PROJETO DE LEI

PL 240/2017

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16651 - 16/05/2017
Obs. promulgação Veto parcial atinge o caput do art 2º e seus incisos, bem como os §§ 2º e 5º do mesmo artigo.
Publicação da Promulgação DOC 17/05/2017, página 1, coluna 1
Ementa CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/2017
Publicação DOC
Autuado em 13/04/2017 - Processo 01-240/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 234/2017 (16/05/2017) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos SUB 1/2017 (03/05/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2017 (09/05/2017) - Autor(es): Ver. ANTONIO DONATO (PT);
SUB 2/2017 (09/05/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
SUB 3/2017 (09/05/2017) - Autor(es): Líder de Governo - AURELIO NOMURA;
SUB 3/2017 (09/05/2017) - Autor(es): Líder de Governo - AURELIO NOMURA;
Emendas EME 1/2017 (03/05/2017) - Autor(es): Ver. MARIO COVAS NETO (PODE);
EME 2/2017 (03/05/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC); Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS); Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD); Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB); Ver. PAULO FRANGE (PTB); Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. CELSO JATENE (PL); Ver. RINALDI DIGILIO (PSL);
EME 3/2017 (03/05/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC); Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS); Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD); Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB); Ver. PAULO FRANGE (PTB); Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. CELSO JATENE (PL); Ver. RINALDI DIGILIO (PSL);
EME 4/2017 (03/05/2017) - Autor(es): Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA);
EME 5/2017 (03/05/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 6/2017 (03/05/2017) - Autor(es): Ver. REIS (PT);
EME 7/2017 (03/05/2017) - Autor(es): Ver. REIS (PT);
EME 8/2017 (03/05/2017) - Autor(es): Ver. REIS (PT);
EME 9/2017 (03/05/2017) - Autor(es): Ver. SANDRA TADEU (DEM);
EME 10/2017 (03/05/2017) - Autor(es): Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA);
EME 11/2017 (03/05/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. REIS (PT);
EME 1/2017 (09/05/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 2/2017 (09/05/2017) - Autor(es): Ver. REIS (PT); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
EME 3/2017 (09/05/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 4/2017 (09/05/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 5/2017 (09/05/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 6/2017 (09/05/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 7/2017 (09/05/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 8/2017 (09/05/2017) - Autor(es): Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 752/2017 (09/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 798/2017 (19/05/2017) - REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA

OF-SGP23 865/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Anexos
Leitura 18/04/2017, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 19/05/2017, página 71, coluna 4
Palavras-Chave: ALIENACAO  |  ALTERACAO  |  BENS MUNICIPAIS  |  COMPETENCIA  |  CONCESSAO DE USO  |  CONSELHO GESTOR  |  CONSELHO MUNICIPAL  |  CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS  |  CRIACAO  |  DECISAO  |  DESENVOLVIMENTO  |  DESTINACAO  |  DIVULGACAO  |  EDUCACAO  |  EXTINCAO  |  FINANCIAMENTO  |  FUNDO MUNICIPAL  |  FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO  |  GESTAO  |  HABITACAO  |  INFORMACAO  |  INTERESSE PUBLICO  |  INVESTIMENTO  |  LEI 14.517/2007  |  MEMBROS  |  MOBILIDADE URBANA  |  PARCERIA  |  PERMISSAO DE USO  |  PRIORIDADE  |  PRIVATIZACAO  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS  |  SEGURANCA PUBLICA  |  SERVICOS PUBLICOS  |  SETOR PRIVADO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VERBA  | 
Data de Encerramento 07/06/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/06/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
07/06/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/06/2019 13:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/06/2019 13:19 ARQUIVO/Recebido
07/06/2019 13:25 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
07/06/2019 13:16 SGP23/Recebido
06/06/2019 18:21 SGP21/Para Recebimento de SGP23
01/03/2018 18:48 SGP21/Recebido
30/08/2017 18:45 CCJ/Para Recebimento de SGP21 Em face do decurso de prazo, conforme Art. 365 do Regimento Interno.
14/06/2017 13:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
08/06/2017 16:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2017 16:43 CCJ/Recebido
08/06/2017 16:27 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
06/06/2017 17:29 PROC-CMSP/Recebido
05/06/2017 19:32 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP
05/06/2017 18:29 SGP22/Recebido
01/06/2017 12:40 SGP23/Para Recebimento de SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
26/05/2017 16:19 SGP23/Recebido
25/05/2017 19:58 SGP21/Para Recebimento de SGP23
25/05/2017 19:57 SGP21/Recebido
19/05/2017 20:00 SGP12/Para Recebimento de SGP21 A pedido regularizado folhas
18/05/2017 18:54 SGP12/Recebido
18/05/2017 18:49 SGP21/Para Recebimento de SGP12 A pedido Regularização de folhas
16/05/2017 15:01 SGP21/Recebido
16/05/2017 12:33 SGP12/Para Recebimento de SGP21 regularizado cadastro de pareceres conjuntos
16/05/2017 12:33 SGP12/Recebido
15/05/2017 16:39 SGP21/Para Recebimento de SGP12 A pedido
08/05/2017 16:29 SGP21/Recebido
08/05/2017 16:27 CCJ/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
08/05/2017 16:27 CCJ/Recebido
03/05/2017 22:37 SGP21/Para Recebimento de CCJ Para redação final/conforme o vencido
04/05/2017 18:54 CCJ/Secretaria/Deliberado
04/05/2017 12:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
03/05/2017 22:37 SGP21/Recebido
03/05/2017 16:16 CCJ/Para Recebimento de SGP21 Para reunião conjunta
03/05/2017 19:07 CCJ/Secretaria/Deliberado
02/05/2017 15:46 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
27/04/2017 14:36 CCJ/Comissão/Vistas PRAZO DE VISTAS VENCIDO; VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR REIS EM 26/4/17.
27/04/2017 14:36 CCJ/Comissão/Vistas
26/04/2017 15:28 CCJ/Comissão/Vistas
24/04/2017 15:42 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/04/2017 19:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2017 18:27 CCJ/Recebido
19/04/2017 16:46 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
19/04/2017 16:36 PROC-CMSP/Recebido
19/04/2017 15:17 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/04/2017 15:17 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 18/04/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/04/2017
Prazo regimental 04/05/2017
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) , designado em: 24/04/2017
Relatório
Relatório Número 422 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Parecer Número 420 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Relatório
Relatório Número 431 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2017
Pedido de vista em 26/04/2017 até 02/05/2017 - Ver. REIS (PT)
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2017
Prazo regimental 18/05/2017
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) , designado em: 04/05/2017
Relatório
Relatório Número 443 /2017 , apresentado em: 04/05/2017
Parecer Número 440 /2017 , apresentado em: 04/05/2017
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 06/05/2017 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2017
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 03/05/2017
Prazo regimental 18/05/2017
Relator
Relatório
Relatório Número 446 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Parecer Número 443 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 16SE (03/05/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 10/2017, EME 11/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/05/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 16SE (03/05/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 10/2017, EME 11/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2017
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Apresentado em 03/05/2017
Anexos Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 03/05/2017, na Sessão Extraordinária 16, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Apresentado em 03/05/2017
Anexos Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 03/05/2017, na Sessão Extraordinária 16, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Apresentado em 03/05/2017
Anexos Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 03/05/2017, na Sessão Extraordinária 16, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2017
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Apresentado em 03/05/2017
Anexos Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 03/05/2017, na Sessão Extraordinária 16, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 5/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 03/05/2017
Anexos Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 03/05/2017, na Sessão Extraordinária 16, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 6/2017
Autores Ver. REIS (PT)
Apresentado em 03/05/2017
Anexos Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 03/05/2017, na Sessão Extraordinária 16, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 7/2017
Autores Ver. REIS (PT)
Apresentado em 03/05/2017
Anexos Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 03/05/2017, na Sessão Extraordinária 16, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 8/2017
Autores Ver. REIS (PT)
Apresentado em 03/05/2017
Anexos Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 03/05/2017, na Sessão Extraordinária 16, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 9/2017
Autores Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Apresentado em 03/05/2017
Anexos Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 03/05/2017, na Sessão Extraordinária 16, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 10/2017
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Apresentado em 03/05/2017
Anexos Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 03/05/2017, na Sessão Extraordinária 16, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 11/2017
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Apresentado em 03/05/2017
Anexos Anexado em (03/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 03/05/2017, na Sessão Extraordinária 16, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 04/05/2017
Motivo encaminhamento: REDAÇÃO CONFORME O VENCIDO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissões Designadas em: 09/05/2017
Motivo encaminhamento: Apresentação de Subs. no Plenário em 2ª votação

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 09/05/2017
Prazo regimental 24/05/2017
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) , designado em: 09/05/2017
Relatório
Relatório Número 485 /2017 , apresentado em: 09/05/2017
Parecer Número 478 /2017 , apresentado em: 09/05/2017
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Relatório
Relatório Número 486 /2017 , apresentado em: 09/05/2017
Parecer Número 479 /2017 , apresentado em: 09/05/2017
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Relatório
Relatório Número 487 /2017 , apresentado em: 09/05/2017
Parecer Número 480 /2017 , apresentado em: 09/05/2017
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 18SE (09/05/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal.
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em 09/05/2017
Anexos Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 09/05/2017, na Sessão Extraordinária 17, Legislatura 17-1
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SUB 2/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 09/05/2017
Anexos Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 09/05/2017, na Sessão Extraordinária 17, Legislatura 17-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 3/2017
Autores Líder de Governo - AURELIO NOMURA
Apresentado em 09/05/2017
Anexos Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 09/05/2017, na Sessão Extraordinária 18, Legislatura 17-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 3/2017
Autores Líder de Governo - AURELIO NOMURA
Apresentado em 09/05/2017
Anexos Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 09/05/2017, na Sessão Extraordinária 18, Legislatura 17-1
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 18SE (09/05/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal.
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Emendas
EME 1/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 09/05/2017
Anexos Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 09/05/2017, na Sessão Extraordinária 17, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 2/2017
Autores Ver. REIS (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 09/05/2017
Anexos Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 09/05/2017, na Sessão Extraordinária 17, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 3/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 09/05/2017
Anexos Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 09/05/2017, na Sessão Extraordinária 17, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 4/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 09/05/2017
Anexos Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 09/05/2017, na Sessão Extraordinária 17, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 5/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 09/05/2017
Anexos Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 09/05/2017, na Sessão Extraordinária 17, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 6/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 09/05/2017
Anexos Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 09/05/2017, na Sessão Extraordinária 17, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 7/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 09/05/2017
Anexos Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 09/05/2017, na Sessão Extraordinária 17, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 8/2017
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Apresentado em 09/05/2017
Anexos Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 240/2017
Leitura 09/05/2017, na Sessão Extraordinária 17, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Ofícios:
OF-SGP23 752/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/05/2017
Matérias Referidas PL 240/2017 (13/04/2017)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 234/2017 (16/05/2017) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2017
DOCRECs
DOCREC 234/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: POR MEIO DO PRESENTE OFÍCIO SÃO APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS QUE ME COMPELEM A VETAR O "CAPUT" DO ARTIGO 2° E INCISOS BEM COMO OS §§ 2° E 5° DO MESMO ARTIGO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/05/2017
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF 34/17 // SGP23 N° 752/17
Matérias Referidas PL 240/2017 (13/04/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 752/2017 (09/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 865/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Anexos Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 240/2017
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios:
OF-SGP23 752/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/05/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 865/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 234/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: POR MEIO DO PRESENTE OFÍCIO SÃO APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS QUE ME COMPELEM A VETAR O "CAPUT" DO ARTIGO 2° E INCISOS BEM COMO OS §§ 2° E 5° DO MESMO ARTIGO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/05/2017
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF 34/17 // SGP23 N° 752/17
Matérias Referidas PL 240/2017 (13/04/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 752/2017 (09/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 865/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Anexos Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 240/2017
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios:
OF-SGP23 752/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/05/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 865/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
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Resposta:
Comissões Designadas em: 17/05/2017
Motivo encaminhamento: VETO PARCIAL
Observações: DOCREC 234/2017

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Ofícios:
OF-SGP23 798/2017
Tipo REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA
Data de Emissão 19/05/2017
Matérias Referidas PL 240/2017 (13/04/2017)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2017
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (4.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2017
Prazo regimental 18/06/2017
Relator , designado em: 13/06/2017
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação DOCREC 234/2017
Liberado pela Comissão em 19/06/2017
Ofícios:
OF-SGP23 865/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Matérias Referidas PL 240/2017 (13/04/2017)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 234/2017 (16/05/2017) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
DOCRECs
DOCREC 234/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: POR MEIO DO PRESENTE OFÍCIO SÃO APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS QUE ME COMPELEM A VETAR O "CAPUT" DO ARTIGO 2° E INCISOS BEM COMO OS §§ 2° E 5° DO MESMO ARTIGO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/05/2017
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF 34/17 // SGP23 N° 752/17
Matérias Referidas PL 240/2017 (13/04/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 752/2017 (09/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 865/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Anexos Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 240/2017
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios:
OF-SGP23 752/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/05/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 865/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail