PROJETO DE LEI

PL 115/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DEFINIDOS COMO DE ESTIMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/2019
Autuado em 07/03/2019 - Processo 01-115/2019
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2019 PL 115/2019   01-PL-2019-115.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
28/01/2021 PL 115/2019   PL-115-2019 CCJ.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
29/01/2021 DSP 5024/2021 PL 115/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Anexo 1 MAYA ROSE LIMA POZO
29/01/2021 DSP 5037/2021 PL 115/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 29/01/2021.pdf Anexo 1 MAYA ROSE LIMA POZO
01/02/2021 ARQ 1592/2021 PL 115/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2021.pdf Anexo 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
16/03/2021 RDS 262/2021 PL 115/2019 Requerimento - desarquivamento de proposituras - Celso Giannazi.pdf Anexo 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
16/03/2021 RDS 262/2021 PL 115/2019 Presidente - Deferido.pdf Anexo 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
17/03/2021 DESARQ 1114/2021 PL 115/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/03/2021.pdf Anexo 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
18/03/2021 DSP 10349/2021 PL 115/2019 RECEBIMENTO - SGP - 18/03/2021.pdf Anexo 1 HUGO ZANONI HARBS

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 262/2021 (11/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 114, coluna 1
Palavras-Chave: ADOCAO  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  AVE  |  CAO  |  COMERCIALIZACAO  |  CRIACAO ANIMAL  |  DESTINACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FAUNA SILVESTRE EXOTICA  |  FEIRA  |  FOLHETO  |  FUNDO MUNICIPAL  |  GATO  |  INCENTIVO  |  INTERNET  |  LOCAL PUBLICO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MATERIAL DE PROPAGANDA  |  MULTA  |  PANFLETO  |  PET SHOP  |  PRAZO  |  PROIBICAO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  PUBLICIDADE  |  VENDA  |  VIA PUBLICA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/03/2021 Volta à tramitação
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/03/2021 10:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/03/2021 10:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2021 10:58 CCJ Apreciação pelas comissões Desarquivado
17/03/2021 15:40 SGP22 Volta à tramitação RDS 262 2021
01/02/2021 12:25 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2019 20:10 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 16ª R.O. EM 14/08/2019 (JOSÉ POLICE NETO). ADIADO SINE DIE NA 21ª R.O. EM 18/09/2019 (REIS).
18/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
14/08/2019 20:21 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 16ª R.O. EM 14/08/2019 (JOSÉ POLICE NETO).
14/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
31/07/2019 13:56 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
31/07/2019 13:55 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE
19/06/2019 18:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
29/05/2019 19:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2019 19:00 CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/2019
Prazo regimental 13/06/2019
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 19/06/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1445 /2019 , apresentado em: 31/07/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 262/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos regimentais, os desarquivamentos das proposituras listadas de autoria do Vereador Celso Giannazi
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 11/03/2021
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 17/03/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/2021
Prazo regimental 02/04/2021
Relator
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail