PROJETO DE LEI

PL 419/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS SOLICITADAS EXCLUSIVAMENTE POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, E O SERVIÇO DE CARONA SOLIDÁRIA E DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULO SEM CONDUTOR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/08/2018
Publicação DOC
Autuado em 09/08/2018 - Processo 01-419/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2020 PL 419/2018   PL00419-2018.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
05/01/2021 PL 419/2018   PL0419-2018.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
06/01/2021 DSP 645/2021 PL 419/2018 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
12/01/2021 DSP 2099/2021 PL 419/2018 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 ARQ 543/2021 PL 419/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
17/03/2021 RDS 270/2021 PL 419/2018 memo 10-2021 - desarquivamento PLs.pdf Principal 1 2 assinaturas
17/03/2021 RDS 270/2021 PL 419/2018 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
18/03/2021 DSP 10432/2021 PL 419/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/03/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 479/2019 (08/08/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2019 (18/12/2019) - Autor(es): Ver. MARIO COVAS NETO (PODE);
SUB 2/2019 (18/12/2019) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 14/08/2018, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 15/08/2018, página 76, coluna 3
Palavras-Chave: ANTECEDENTES  |  APLICATIVO MOVEL  |  AUTOMOVEL  |  AUTORIZACAO  |  CADASTRO  |  CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES POR APLICATIVOS  |  CARONA SOLIDARIA  |  CIRCULACAO  |  COBRANCA  |  COMITE MUNICIPAL DA MALHA VIARIA  |  COMPARTILHAMENTO  |  COMPETENCIA  |  CONTRAPARTIDA  |  CONTROLE  |  CREDENCIAMENTO  |  CREDITOS DE QUILOMETROS  |  CURSO DE FORMACAO  |  CURSOS  |  DADOS  |  ESTACIONAMENTO  |  EXCLUSIVIDADE  |  EXIGENCIA  |  EXPLORACAO  |  FISCALIZACAO  |  FREIO  |  IDADE  |  IDENTIFICACAO  |  IMPOSTOS  |  INFORMACAO  |  ISS  |  LOCACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MEMBROS  |  MOBILIDADE URBANA  |  MOTORISTA  |  NORMAS  |  OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA  |  OUTORGA ONEROSA  |  PAGAMENTO  |  PASSAGEIRO  |  PMSP  |  PRECO PUBLICO  |  QUANTIDADE  |  REGULAMENTACAO  |  REQUISITOS  |  SEGUROS  |  SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE AUTOMOVEIS  |  SISTEMA VIARIO  |  TARIFAS  |  TAXAS  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  UBER APLICATIVO  |  VAGA  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  |  VISTORIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
18/03/2021 16:05 SGP22/Para Recebimento de SGP21
18/03/2021 15:39 SGP22/Recebido
18/03/2021 14:56 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 270/2021
13/01/2021 14:00 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 16:01 SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/12/2019 15:30 SGP21/Recebido
17/12/2019 15:15 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
17/12/2019 15:09 SGP12/Recebido
12/12/2019 19:16 SGP21/Para Recebimento de SGP12
11/12/2019 20:49 SGP21/Recebido
11/12/2019 20:30 ADM/Para Recebimento de SGP21 A pedido
24/10/2019 14:38 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
24/10/2019 14:36 ADM/Recebido
24/10/2019 11:20 SGP12/Para Recebimento de ADM para prosseguimento na Comissão
23/10/2019 19:45 SGP12/Recebido
23/10/2019 19:02 SGP21/Para Recebimento de SGP12 Publicação de parecer
16/10/2019 18:06 SGP21/Recebido
16/10/2019 17:59 ADM/Para Recebimento de SGP21 Para reunião conjunta
07/10/2019 15:01 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
04/10/2019 19:17 ADM/Consultoria/Para análise
02/10/2019 17:00 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
14/08/2019 16:17 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
08/08/2019 18:40 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo
23/05/2019 18:04 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
16/05/2019 18:49 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/05/2019 16:57 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
02/05/2019 10:58 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
12/04/2019 13:05 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
11/04/2019 15:13 ADM/Consultoria/Para análise
11/04/2019 15:07 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
04/04/2019 19:04 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/02/2019 13:55 ADM/SGP.21/A Pedido
18/12/2018 13:40 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
07/12/2018 19:09 ADM/Consultoria/Para análise
29/11/2018 17:38 ADM/Recebido
29/11/2018 12:57 CCJ/Para Recebimento de ADM Com parecer publicado
28/11/2018 15:45 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
28/11/2018 15:10 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/11/2018 15:10 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
28/11/2018 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
26/10/2018 15:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
31/08/2018 15:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2018 15:00 CCJ/Recebido
31/08/2018 14:37 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
15/08/2018 09:47 PROC-CMSP/Recebido
14/08/2018 17:44 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP
14/08/2018 17:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/08/2018
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2018
Prazo regimental 15/09/2018
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) , designado em: 26/10/2018
Relatório
Relatório Número 1957 /2018 , apresentado em: 28/11/2018
Parecer Número 1902 /2018 , apresentado em: 28/11/2018
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/11/2018 , página 90, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2018
DOCRECs
DOCREC 479/2019
Resumo EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 419/2018, ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE.
Recebimento (protocolo) 08/08/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OF ATL 264/2019-C
Matérias Referidas PL 419/2018 (09/08/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 290/2019 (22/05/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES

Anexos Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 419/2018
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 290/2019
Comissão ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES
Data de Emissão 22/05/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 11/12/2019
Prazo regimental 26/12/2019
Relator
Relatório
Relatório Número 3056 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Parecer Número 2497 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Apresentado em 18/12/2019
Anexos Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 419/2018
Leitura 18/12/2019, na Sessão Extraordinária 249, Legislatura 17-3
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 2/2019
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 18/12/2019
Anexos Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 419/2018
Leitura 18/12/2019, na Sessão Extraordinária 249, Legislatura 17-3
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 270/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer o desarquivamento de proposições de autoria do vereador Adilson Amadeu
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 17/03/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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