Lei Municipal
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17224
- 31/10/2019
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE ABONOS COMPLEMENTARES E ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE QUE ESPECIFICA. |
Veto
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Autores
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Executivo - BRUNO COVAS
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/11/2018
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Publicação DOC
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Autuado em
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21/11/2018 - Processo 01-616/2018
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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21/11/2018, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 17-2 |
Publicação no DOC
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22/11/2018, página 107, coluna 3
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Data de Encerramento
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01/11/2019
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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REDAÇÃO FINAL
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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REALIZAR CONGRESSO
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Aprovado em 1ª Discussão na 201SE (22/05/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, FIN
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Recebido em
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22/05/2019
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Prazo regimental
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06/06/2019
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Relator
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Relatório
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Número 1014
/2019
, apresentado em: 22/05/2019
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Parecer
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Número 778
/2019
, apresentado em: 22/05/2019
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Autores
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Líder de Governo - FABIO RIVA
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Apresentado em
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12/06/2019
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Anexos
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Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 616/2018
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Leitura
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12/06/2019, na Sessão Extraordinária 204, Legislatura 17-3 |
Aprovado em 2ª Discussão na 211SE (26/06/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Apresentado em
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12/06/2019
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Anexos
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Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 616/2018
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Leitura
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12/06/2019, na Sessão Extraordinária 203, Legislatura 17-3 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Apresentado em
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12/06/2019
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Anexos
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Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 616/2018
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Leitura
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12/06/2019, na Sessão Extraordinária 203, Legislatura 17-3 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Apresentado em
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12/06/2019
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Anexos
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Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 616/2018
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Leitura
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12/06/2019, na Sessão Extraordinária 203, Legislatura 17-3 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
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Apresentado em
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12/06/2019
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Anexos
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Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 616/2018
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Leitura
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12/06/2019, na Sessão Extraordinária 203, Legislatura 17-3 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Apresentado em
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12/06/2019
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Anexos
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Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 616/2018
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Leitura
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12/06/2019, na Sessão Extraordinária 203, Legislatura 17-3 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Apresentado em
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12/06/2019
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Anexos
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Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 616/2018
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Leitura
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12/06/2019, na Sessão Extraordinária 203, Legislatura 17-3 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
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Apresentado em
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12/06/2019
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Anexos
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Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 616/2018
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Leitura
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12/06/2019, na Sessão Extraordinária 203, Legislatura 17-3 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Apresentado em
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12/06/2019
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Anexos
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Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 616/2018
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Leitura
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12/06/2019, na Sessão Extraordinária 203, Legislatura 17-3 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Ver. POLICE (PSD)
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Apresentado em
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12/06/2019
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Anexos
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Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 616/2018
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Leitura
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12/06/2019, na Sessão Extraordinária 203, Legislatura 17-3 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A JUNTADA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PL 616/18. |
Veto
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Autores
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Ver. FABIO RIVA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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18/06/2019
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 2ª Discussão na 211SE (26/06/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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