PROJETO DE LEI

PL 631/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/09/2019
Publicação DOC
Autuado em 26/09/2019 - Processo 01-631/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2019 PL 631/2019   01-PL-2019-631.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
10/12/2019 PL 631/2019   PL 631-2019 - CCJ.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
03/08/2020 PL 631/2019   PL 631-2019.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
03/08/2020 DSP 4152/2020 PL 631/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
06/01/2021 DSP 726/2021 PL 631/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 06/01/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
12/01/2021 ARQ 410/2021 PL 631/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 631/2019 REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 2 assinaturas
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 631/2019 Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
11/02/2021 RDS 129/2021 PL 631/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
15/02/2021 DESARQ 466/2021 PL 631/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021 DSP 7541/2021 PL 631/2019 RECEBIMENTO - SGP - 18/02/2021.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
23/02/2021 DSP 8320/2021 PL 631/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. ELY TERUEL (PODE) - 23/02/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)
06/04/2021 AUD 58/2021 PL 631/2019 AudienciaPublica-Urb-2021-03-24.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
04/05/2021 AUD 103/2021 PL 631/2019 AudienciaPublica-Urb-2021-04-28.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
27/07/2021 DSP 16409/2021 PL 631/2019 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - ELY TERUEL - 16/06/2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
16/08/2021 OF-SGP12 545/2021 PL 631/2019 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 10/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
19/08/2021 DSP 17536/2021 PL 631/2019 Protocolo de envio do OF-SGP12 545-2021 no SEI.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
14/10/2021 DOCREC 923/2021 PL 631/2019 Oficio Executivo Resposta Requerimento criação e a venda no varejo de cães e gatos.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 923/2021 (14/10/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 545/2021 (10/08/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos
Leitura 03/10/2019, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 04/10/2019, página 93, coluna 3
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ANIMAL DOMESTICO  |  AREA MUNICIPAL  |  AUTORIZACAO  |  CAO  |  COMERCIALIZACAO  |  CONSELHO GESTOR  |  DOACAO  |  EVENTOS  |  EXCECAO  |  GATO  |  LEI 14.483/2007  |  LOCAL PUBLICO  |  PARQUE MUNICIPAL  |  PRACA PUBLICA  |  PROIBICAO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  REALIZACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE  |  SUBPREFEITURA  |  VENDA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/03/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Audiência Realizada 28/04/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/08/2021 12:49 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/08/2021 12:49 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
27/07/2021 13:03 URB/Secretaria/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
26/07/2021 16:55 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
16/06/2021 15:39 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
15/06/2021 23:26 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
11/06/2021 20:41 URB/SGP.51/Elaborar Minuta de Relatório
28/04/2021 12:14 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
12/04/2021 21:08 URB/Relator(a)/Análise do Estudo
12/04/2021 16:02 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
12/04/2021 16:01 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
23/02/2021 19:51 URB/SGP.51/Para análise
18/02/2021 19:00 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2021 19:00 URB/Recebido
17/02/2021 11:34 SGP22/Para Recebimento de URB Retorno à tramitação
17/02/2021 11:02 SGP22/Recebido
15/02/2021 17:06 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 129/2021
07/01/2021 18:38 ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 12:16 URB/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2020 16:15 URB/Secretaria/Aguardando 1ª Audiência Pública
06/12/2019 11:15 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/12/2019 11:13 URB/Recebido
05/12/2019 17:00 CCJ/Para Recebimento de URB Com parecer publicado
04/12/2019 16:39 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
04/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
27/11/2019 17:15 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
27/11/2019 17:15 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
27/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
04/11/2019 18:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
22/10/2019 13:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2019 11:30 CCJ/Recebido
21/10/2019 18:13 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
04/10/2019 14:59 PROC-CMSP/Recebido
04/10/2019 12:02 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/10/2019 12:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 03/10/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/10/2019
Prazo regimental 06/11/2019
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 01/11/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2847 /2019 , apresentado em: 27/11/2019
Parecer Número 2396 /2019 , apresentado em: 04/12/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/12/2019 , página 111, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2019
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 06/12/2019
Prazo regimental 21/12/2019
Relator , designado em: 11/12/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 129/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições listadas de autoria da Vereadora Sandra Tadeu
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 10/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 17/02/2021
Motivo encaminhamento: Retorno à tramitação

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 18/02/2021
Prazo regimental 05/03/2021
Relator Ver. ELY TERUEL (PODE) , designado em: 23/02/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios:
OF-SGP12 545/2021
Comissão URB - POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB.
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/08/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 631/2019 (26/09/2019)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 923/2021 (14/10/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/08/2021
Plenário
DOCRECs
DOCREC 923/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 545/2021, acerca do Projeto de Lei nº 631/19, encaminha das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/10/2021
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Matérias Referidas PL 631/2019 (26/09/2019)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 545/2021 (10/08/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos Anexado em (14/10/2021) ao processo PL 631/2019
Anexado em (14/10/2021) ao processo RDP 21/2021
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 545/2021
Comissão URB - POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB.
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/08/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/08/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 923/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 545/2021, acerca do Projeto de Lei nº 631/19, encaminha das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/10/2021
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Matérias Referidas PL 631/2019 (26/09/2019)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 545/2021 (10/08/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos Anexado em (14/10/2021) ao processo PL 631/2019
Anexado em (14/10/2021) ao processo RDP 21/2021
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 545/2021
Comissão URB - POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB.
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/08/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/08/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail