PROJETO DE LEI

PL 320/2019

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17374 - 13/07/2020
Obs. promulgação Promulgada nos termos do Art. 42, §7º da LOMSP, obs. seu §3º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O EVENTO DÊ UMA CHANCE À PAZ ENCONTRO CULTURAL DAS DIVERSIDADES AO AR LIVRE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2019
Publicação DOC
Autuado em 06/05/2019 - Processo 01-320/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/05/2019 PL 320/2019   01-PL-2019-320.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
19/08/2019 PL 320/2019   PL 320-2019 - CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
14/07/2020 DSP 2588/2020 PL 320/2019 PL 320-2019-EDUC.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
21/10/2019 PL 320/2019   PL 320-2019.pdf Principal 1 LILIANE JUN OGURA
14/07/2020 DSP 2589/2020 PL 320/2019 PL 320-2019-FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
28/05/2020 DSP 565/2020 PL 320/2019 certidão de conversão - PL 320-2019.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
29/05/2020 PAR 204/2020 RELCOM 258/2020 PL 320-2019 - votos.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
29/05/2020 PAR 204/2020 RELCOM 258/2020 PL 320-2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
02/06/2020 CV 42/2020 PL 320/2019 Certidão de Votação e Publicação PL 320-2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
06/07/2020 REGTAQ 193/2020 PL 320/2019 v023ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
10/07/2020 REGTAQ 289/2020 PL 320/2019 Discussão SPV 23SV.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
17/07/2020 VOTO 94/2020 PL 320/2019 Folha de votação 23sv-PL 320-2019.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
06/07/2020 REGTAQ 136/2020 PL 320/2019 v024ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
10/07/2020 REGTAQ 314/2020 PL 320/2019 Discussão SPV 24SV.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
17/07/2020 VOTO 205/2020 PL 320/2019 Folha de Votação 24SV.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
30/07/2020 DSP 3852/2020 PL 320/2019 Despacho Presidente-PL 320 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/08/2020 DSP 4667/2020 PL 320/2019 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 320 2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
31/08/2020 DSP 5791/2020 PL 320/2019 OF SGP.23 Nº 00453-2020.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
16/09/2020 DSP 6909/2020 PL 320/2019 Recibo OF SGP.23 n 453-20.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
14/07/2020 DOCREC 470/2020 PL 320/2019 15-DOCREC-2020-470.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
26/08/2020 DSP 5634/2020 PL 320/2019 OF-SGP.23 n 00596-2020.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
16/09/2020 DSP 6910/2020 PL 320/2019 Recibo OF SGP.23 n 596-20.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
18/09/2020 DSP 7086/2020 PL 320/2019 DES PL 0320-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
25/08/2021 ARQ 2452/2021 PL 320/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/08/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 470/2020 (14/07/2020) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2019 (14/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 453/2020 (17/06/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 596/2020 (14/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Anexos
Leitura 28/05/2019, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 29/05/2019, página 80, coluna 4
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ARTES  |  ATIVIDADE ARTISTICA  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  CULTURA  |  DE UMA CHANCE A PAZ - ENCONTRO CULTURAL DAS DIVERSIDADES AO AR LIVRE DE SAO PAULO  |  DIVERSIDADE CULTURAL  |  EVENTOS  |  LEI 14.485/2007  |  LITERATURA  |  MUSICA  |  PAZ  | 
Data de Encerramento 19/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/08/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 24SO (16/06/2020) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
25/08/2021 14:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
25/08/2021 14:24 ARQUIVO/Recebido
19/08/2021 17:50 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
11/08/2020 15:40 SGP23/Recebido
11/08/2020 10:49 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Projetos aprovados na 24ª SV
04/06/2020 16:51 SGP21/Recebido
03/06/2020 20:28 SGP12/Para Recebimento de SGP21 para reunião virtual
03/06/2020 19:57 SGP12/Recebido
18/05/2020 09:04 FIN/Para Recebimento de SGP12 reunião conjunta
17/12/2019 15:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/12/2019 15:16 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/11/2019 19:28 FIN/Consultoria/Para análise
21/10/2019 16:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2019 16:00 FIN/Recebido
21/10/2019 15:35 EDUC/Para Recebimento de FIN Com parecer publicado
17/10/2019 14:58 EDUC/Secretaria/Publicar Parecer
16/10/2019 14:00 EDUC/Secretaria/Deliberado
08/10/2019 17:49 EDUC/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/10/2019 17:49 EDUC/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/09/2019 13:44 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
11/09/2019 18:16 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2019 15:59 EDUC/Consultoria/Para análise
19/08/2019 17:38 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2019 17:32 EDUC/Recebido
19/08/2019 16:00 CCJ/Para Recebimento de EDUC Com parecer publicado
14/08/2019 18:11 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
14/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
31/07/2019 18:33 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA NA COMISSÃO.
31/07/2019 18:33 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/06/2019 17:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
07/06/2019 18:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2019 15:00 CCJ/Recebido
07/06/2019 14:30 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
30/05/2019 15:26 PROC-CMSP/Recebido
29/05/2019 18:14 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP
29/05/2019 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 28/05/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/06/2019
Prazo regimental 22/06/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 11/06/2019
Relatório
Relatório Número 1467 /2019 , apresentado em: 31/07/2019
Parecer Número 1207 /2019 , apresentado em: 14/08/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/08/2019 , página 109, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/08/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 23SO (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 24SO (16/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 10/09/2019
Prazo regimental 25/09/2019
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) , designado em: 10/09/2019
Relatório
Relatório Número 2372 /2019 , apresentado em: 08/10/2019
Parecer Número 1974 /2019 , apresentado em: 16/10/2019
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/10/2019 , página 117, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/10/2019
Prazo regimental 05/11/2019
Relator , designado em: 06/11/2019
Relatório
Relatório Número 258 /2020 , apresentado em: 15/05/2020
Parecer Número 204 /2020 , apresentado em: 15/05/2020
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 23SO (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 24SO (16/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Ofícios:
OF-SGP23 453/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 17/06/2020
Resumo SEI 6510.2020/0010585-4. PRAZO DE SANÇÃO: 10/07/2020.
Matérias Referidas PL 320/2019 (06/05/2019)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 470/2020 (14/07/2020) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2020
DOCRECs
DOCREC 470/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 320/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/07/2020
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem SEI 6510.2020/0010585-4
Matérias Referidas PL 320/2019 (06/05/2019)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 453/2020 (17/06/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

Anexos Anexado em (14/07/2020) ao processo PL 320/2019
Plenário
Ofícios:
OF-SGP23 453/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 17/06/2020
Resumo SEI 6510.2020/0010585-4. PRAZO DE SANÇÃO: 10/07/2020.
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 470/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 320/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/07/2020
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem SEI 6510.2020/0010585-4
Matérias Referidas PL 320/2019 (06/05/2019)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 453/2020 (17/06/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

Anexos Anexado em (14/07/2020) ao processo PL 320/2019
Plenário
Ofícios:
OF-SGP23 453/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 17/06/2020
Resumo SEI 6510.2020/0010585-4. PRAZO DE SANÇÃO: 10/07/2020.
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios:
OF-SGP23 596/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 14/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0014018-8.
Matérias Referidas PL 320/2019 (06/05/2019)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/07/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail