PROJETO DE LEI

PL 547/2018

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/10/2018
Publicação DOC
Autuado em 10/10/2018 - Processo 01-547/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/05/2019 PL 547/2018   PL00547-2018.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
29/10/2020 DSP 9387/2020 PL 547/2018 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
12/01/2021 DSP 2090/2021 PL 547/2018 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 ARQ 668/2021 PL 547/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 16/2019 (10/05/2019)
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 10/10/2018, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 11/10/2018, página 126, coluna 4
Palavras-Chave: ASSESSORIA TECNICA  |  AUTORIZACAO  |  CARATER PROVISORIO  |  CONVENIO  |  DESAPROPRIACAO  |  EDIFICIO  |  EMERGENCIA  |  ENTORNO  |  FAMILIA  |  FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA  |  HABITACAO  |  HABITACAO POPULAR  |  HIGIENE  |  IMOVEL ABANDONADO  |  INTERVENCAO  |  MANUTENCAO  |  MORADOR  |  OCUPACAO  |  POPULACAO CARENTE  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  REMUNERACAO  |  REPARACAO  |  REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL  |  RESPONSAVEL  |  RISCOS  |  SEGURANCA  |  UTILIZACAO  | 
Data de Encerramento 12/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
15/01/2021 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
15/01/2021 15:24 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 16:01 SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/05/2019 12:06 SGP21/Recebido
16/05/2019 15:50 SGP2/Para Recebimento de SGP21
23/04/2019 13:21 SGP2/Recebido
23/04/2019 12:21 CCJ/Para Recebimento de SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
17/04/2019 19:16 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
17/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
22/03/2019 17:22 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 2ª RO EM 20/03/19 (REIS).
22/03/2019 17:22 CCJ/Secretaria/Adiado
20/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
13/03/2019 14:14 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
13/03/2019 14:14 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE
27/02/2019 13:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
21/02/2019 15:29 CCJ//
21/02/2019 15:29 CCJ//
06/02/2019 19:26 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
28/11/2018 18:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
23/11/2018 18:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2018 17:00 CCJ/Recebido
23/11/2018 15:10 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
11/10/2018 17:10 PROC-CMSP/Recebido
11/10/2018 15:16 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/10/2018 15:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/10/2018
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/11/2018
Prazo regimental 08/12/2018
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 680 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Parecer Número 460 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 19/04/2019 , página 129, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2019
Recursos:
REC 16/2019
Ementa TENDO EM VISTA O PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PL 547/18 DE AUTORIA DO EX-VEREADOR MANOEL DEL RIO, NA CONDIÇÃO DE LÍDER DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, VENHO RECORRER AO EGRÉGIO PLENÁRIO, NO PRAZO REGIMENTAL.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 10/05/2019
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 547/2018 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail