PROJETO DE LEI

PL 465/2019

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17455 - 09/09/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA ESTENDER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AOS MÉDICOS RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/2019
Publicação DOC
Autuado em 01/08/2019 - Processo 01-465/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/08/2019 PL 465/2019   01-PL-2019-465.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/11/2019 PL 465/2019   PL 465-2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
07/07/2020 PL 465/2019   PL 465-19.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/07/2020 DSP 2556/2020 PL 465/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/02/2021 AUD 8/2021 PL 465/2019 AudienciaPublica-Just-2020-07-21.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
22/07/2020 RPS 10/2020 PL 465/2019 07-RPS-2020-10-ProcessoDigital.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/07/2020 RPS 10/2020 PL 465/2019 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
12/08/2020 AUD 36/2020 PL 465/2019 AudienciaPublica-Fin-2020-07-29.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
25/08/2020 REGTAQ 491/2020 PL 465/2019 276ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 465 2019.pdf Principal 1 CESAR UEMA
25/08/2020 DSP 5510/2020 PL 465/2019 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 465 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) CESAR UEMA
27/08/2020 DSP 5686/2020 PL 465/2019 Despacho do Secretário à SGP23 do PL 465 2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
25/08/2020 DSP 5470/2020 PL 465/2019 OF SGP.23 N°23 00836-2020.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
25/08/2020 DSP 5485/2020 PL 465/2019 Recibo OF SGP.23 Nº 836-2020.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/09/2020 DSP 6633/2020 PL 465/2019 DES PL 0465-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/09/2021 ARQ 2486/2021 PL 465/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/09/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 10/2020 (22/07/2020) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 836/2020 (13/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 02/08/2019, página 109, coluna 1
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  AUTORIZACAO  |  CIRCULACAO  |  COMPROVACAO  |  EXCLUSAO  |  EXERCICIO PROFISSIONAL  |  LEI 12.632/1998  |  MEDICO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  RODIZIO DE VEICULOS  |  SERVICO PUBLICO  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 31/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/08/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/07/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 29/07/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 276SE (12/08/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/09/2021 10:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/09/2021 10:40 ARQUIVO/Recebido
31/08/2021 18:34 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
28/08/2020 17:00 SGP23/Recebido
27/08/2020 18:39 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
27/08/2020 18:34 SGP21/Recebido
30/07/2020 14:35 FIN/Para Recebimento de SGP21 A pedido Audiências públicas realizadas
29/07/2020 13:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/07/2020 16:03 FIN/Recebido
28/07/2020 15:34 CCJ/Para Recebimento de FIN Realização de audiência pública
21/07/2020 12:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/07/2020 10:00 CCJ/Recebido
21/07/2020 08:00 FIN/Para Recebimento de CCJ Realização de audiência pública
01/07/2020 14:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/03/2020 10:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/03/2020 10:04 FIN/Recebido
05/03/2020 10:53 SGP12/Para Recebimento de FIN Realizar audiência pública
05/03/2020 10:49 SGP12/Recebido
03/03/2020 19:16 SGP21/Para Recebimento de SGP12
28/02/2020 17:52 SGP21/Recebido
28/02/2020 17:40 FIN/Para Recebimento de SGP21 juntada de documentos
12/02/2020 09:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
05/02/2020 11:46 FIN/Recebido
04/02/2020 13:43 SGP12/Para Recebimento de FIN Realizar audiência pública
04/02/2020 13:39 SGP12/Recebido
21/01/2020 13:14 SGP21/Para Recebimento de SGP12
17/12/2019 15:30 SGP21/Recebido
17/12/2019 15:15 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
17/12/2019 15:09 SGP12/Recebido
12/12/2019 19:16 SGP21/Para Recebimento de SGP12
11/12/2019 14:23 SGP21/Recebido
11/12/2019 13:45 ECON/Para Recebimento de SGP21 Para reunião conjunta
11/12/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/12/2019 17:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
05/12/2019 17:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/12/2019 18:31 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2019 15:41 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
29/11/2019 11:34 ECON/Consultoria/Para análise
14/11/2019 18:56 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2019 16:55 ECON/Recebido
14/11/2019 16:00 CCJ/Para Recebimento de ECON Com parecer publicado
13/11/2019 18:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/11/2019 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/11/2019 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
12/09/2019 17:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/09/2019 14:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2019 14:57 CCJ//
11/09/2019 18:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2019 11:20 CCJ/Recebido
10/09/2019 18:14 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
02/08/2019 16:42 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2019 14:24 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP
02/08/2019 14:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/08/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/09/2019
Prazo regimental 26/09/2019
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) , designado em: 12/09/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2656 /2019 , apresentado em: 06/11/2019
Parecer Número 2190 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/11/2019 , página 187, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2019
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 11/12/2019
Prazo regimental 26/12/2019
Relator
Relatório
Relatório Número 3079 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Parecer Número 2529 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANDRÉ SANTOS, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CAIO MIRANDA CARNEIRO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JANAÍNA LIMA, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA, SONINHA FRANCINE.
Requerimentos:
RPS 10/2020
Ementa REQUER QUE SEJA REDUZIDO DE 10 PARA CINCO DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 332/2020, PL 305/2020, PL 539/2019, PL 499/2019, PL 483/2019, PL 465/2019, PL 387/2019, PL 334/2019, PL 528/2018 E PL 295/2019.
Autores Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 22/07/2020
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 276SE (12/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CAIO MIRANDA CARNEIRO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, MARIO COVAS NETO, REIS, SENIVAL MOURA, SONINHA FRANCINE.
Ofícios:
OF-SGP23 836/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0017974-2. PRAZO DE SANÇÃO: 15/09/2020.
Matérias Referidas PL 465/2019 (01/08/2019)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2020
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