PROJETO DE LEI

PL 579/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.668 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 EM TODOS OS SEUS TERMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/08/2017
Autuado em 25/08/2017 - Processo 01-579/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/09/2017 PL 579/2017   PL00579-2017.PDF Principal 1
11/10/2017 PL 579/2017   PL 00579-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
13/05/2021 PL 579/2017   PL 579-2017 recebimento em CCJ.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
24/05/2018 PL 579/2017   PL 00579-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
13/05/2021 PL 579/2017   PL 579-2017 URB.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
22/07/2020 PL 579/2017   PL 579 2017.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
12/11/2020 DSP 9868/2020 PL 579/2017 Termo de conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
04/01/2021 DSP 172/2021 PL 579/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
08/01/2021 ARQ 243/2021 PL 579/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
24/02/2021 RDS 177/2021 PL 579/2017 DESARQUIVAMENTO DE PLs NUNES-MARCELO MESSIAS-08-02-2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
24/02/2021 RDS 177/2021 PL 579/2017 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
01/03/2021 DSP 8997/2021 PL 579/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/03/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
03/03/2021 DSP 9388/2021 PL 579/2017 RECEBIMENTO - SGP - 03/03/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
10/03/2021 DSP 9888/2021 PL 579/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 10/03/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
07/04/2021 RELCOM 174/2021 PL 579/2017 PL 579 - 2017 - Parecer Adm - Revoga Lei Municipal 9668 - 1983.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
07/04/2021 CV 141/2021 PL 579/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
09/04/2021 DSP 11216/2021 PL 579/2017 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 08/04/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
14/04/2021 DSP 11607/2021 PL 579/2017 RECEBIMENTO - SGP - 14/04/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
28/04/2021 DSP 12146/2021 PL 579/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) - 28/04/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver Processo Principal na íntegra
Processo Digital - Anexo-Audiencias
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/11/2018 PL 579/2017   AudiênciaPública-Urb-2018-11-13.pdf Anexo-Audiencias 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
03/12/2019 PL 579/2017   AudienciaPublica-Urb-2019-03-20.pdf Anexo-Audiencias 1 HILDO ASCANEO

Ver Anexo-Audiencias na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 177/2021 (23/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 30/08/2017, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 31/08/2017, página 94, coluna 3
Palavras-Chave: CONSTRUCAO  |  DEMOLICAO  |  FISCALIZACAO  |  IMOVEL  |  INFRACAO  |  INTERPRETACAO  |  IRREGULARIDADE  |  LEI 09.668/1983  |  LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO  |  MULTA  |  ORGAO FISCALIZADOR  |  PARCELAMENTO DO SOLO  |  PENALIDADE  |  RECONSTRUCAO  |  REFORMA  |  REVOGACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/03/2021 Volta à tramitação
01/03/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/11/2018 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Audiência Realizada 20/03/2019 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
17/06/2021 12:57 FIN/Relator/A Pedido PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 15 REUNIÕES NA 11ª RO EM 02/06/21 A PEDIDO DO RELATOR, VER. FERNANDO HOLIDAY.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
17/06/2021 12:57 FIN/Relator/A Pedido PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 15 REUNIÕES NA 11ª RO EM 02/06/21 A PEDIDO DO RELATOR, VER. FERNANDO HOLIDAY.
02/06/2021 11:30 FIN/Secretaria/Adiado
28/05/2021 18:16 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/05/2021 19:42 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
24/05/2021 12:59 FIN/Relator/Assinar Relatório
19/05/2021 13:37 FIN/Consultoria/Para análise
11/05/2021 23:36 FIN/Relator/Análise do Estudo PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/04/2021 15:05 FIN/CTEO.1/Aguardando Manifestação
14/04/2021 18:47 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2021 18:47 FIN/Recebido
09/04/2021 16:14 ADM/Para Recebimento de FIN
07/04/2021 16:14 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/04/2021 15:58 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
07/04/2021 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
25/03/2021 18:39 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta
23/03/2021 15:32 ADM/Relator/Assinar Relatório
22/03/2021 20:28 ADM/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
12/03/2021 14:55 ADM/Relator/Análise do Estudo
10/03/2021 15:53 ADM/SGP.53/Aguardando Manifestação
03/03/2021 14:42 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2021 14:42 ADM/Recebido
02/03/2021 11:40 SGP22/Para Recebimento de ADM Apreciação pelas comissões
02/03/2021 09:43 SGP22/Recebido
01/03/2021 15:26 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 177/2021
07/01/2021 18:40 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 15:00 ADM/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/12/2020 17:22 ADM/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
10/12/2020 15:45 ADM/Relator/Análise do Estudo
27/04/2020 17:33 ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 11:50 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2020 18:14 ADM/Secretaria/
02/12/2019 16:50 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
02/12/2019 16:48 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
02/12/2019 13:38 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta CONTRÁRIO
22/11/2019 18:44 ADM/Secretaria/Relatado
19/11/2019 12:49 ADM/Relator/Assinar Relatório
19/11/2019 12:47 ADM/Relator/Assinar Relatório
12/11/2019 18:13 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
07/11/2019 14:32 ADM/Relator/Análise do Estudo
19/09/2019 17:45 ADM/Consultoria/Para análise
15/05/2019 12:49 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2019 12:45 ADM/Recebido
15/05/2019 09:40 URB/Para Recebimento de ADM Com parecer publicado
08/05/2019 19:22 URB/Secretaria/Publicar Parecer
08/05/2019 13:00 URB/Secretaria/Deliberado
30/04/2019 19:19 URB/Secretaria/Relatado Prazo de vistas vencido e com as audiências públicas realizadas.
30/04/2019 19:18 URB/Secretaria/Relatado CONTRÁRIO
26/04/2019 13:44 URB/Relator/Assinar Relatório
23/04/2019 17:16 URB/Consultoria/Elaborar relatório
02/04/2019 12:09 URB/Relator/Para Relatar
01/04/2019 12:33 URB/Consultoria/Para análise
21/03/2019 13:57 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
20/03/2019 12:13 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
25/02/2019 12:43 URB/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/11/2018 13:04 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
16/08/2018 09:01 URB/Secretaria/Aguardando 1ª Audiência Pública
30/05/2018 16:29 URB/Consultoria/Para análise
24/05/2018 19:10 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2018 19:07 URB/Recebido
24/05/2018 18:59 CCJ/Para Recebimento de URB Com parecer publicado
23/05/2018 16:24 CCJ/Secretaria/Deliberado
15/05/2018 19:33 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
15/05/2018 19:33 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
08/03/2018 18:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
05/03/2018 16:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2018 18:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2017 19:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
26/09/2017 18:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/09/2017 17:40 CCJ/Recebido
26/09/2017 17:00 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
05/09/2017 15:27 PROC-CMSP/Recebido
01/09/2017 13:14 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/09/2017 13:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 30/08/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/09/2017
Prazo regimental 11/10/2017
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) , designado em: 07/03/2018
Relatório
Relatório Número 763 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Parecer Número 733 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/05/2018 , página 80, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2018
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/05/2018
Prazo regimental 08/06/2018
Relator Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) , designado em: 29/05/2018
Relatório
Relatório Número 842 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer Número 613 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/05/2019 , página 75, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2019
Audiências públicas Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB  - 08/11/2018  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB  - 20/03/2019  - OBS: Audiência realizada
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 19/09/2019
Prazo regimental 04/10/2019
Relator , designado em: 13/04/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 177/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir.
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 23/02/2021
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 02/03/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 03/03/2021
Prazo regimental 18/03/2021
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 10/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 174 /2021 , apresentado em: 25/03/2021
Parecer Número 102 /2021 , apresentado em: 07/04/2021
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/04/2021 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 14/04/2021
Prazo regimental 29/04/2021
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) , designado em: 28/04/2021
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 600 /2021 , apresentado em: 25/05/2021
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Conclusão CONTRÁRIO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail