PROJETO DE LEI

PL 213/2017

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16813 - 01/02/2018
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE §§ 1º E 2º, AO ART. 2º, DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Ref. CADASTRO DE VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO ISENTOS DO RODÍZIO - SERVIÇO FUNERÁRIO, ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS, COLETA DE LIXO, CORREIRO, ETC.)
Veto
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/04/2017
Publicação DOC
Autuado em 04/04/2017 - Processo 01-213/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (03/05/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2017 (06/12/2017) - Autor(es): Líder de Governo - AURELIO NOMURA;
Emendas EME 1/2017 (19/09/2017) - Autor(es): Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1952/2017 (14/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 05/04/2017, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 06/04/2017, página 75, coluna 2
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  CADASTRO  |  COMPROVACAO  |  DOCUMENTO  |  ISENCAO  |  LEI 12.490/1997  |  MULTA  |  RECURSO  |  RODIZIO DE VEICULOS  |  VEICULOS  | 
Data de Encerramento 02/02/2018
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/02/2018 Encerrado-PROMULGADO
02/02/2018 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
05/02/2018 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
05/02/2018 17:40 ARQUIVO/Recebido
02/02/2018 09:55 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
19/01/2018 15:28 SGP23/Recebido
19/01/2018 14:33 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
19/01/2018 14:35 SGP21/Recebido
18/12/2017 19:03 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
18/12/2017 18:57 SGP12/Recebido
15/12/2017 18:51 SGP21/Para Recebimento de SGP12
30/10/2017 17:06 SGP21/Recebido
30/10/2017 15:23 CCJ/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
25/10/2017 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/10/2017 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO DO VENCIDO
23/10/2017 14:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
23/10/2017 14:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/10/2017 19:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/09/2017 18:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2017 14:00 CCJ/Recebido
27/09/2017 14:00 SGP12/Para Recebimento de CCJ para elaboração da Redação do Vencido
27/09/2017 14:00 SGP12/Recebido
26/09/2017 19:30 SGP21/Para Recebimento de SGP12
23/05/2017 14:42 SGP21/Recebido
23/05/2017 13:31 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
23/05/2017 13:31 SGP12/Recebido
22/05/2017 15:46 SGP21/Para Recebimento de SGP12
03/05/2017 19:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/05/2017 19:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2017 19:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/05/2017 16:20 SGP21/Recebido
03/05/2017 16:17 CCJ/Para Recebimento de SGP21 Para reunião conjunta
02/05/2017 13:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/04/2017 16:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/04/2017 17:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/04/2017 16:36 CCJ/Recebido
12/04/2017 13:39 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
06/04/2017 17:35 PROC-CMSP/Recebido
06/04/2017 10:20 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/04/2017 10:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 05/04/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/04/2017
Prazo regimental 27/04/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 17/04/2017
Relatório
Relatório Número 420 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Parecer Número 418 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/05/2017 , página 100, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/05/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: SÂMIA BOMFIM, SONINHA FRANCINE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 17/05/2017
Prazo regimental 01/06/2017
Relator
Relatório
Relatório Número 550 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Parecer Número 545 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 20/05/2017 , página 133, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2017
Emendas
EME 1/2017
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Apresentado em 19/09/2017
Anexos Anexado em (19/09/2017) ao processo PL 213/2017
Leitura 19/09/2017, na Sessão Extraordinária 52, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 26/09/2017
Motivo encaminhamento: PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/2017
Prazo regimental 02/10/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 04/10/2017
Relatório
Relatório Número 1554 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Parecer Número 1528 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 28/10/2017 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Líder de Governo - AURELIO NOMURA
Apresentado em 06/12/2017
Anexos Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 213/2017
Leitura 06/12/2017, na Sessão Extraordinária 91, Legislatura 17-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 06/12/2017
Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Recebido em 06/12/2017
Prazo regimental 21/12/2017
Relator
Relatório
Relatório Número 1843 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1808 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor
Conclusão LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Publicação Em 09/12/2017 , página 129, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: SÂMIA BOMFIM, SONINHA FRANCINE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Ofícios:
OF-SGP23 1952/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/12/2017
Matérias Referidas PL 213/2017 (04/04/2017)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/01/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail