PROJETO DE LEI

PL 19/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA AS LEIS DE COTAS RACIAIS.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/2019
Publicação DOC
Autuado em 14/03/2019 - Processo 01-19/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2019 PL 19/2019   01-PL-2019-19.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
19/10/2020 DSP 8672/2020 PL 19/2019 PL 19-2019.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
31/08/2020 DSP 5807/2020 PL 19/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/09/2020 DSP 5871/2020 PL 19/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - 01/09/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
11/09/2020 RELCOM 1008/2020 PL 19/2019 parecer - pl019-19-H-relator - revogação leis de cotas raciais - LEG.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
08/09/2020 CV 689/2020 PL 19/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
08/09/2020 PAR 858/2020 PL 19/2019 PL 19-2019 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
08/09/2020 CV 662/2020 PL 19/2019 Certidão de Votação - PL 019-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
03/09/2020 REC 33/2020 PL 19/2019 Recurso contra parecer contrário das comissões.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
23/09/2020 DSP 7287/2020 REC 33/2020 Manifestação de Vontade Ver. André Santos.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
23/09/2020 REGTAQ 648/2020 REC 33/2020 282ª Sessão Ordinária.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/10/2020 DSP 8292/2020 REC 33/2020 Manifestação de Vontade Ver. André Santos.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
08/10/2020 DSP 8293/2020 REC 33/2020 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
08/10/2020 DSP 8294/2020 REC 33/2020 Despacho - Presidente - Encaminho Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
29/10/2020 AUD 95/2020 PL 19/2019 18129-AudienciaPublica-Adm-2020-10-22.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/01/2021 DSP 207/2021 PL 19/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
19/01/2021 ARQ 750/2021 PL 19/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 33/2020 (03/09/2020)
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 102, coluna 2
Palavras-Chave: ACOES AFIRMATIVAS  |  ACORDO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  ADMISSAO  |  AMBITO INTERNACIONAL  |  ANUNCIO  |  APROVACAO  |  ARTISTA  |  ATOR  |  CANCELAMENTO  |  CARGO  |  CARGO EFETIVO  |  CARGO EM COMISSAO  |  COMBATE  |  COMPETENCIA  |  CONCORRENCIA PUBLICA  |  CONCURSO PUBLICO  |  CONVENCAO  |  COORDENACAO  |  COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER  |  COORDENADORIA ESPECIAL DOS ASSUNTOS DA POPULACAO NEGRA  |  COTA  |  CRITERIOS  |  DECLARACAO  |  DISCRIMINACAO RACIAL  |  EDITAL  |  EMPRESA  |  EQUIDADE  |  ESTAGIO  |  GENERO ( SEXO )  |  GRUPO DE IMPLEMENTACAO E ACOMPANHAMENTO  |  GRUPO ETNICO  |  IBGE  |  IGUALDADE  |  IMPLEMENTACAO  |  INVESTIDURA  |  LEI 13.791/2004  |  LEI 15.939/2013  |  LICITACAO  |  LIMITACAO  |  MEMBROS  |  MERITO ( MERECIMENTO )  |  MODELO PROFISSIONAL  |  MULHER  |  NEGRO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PERCENTAGEM  |  PMSP  |  PREENCHIMENTO  |  PROGRAMA DE ACOES AFIRMATIVAS PARA AFRODESCENDENTES  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO  |  PUBLICACAO  |  PUBLICIDADE MUNICIPAL  |  RACA  |  REPRESENTANTE  |  RESERVA  |  REVOGACAO  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS  |  SERVICO PUBLICO  |  SERVIDOR  |  VIGENCIA  | 
Data de Encerramento 04/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/01/2021 18:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/01/2021 18:02 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 15:59 ADM/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/11/2020 13:58 ADM/Recebido
15/10/2020 14:14 SGP21/Para Recebimento de ADM A pedido
15/10/2020 14:14 SGP21/Recebido
09/09/2020 17:45 SGP12/Para Recebimento de SGP21
05/09/2020 17:45 SGP12/Recebido
05/09/2020 17:37 CCJ/Para Recebimento de SGP12 A pedido
02/09/2020 19:37 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/09/2020 19:34 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
02/09/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
02/09/2020 10:45 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
01/09/2020 12:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
31/08/2020 16:59 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator PRAZO VENCIDO.
09/03/2020 17:02 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
12/09/2019 15:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
10/09/2019 17:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
26/04/2019 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2019 17:00 CCJ/Recebido
26/04/2019 13:19 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:26 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/2019
Prazo regimental 11/05/2019
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) , designado em: 01/09/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 1008 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Parecer Número 855 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
CONTRARIO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 02/09/2020
Prazo regimental 17/09/2020
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 02/09/2020
Relatório
Relatório Número 1014 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Relatório
Relatório Número 1015 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Parecer Número 858 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Recursos:
REC 33/2020
Ementa RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA PARECER CONTRÁRIO DE MÉRITO DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI 19/2019 (QUE REVOGA AS LEIS DAS COTAS RACIAIS).
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Apresentado em 03/09/2020
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 282SO (09/09/2020)
Matéria associada
PL 19/2019 ()
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