PROJETO DE LEI

PL 502/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM BAILES FUNK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2017
Publicação DOC
Autuado em 02/08/2017 - Processo 01-502/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/08/2017 PL 502/2017   PL00502-2017.PDF Principal 1
07/06/2018 PL 502/2017   PL 00502-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
31/10/2019 PL 502/2017   PL 502-2017.pdf Principal 1 CAMILA BARRERO BREITENVIESER
24/07/2020 PL 502/2017   PL-502-2017.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/07/2020 DSP 3537/2020 PL 502/2017 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
28/07/2020 DSP 3755/2020 PL 502/2017 AudienciaPublica-Fin-2020-07-01.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
30/07/2020 AUD 20/2020 PL 502/2017 AudienciaPublica-Fin-2020-07-01.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
03/09/2020 AUD 50/2020 PL 502/2017 AudienciaPublica-Fin-2020-07-01.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
05/01/2021 DSP 576/2021 PL 502/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/01/2021 ARQ 212/2021 PL 502/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 502/2017 Requerimento_10_02_Desarquivar projetos.pdf Principal 1 2 assinaturas
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 502/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
18/02/2021 DSP 7493/2021 PL 502/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
19/02/2021 DSP 7767/2021 PL 502/2017 RECEBIMENTO - SGP - 19/02/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/02/2021 DSP 8529/2021 PL 502/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
15/06/2021 AUD 176/2021 PL 502/2017 AudienciaPublica-Fin-2021-06-03.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
23/06/2021 CV 591/2021 PL 502/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/06/2021 RELCOM 542/2021 PL 502/2017 PL 502-2017 - Relcom - Favora´vel com Subst. - Delegado Palumbo - FIN.pdf Principal 1 Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
01/07/2021 DSP 15260/2021 PL 502/2017 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 24/06/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO

Ver Processo Principal na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/04/2019 PL 502/2017   Audiência Pública-Saúde-2019-04-17.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 MARIA ANTONIETA FELIX DE PAIVA
17/06/2019 PL 502/2017   AudienciaPublica-Saude-2019-06-12.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver ANEXO-AUDIENCIAS na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (06/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2021 (23/06/2021) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/08/2017, página 75, coluna 4
Palavras-Chave: ADOLESCENTE  |  AUTORIZACAO JUDICIAL  |  BAILE FUNK  |  CRIANCA  |  MULTA  |  PARTICIPACAO  |  PENALIDADE  |  PERIODO  |  PERMANENCIA  |  PROIBICAO  |  TEMPO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021 Volta à tramitação
18/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/04/2019 - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Audiência Realizada 12/06/2019 - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Audiência Realizada 03/06/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/07/2021 23:32 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/07/2021 23:32 SGP21/Recebido
01/07/2021 13:22 FIN/Para Recebimento de SGP21
23/06/2021 14:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/06/2021 12:30 FIN/Secretaria/Publicar Parecer
23/06/2021 11:30 FIN/Secretaria/Deliberado
17/06/2021 14:21 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
09/06/2021 10:33 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
18/05/2021 21:01 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
17/05/2021 13:27 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
17/05/2021 13:21 FIN/Consultoria/A Pedido
14/05/2021 21:21 FIN/Relator(a)/A Pedido PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 9ª RO EM 12/05/21 A PEDIDO DA VER.ª JANAÍNA LIMA.
14/05/2021 10:44 FIN/Relator(a)/A Pedido PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 9ª RO EM 12/05/21 A PEDIDO DA VER.ª JANAÍNA LIMA.
12/05/2021 11:30 FIN/Secretaria/Adiado
07/05/2021 14:05 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
04/05/2021 18:29 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
04/05/2021 18:27 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
03/05/2021 10:25 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/05/2021 10:14 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2021 13:12 FIN/CTEO.1/Elaborar Minuta de Relatório
24/02/2021 16:57 FIN/CTEO.1/Para análise
19/02/2021 14:02 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2021 14:02 FIN/Recebido
19/02/2021 13:15 SGP22/Para Recebimento de FIN Apreciação pelas comissões
19/02/2021 09:53 SGP22/Recebido
18/02/2021 18:40 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 143/2021
07/01/2021 18:40 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 19:16 FIN/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2019 15:09 FIN/Relator(a)/Análise do Estudo
07/11/2019 19:28 FIN/Consultoria/Para análise
31/10/2019 18:33 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2019 18:00 FIN/Recebido
31/10/2019 16:57 SAUDE/Para Recebimento de FIN Com parecer publicado
30/10/2019 14:52 SAUDE/Secretaria/Publicar Parecer
30/10/2019 13:00 SAUDE/Secretaria/Deliberado
04/09/2019 13:00 SAUDE/Secretaria/Adiado
07/08/2019 13:00 SAUDE/Secretaria/Adiado
01/08/2019 13:31 SAUDE/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/06/2019 13:45 SAUDE/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
08/05/2019 13:00 SAUDE/Secretaria/Adiado
17/04/2019 14:59 SAUDE/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
28/11/2018 13:00 SAUDE/Secretaria/Adiado
06/11/2018 10:53 SAUDE/Secretaria/Relatado Prazo de vista vencido.
06/11/2018 10:53 SAUDE/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/09/2018 17:01 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
10/09/2018 17:01 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2018 10:30 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
29/08/2018 16:33 SAUDE/Relator(a)/Análise do Estudo
28/08/2018 16:33 SAUDE/Consultoria/Para análise
21/08/2018 16:14 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2018 17:44 SAUDE/Relator(a)/Análise do Estudo
12/06/2018 19:29 SAUDE/Consultoria/Para análise
07/06/2018 18:07 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2018 18:05 SAUDE/Recebido
07/06/2018 17:42 CCJ/Para Recebimento de SAUDE Com parecer publicado
06/06/2018 16:07 CCJ/Secretaria/Deliberado
21/05/2018 17:40 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
21/05/2018 17:40 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/02/2018 17:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
23/02/2018 19:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2018 16:11 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
08/02/2018 11:44 CCJ/Secretaria/
09/11/2017 17:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
23/10/2017 18:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/10/2017 16:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
27/09/2017 19:31 CCJ/Secretaria/Aguardando Digitalização
18/09/2017 17:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/09/2017 13:39 CCJ/Recebido
18/09/2017 11:59 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
10/08/2017 17:05 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:27 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 08/08/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/09/2017
Prazo regimental 03/10/2017
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 27/02/2018
Relatório
Relatório Número 829 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer Número 797 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/06/2018 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/06/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/06/2018
Prazo regimental 22/06/2018
Relator Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 28/08/2018
Relatório
Relatório Número 1479 /2019 , apresentado em: 01/08/2019
Parecer Número 2039 /2019 , apresentado em: 30/10/2019
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 31/10/2019 , página 134, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 31/10/2019
Prazo regimental 15/11/2019
Relator , designado em: 06/11/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Requerimentos:
RDS 143/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s).
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 19/02/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 19/02/2021
Prazo regimental 06/03/2021
Relator Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) , designado em: 24/02/2021
Relatório Retirado
Relatório Número 439 /2021 , apresentado em: 04/05/2021
Autor Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 542 /2021 , apresentado em: 18/05/2021
Parecer Número 503 /2021 , apresentado em: 23/06/2021
Autor Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/06/2021 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
CONTRARIO
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. JAIR TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/2021
Substitutivos
SUB 2/2021
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 23/06/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail