PROJETO DE LEI

PL 87/2019

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17092 - 23/05/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 24/05/2019, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15.889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DETIDOS EM FACE DE EMPRESAS ESTATAIS MUNICIPAIS CUJO CONTROLE SOCIETÁRIO PERTENÇA AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COM DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE AÇÕES SUBSCRITAS E NÃO INTEGRALIZADAS EM DINHEIRO PELO MUNICÍPIO.
Veto
Autores Executivo - BRUNO COVAS
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2019
Publicação DOC
Autuado em 20/02/2019 - Processo 01-87/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (03/04/2019) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
SUB 2/2019 (03/04/2019) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);
SUB 3/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Emendas EME 1/2019 (03/04/2019) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO);
EME 2/2019 (03/04/2019) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO);
EME 3/2019 (03/04/2019) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (PSDB);
EME 1/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB);
EME 2/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB);
EME 3/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
EME 4/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
EME 5/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA);
EME 6/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM);
EME 7/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);
EME 8/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);
EME 9/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 10/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 11/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 12/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 13/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 14/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO);
EME 15/2019 (24/04/2019) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos RPS 16/2019 (09/04/2019) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 813/2019 (30/04/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 110, coluna 3
Palavras-Chave: ACIONISTA  |  ACIONISTA CONTROLADOR  |  ACOES ( MERCADO FINANCEIRO )  |  ALTERACAO  |  AREA CONSTRUIDA  |  ATUALIZACAO  |  AUMENTO  |  AUTORIZACAO  |  CALCULO  |  COBRANCA  |  COMPENSACAO  |  CONTRIBUINTE  |  CONTROLE SOCIETARIO  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  CULTO RELIGIOSO  |  DEBITO FISCAL  |  DEBITOS  |  DEVOLUCAO  |  DIFERENCA  |  EMPRESA PUBLICA  |  EXTINCAO  |  IMOVEL  |  IPTU  |  IPTU ( 2015 )  |  IPTU ( 2016 )  |  IPTU ( 2017 )  |  IPTU ( 2018 )  |  LANCAMENTO  |  LEI 13.250/2001  |  LEI 15.889/2013  |  LEI 16.768/2017  |  LIMITACAO  |  NOTIFICACAO DE LANCAMENTO  |  PERCENTAGEM  |  PLANTA GENERICA DE VALORES  |  PMSP  |  PROIBICAO  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  TEMPLO  |  TERRENO  |  TRAVA  |  VALOR  |  VALOR VENAL  | 
Data de Encerramento 27/05/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/05/2019 Encerrado-PROMULGADO
27/05/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 10/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
28/05/2019 18:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
28/05/2019 18:10 ARQUIVO/Recebido
28/05/2019 16:45 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Devolução de Regularização
28/05/2019 16:41 SGP23/Recebido
27/05/2019 15:46 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP23 Regularização
27/05/2019 14:49 ARQUIVO/Recebido
27/05/2019 12:21 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
17/05/2019 17:14 SGP23/Recebido
17/05/2019 16:50 SGP21/Para Recebimento de SGP23
17/04/2019 17:06 SGP21/Recebido
17/04/2019 16:00 CCJ/Para Recebimento de SGP21 A pedido
10/04/2019 18:19 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
10/04/2019 18:17 CCJ/Recebido
10/04/2019 18:16 SGP12/Para Recebimento de CCJ
10/04/2019 18:15 SGP12/Recebido
10/04/2019 16:56 SGP21/Para Recebimento de SGP12 Juntada de documentos
10/04/2019 16:56 SGP21/Recebido
09/04/2019 13:37 CCJ/Para Recebimento de SGP21 A pedido
01/04/2019 12:07 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
28/03/2019 14:00 CCJ/Recebido
28/03/2019 13:57 SGP12/Para Recebimento de CCJ Realizar audiência pública
28/03/2019 13:57 SGP12/Recebido
27/03/2019 18:34 SGP21/Para Recebimento de SGP12 Juntada de documentos
27/03/2019 15:57 SGP21/Recebido
27/03/2019 15:50 CCJ/Para Recebimento de SGP21 Para reunião conjunta
27/03/2019 15:44 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
27/03/2019 15:18 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
25/03/2019 18:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2019 18:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
25/03/2019 16:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
22/03/2019 18:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2019 18:30 CCJ/Recebido
22/03/2019 18:05 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:26 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/03/2019
Prazo regimental 06/04/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 25/03/2019
Relatório
Relatório Número 435 /2019 , apresentado em: 27/03/2019
Parecer Número 214 /2019 , apresentado em: 27/03/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/03/2019 , página 78, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2019
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 27/03/2019
Prazo regimental 11/04/2019
Relator
Relatório
Relatório Número 479 /2019 , apresentado em: 27/03/2019
Parecer Número 262 /2019 , apresentado em: 27/03/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 28/03/2019 , página 82, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 181SE (03/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Abstenções: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 03/04/2019
Anexos Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 03/04/2019, na Sessão Extraordinária 181, Legislatura 17-3
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 2/2019
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 03/04/2019
Anexos Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 03/04/2019, na Sessão Extraordinária 181, Legislatura 17-3
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2019
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Apresentado em 03/04/2019
Anexos Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 03/04/2019, na Sessão Extraordinária 181, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2019
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Apresentado em 03/04/2019
Anexos Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 03/04/2019, na Sessão Extraordinária 181, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2019
Autores Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Apresentado em 03/04/2019
Anexos Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 03/04/2019, na Sessão Extraordinária 181, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 03/04/2019
Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário 01

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Comissões Designadas em: 03/04/2019
Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário 02

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Recebido em 03/04/2019
Prazo regimental 18/04/2019
Relator
Relatório
Relatório Número 558 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Parecer Número 340 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Recebido em 03/04/2019
Prazo regimental 18/04/2019
Relator
Relatório
Relatório Número 559 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Parecer Número 341 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos:
RPS 16/2019
Ementa REQUEIRO SEJA REDUZIDO DE 10 PARA 5 DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AO PROJETO DE LEI 87/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO .
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 09/04/2019
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 3/2019
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 192SE (30/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2019
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2019
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2019
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2019
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 5/2019
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 6/2019
Autores Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 7/2019
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 8/2019
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 9/2019
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 10/2019
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 11/2019
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 12/2019
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 13/2019
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 14/2019
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 15/2019
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 24/04/2019
Anexos Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 87/2019
Leitura 24/04/2019, na Sessão Extraordinária 189, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 192SE (30/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Ofícios:
OF-SGP23 813/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/04/2019
Matérias Referidas PL 87/2019 (20/02/2019)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/05/2019
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