PROJETO DE LEI

PL 537/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/2017
Publicação DOC
Autuado em 10/08/2017 - Processo 01-537/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/01/2019 PL 537/2017   PL00537-2017A000V001.PDF Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
01/02/2021 DSP 5371/2021 PL 537/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1066/2017 (29/08/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1107/2017 (31/08/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 123/2018 (01/03/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1273/2018 (20/12/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura 15/08/2017, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 16/08/2017, página 60, coluna 3
Palavras-Chave: ACESSO  |  APOIO  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  CIDADANIA  |  COMBATE  |  COMPETENCIA  |  CONSELHO MUNICIPAL  |  CONSELHO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS PESSOAS COM RESTRICAO DE LIBERDADE E EGRESSAS  |  DETENTO  |  DIGNIDADE  |  DIREITOS HUMANOS  |  DISCRIMINACAO  |  EDUCACAO  |  EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL  |  ESTABELECIMENTO PENAL  |  MEDICAMENTOS  |  MEMBROS  |  POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS PESSOAS EM RESTRICAO DE LIBERDADE E EGRESSAS  |  POLITICAS PUBLICAS  |  POSTO DE SAUDE  |  PRISAO  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOCAO DA CIDADANIA DE PESSOAS EGRESSAS  |  REINTEGRACAO SOCIAL  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  SERVICOS PUBLICOS  |  TRABALHO  |  UNIDADE DE SAUDE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/01/2019 17:05 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/01/2019 17:05 SGP21/Recebido
15/01/2018 17:30 SGP12/Para Recebimento de SGP21
11/01/2018 19:01 SGP12/Recebido
19/12/2017 18:33 SGP21/Para Recebimento de SGP12
14/12/2017 15:38 SGP21/Recebido
14/12/2017 14:57 ADM/Para Recebimento de SGP21 A pedido reunião conjunta
14/12/2017 11:13 ADM/Consultoria/Para análise
11/12/2017 12:35 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/12/2017 12:33 ADM/Recebido
08/12/2017 17:36 CCJ/Para Recebimento de ADM Com parecer publicado
06/12/2017 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2017 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/11/2017 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
22/11/2017 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
02/10/2017 12:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2017 12:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
14/09/2017 18:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2017 17:58 CCJ/Recebido
11/09/2017 14:24 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
16/08/2017 17:15 PROC-CMSP/Recebido
16/08/2017 16:50 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/08/2017 16:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 15/08/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Requerimentos:
RDS 1066/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa O VEREADOR TONINHO VESPOLI REQUER SUA INCLUSÃO COMO COAUTOR DO PL 537/2017.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 29/08/2017
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 1107/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA DO PL 537/2017 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VER. EDUARDO SUPLICY.
Veto
Autores Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 31/08/2017
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/09/2017
Prazo regimental 26/09/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 03/10/2017
Relatório
Relatório Número 1827 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1792 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/12/2017 , página 106, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 14/12/2017
Prazo regimental 29/12/2017
Relator
Relatório
Relatório Número 2049 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Parecer Número 2012 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos:
RDS 123/2018
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO , NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COAUTORIA NO PL 537/2017 DO VEREADOR EDUARDO SUPLICY QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 01/03/2018
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 1273/2018
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA DO PROJETO DE LEI 537/2017 QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO SUPLICY.
Veto
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 20/12/2018
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail