PROJETO DE LEI

PL 442/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.947, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA.
Veto
Autores Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/07/2019
Publicação DOC
Autuado em 10/07/2019 - Processo 01-442/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/07/2019 PL 442/2019   01-PL-2019-442.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
17/12/2019 PL 442/2019   PL 442-2019 CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
03/08/2020 PL 442/2019   C_Users_v011120_Desktop_PL 442-2019.PDF.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/08/2020 DSP 4118/2020 PL 442/2019 Termo de conversão - processo digital_PL 442-2019.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/08/2020 DSP 4270/2020 PL 442/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. ADILSON AMADEU (DEM) - 05/08/2020.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
21/10/2020 CV 916/2020 PL 442/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
24/10/2020 RELCOM 1235/2020 PL 442/2019 PL 442 - 2019 - parecer - FAMC - CTT.pdf Principal 1 Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
24/10/2020 DSP 9049/2020 PL 442/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 23/10/2020.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
26/10/2020 DSP 9068/2020 PL 442/2019 RECEBIMENTO - SGP - 26/10/2020.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/01/2021 DSP 955/2021 PL 442/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 06/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
12/01/2021 ARQ 447/2021 PL 442/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 02/08/2019, página 106, coluna 1
Palavras-Chave: ACONDICIONAMENTO  |  ALIMENTOS  |  ALTERACAO  |  AREA  |  COMERCIALIZACAO  |  COMERCIANTE AMBULANTE  |  COMIDA DE RUA  |  DIMENSAO  |  EQUIPAMENTOS  |  ESPACO PUBLICO  |  HIGIENE  |  LEI 13.478/2002  |  LEI 15.947/2013  |  LIMPEZA  |  LIMPEZA PUBLICA  |  LIXO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MATERIAL PLASTICO  |  METRAGEM  |  OBRIGACOES  |  PERMISSIONARIA  |  SACO  |  VIA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 06/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/01/2021 15:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/01/2021 15:23 ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 23:45 FIN/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/10/2020 11:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/10/2020 11:58 FIN/Recebido
24/10/2020 11:23 ECON/Para Recebimento de FIN
21/10/2020 18:00 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/10/2020 17:57 ECON/Secretaria/Publicar Parecer
21/10/2020 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
21/10/2020 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
20/10/2020 14:23 ECON/Secretaria/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido na Comissão.
06/10/2020 16:20 ECON/Secretaria/Em Condição de Pauta
29/09/2020 16:23 ECON/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
27/08/2020 15:41 ECON/Relator(a)/Análise do Estudo
05/08/2020 14:30 ECON/SGP.53/Para análise
03/08/2020 16:01 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/07/2020 22:22 ECON/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
18/12/2019 16:48 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2019 16:31 ECON/Recebido
17/12/2019 17:00 CCJ/Para Recebimento de ECON Com parecer publicado
11/12/2019 17:38 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
11/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
11/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
05/12/2019 16:33 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/12/2019 16:33 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
12/09/2019 15:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
10/09/2019 18:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
10/09/2019 17:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
10/09/2019 17:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
30/08/2019 18:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2019 16:01 CCJ/Recebido
30/08/2019 15:12 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
02/08/2019 16:42 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2019 14:21 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/08/2019 14:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/08/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/2019
Prazo regimental 14/09/2019
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) , designado em: 10/09/2019
Relatório
Relatório Número 2939 /2019 , apresentado em: 05/12/2019
Parecer Número 2493 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/12/2019 , página 119, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2019
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 18/12/2019
Prazo regimental 02/01/2020
Relator Ver. ADILSON AMADEU (DEM) , designado em: 05/08/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1235 /2020 , apresentado em: 06/10/2020
Parecer Número 1089 /2020 , apresentado em: 21/10/2020
Autor Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/10/2020 , página 104, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2020
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/10/2020
Prazo regimental 10/11/2020
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail