:37 CCJ/Recebido
28/05/2020 16:30 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
11/03/2020 13:04 PROC-CMSP/Recebido
11/03/2020 10:23 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/03/2020 10:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/03/2020
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2020
Prazo regimental 07/08/2020
Relator Ver. RUTE COSTA (PSDB) , designado em: 24/09/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1603 /2020 , apresentado em: 16/12/2020
Parecer Número 1308 /2020 , apresentado em: 16/12/2020
Autor Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/12/2020 , página 113, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2020
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/12/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 719/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer nos termos regimentais o retorno à tramitação das Proposições elencadas abaixo, bem como requeiro a coautoria do VEREADOR RINALDI DIGILIO: PL 337/13 PL 623/13 PL 678/13 PL 404/15 PL 472/14 PL 544/17 PL 820/17 PL 227/19 PL 228/19 PL 406/19 PL 407/19 PL 468/19 PL 481/19 PL 482/19 PL 527/19 PL 667/19 PL 704/19 PL 730/19 PL 774/19 PL 776/19 PL 779/19 PL 802/19 PL 843/19 PL 844/19 PL 864/19 PL 74/20 PL 123/20 PL 366/20 PL 424/20 PL 425/20 PL 456/20
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 03/06/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 07/06/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 08/06/2021
Prazo regimental 23/06/2021
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 14/06/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail