PROJETO DE LEI

PL 790/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM CAUSAR DANOS A ESTRUTURAS FÍSICAS OU SÍMBOLOS RELIGIOSOS DE TRADIÇÕES DE MATRIZ AFRICANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/2017
Publicação DOC
Autuado em 13/11/2017 - Processo 01-790/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/11/2017 PL 790/2017   PL00790-2017.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
21/01/2021 PL 790/2017   PL 790-2017 - CCJ entrada.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
20/01/2021 DSP 4044/2021 PL 790/2017 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
21/01/2021 DSP 4214/2021 PL 790/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
22/01/2021 ARQ 894/2021 PL 790/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
19/01/2021 RDS 45/2021 PL 790/2017 Requerimento de desarquivamento 15.01 Toninho.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
20/01/2021 RDS 45/2021 PL 790/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PSDB)
22/01/2021 DESARQ 48/2021 PL 790/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
15/02/2021 DSP 6808/2021 PL 790/2017 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/02/2021 DSP 7082/2021 PL 790/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 17/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
09/03/2021 CV 52/2021 PL 790/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
09/03/2021 RELCOM 16/2021 PL 790/2017 PAR CCJ pl0790-17 LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
19/03/2021 DSP 10517/2021 PL 790/2017 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/03/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
23/03/2021 DSP 10698/2021 PL 790/2017 RECEBIMENTO - SGP - 23/03/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
20/04/2021 DSP 11821/2021 PL 790/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. ERIKA HILTON (PSOL) - 20/04/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
02/06/2021 RELCOM 554/2021 PL 790/2017 PL 790-2017 - Parecer Adm - Infração administrativa a quem causar danos a estruturas ou simbolos religiosos de matriz africana.pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
02/06/2021 CV 464/2021 PL 790/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
02/06/2021 DSP 13679/2021 PL 790/2017 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 01/06/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
03/06/2021 DSP 13775/2021 PL 790/2017 RECEBIMENTO - SGP - 03/06/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
07/06/2021 DSP 13899/2021 PL 790/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 07/06/2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
22/10/2021 CV 1501/2021 PL 790/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
22/10/2021 RELCOM 1755/2021 PL 790/2017 PL -790-2017 - Relcom - Favorável ao subs de CCJ - Cris Monteiro - EDUC.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
22/10/2021 DSP 21009/2021 PL 790/2017 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 22/10/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
25/10/2021 CV 1503/2021 PL 790/2017 Certidão de Retificação de Publicação.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
22/10/2021 DSP 21034/2021 PL 790/2017 RECEBIMENTO - SAUDE - 22/10/2021.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
23/11/2021 DSP 23062/2021 PL 790/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. JULIANA CARDOSO (PT) - 23/11/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (PSD)

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (03/03/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/2021 (19/01/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 14/11/2017, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 15/11/2017, página 270, coluna 3
Palavras-Chave: CANDOMBLE  |  CERIMONIA RELIGIOSA  |  COMBATE  |  CONTRATACAO  |  CULTO RELIGIOSO  |  CURSOS  |  DANOS  |  DESTRUICAO  |  DISCRIMINACAO  |  DISCRIMINACAO RELIGIOSA  |  IMPEDIMENTO  |  INDENIZACAO  |  INFRACAO ADMINISTRATIVA  |  INFRATOR  |  MULTA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PARTICIPACAO  |  PENALIDADE  |  PERTURBACAO  |  PMSP  |  PRAZO  |  PROIBICAO  |  RELIGIAO  |  RELIGIAO DE MATRIZ AFRICANA  |  REPARACAO  |  RETRATACAO  |  SIMBOLO RELIGIOSO  |  TEMPLO  |  TOLERANCIA  |  UMBANDA  |  VANDALISMO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/01/2021 Volta à tramitação
22/01/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
23/11/2021 15:01 SAUDE/SGP.52/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
23/11/2021 15:01 SAUDE/SGP.52/Para análise
22/10/2021 17:24 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2021 17:24 SAUDE/Recebido
22/10/2021 10:39 EDUC/Para Recebimento de SAUDE
20/10/2021 20:22 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/10/2021 20:21 EDUC/Secretaria/Publicar Parecer
20/10/2021 14:00 EDUC/Secretaria/Deliberado
15/10/2021 16:38 EDUC/Secretaria/Em Condição de Pauta
20/09/2021 23:05 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
03/09/2021 15:55 EDUC/SGP.52/Elaborar Minuta de Relatório
09/06/2021 13:34 EDUC/Relator(a)/Análise do Estudo
07/06/2021 19:45 EDUC/SGP.52/Para análise
03/06/2021 13:47 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2021 13:47 EDUC/Recebido
02/06/2021 16:17 ADM/Para Recebimento de EDUC
28/05/2021 20:13 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/05/2021 16:59 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/05/2021 16:38 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
26/05/2021 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
26/05/2021 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
26/05/2021 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
26/05/2021 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
19/05/2021 15:44 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta
11/05/2021 11:44 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2021 20:34 ADM/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
20/04/2021 14:12 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
20/04/2021 08:55 ADM/SGP.53/Para análise
23/03/2021 15:23 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2021 15:23 ADM/Recebido
19/03/2021 10:49 CCJ/Para Recebimento de ADM
03/03/2021 16:42 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/03/2021 16:37 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
03/03/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
02/03/2021 01:02 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
26/02/2021 15:24 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
17/02/2021 11:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
15/02/2021 22:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 22:39 CCJ/Recebido
27/01/2021 17:25 SGP22/Para Recebimento de CCJ Desarquivamento (Art. 275 RI)
26/01/2021 15:11 SGP22/Recebido
22/01/2021 16:14 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 45/2021
22/01/2021 14:54 ARQUIVO/Recebido
21/01/2021 21:53 CCJ/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/03/2018 13:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
07/03/2018 13:05 CCJ//
23/02/2018 19:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2017 16:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
06/12/2017 16:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/12/2017 15:00 CCJ/Recebido
06/12/2017 14:34 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
16/11/2017 17:59 PROC-CMSP/Recebido
16/11/2017 15:53 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/11/2017 15:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/11/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/12/2017
Prazo regimental 21/12/2017
Relator , designado em: 02/03/2018
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2021
Requerimentos:
RDS 45/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, o desarquivamento das proposituras legislativas, do nobre vereador Toninho Vespoli (PSOL), elencadas no requerimento.
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 19/01/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em: 27/01/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2021
Prazo regimental 02/03/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) , designado em: 17/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 16 /2021 , apresentado em: 26/02/2021
Parecer Número 11 /2021 , apresentado em: 03/03/2021
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/03/2021 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/03/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/03/2021
Prazo regimental 07/04/2021
Relator Ver. ERIKA HILTON (PSOL) , designado em: 20/04/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 554 /2021 , apresentado em: 19/05/2021
Parecer Número 356 /2021 , apresentado em: 26/05/2021
Autor Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 01/06/2021 , página 111, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RENATA FALZONI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2021
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Recebido em 03/06/2021
Prazo regimental 18/06/2021
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 07/06/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1755 /2021 , apresentado em: 15/10/2021
Parecer Número 1283 /2021 , apresentado em: 20/10/2021
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/10/2021 , página 86, coluna 4
Em 23/10/2021 , página 90, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/10/2021
Prazo regimental 06/11/2021
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 23/11/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail