PROJETO DE LEI

PL 179/2017

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16665 - 23/05/2017
Obs. promulgação ADIN 2075838-85.2018.8.26.0000. Publ. DOC em 28/01/20, p. 73, c. 04.
Publicação da Promulgação DOC 24/05/2017, página 1, coluna 1
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DENOMINADO SÃO PAULO NEGÓCIOS - SP NEGÓCIOS; INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS N° 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, E N° 14.649, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2017
Publicação DOC
Autuado em 27/03/2017 - Processo 01-179/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 275/2017 (24/05/2017) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos SUB 1/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. ANTONIO DONATO (PT);
SUB 2/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. SENIVAL MOURA (PT);
SUB 3/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
SUB 4/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);
SUB 5/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Líder de Governo - AURELIO NOMURA;
Emendas EME 1/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO);
EME 2/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO);
EME 3/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO);
EME 4/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO);
EME 5/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO);
EME 6/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO);
EME 7/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO);
EME 8/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO);
EME 9/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO);
EME 10/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO);
EME 11/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT);
EME 12/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. ADILSON AMADEU (DEM);
EME 13/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 14/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 15/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 16/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 17/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 18/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 19/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 20/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 21/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. RICARDO NUNES (MDB);
EME 22/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT);
EME 23/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT);
EME 24/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT);
EME 25/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT);
EME 26/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 27/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 28/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 29/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 30/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 31/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 32/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 33/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 34/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 35/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 36/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 37/2017 (25/04/2017) - Autor(es): Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM); Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO); Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. ADILSON AMADEU (DEM); Ver. ISAC FELIX (PL); Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 747/2017 (09/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 866/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Anexos
Leitura 29/03/2017, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 30/03/2017, página 71, coluna 3
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ATIVIDADE ECONOMICA  |  AUTORIZACAO  |  COMPANHIA SAO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZACAO DE ATIVOS  |  COMPETENCIA  |  CONSELHO GESTOR  |  CONTRATACAO  |  CONTRATO DE GESTAO  |  CREDITO ESPECIAL  |  CRIACAO  |  DESENVOLVIMENTO ECONOMICO  |  EMPREGADO  |  EXCLUSIVIDADE  |  INCENTIVO  |  INVESTIMENTO  |  LEI 14.517/2007  |  LEI 14.649/2007  |  ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PARCERIA  |  PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO  |  PMSP  |  PREFEITO  |  PRIVATIZACAO  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  RECURSOS HUMANOS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS  |  SERVIDOR  |  SP NEGOCIOS  |  SP PARCERIAS  |  VERBA  | 
Data de Encerramento 06/06/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/06/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
06/06/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 25/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 26SO (09/05/2017) DO SUBSTITUTIVO DA(O) LÍDER DE GOVERNO - AURELIO NOMURA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/06/2019 13:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/06/2019 13:19 ARQUIVO/Recebido
06/06/2019 13:02 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
05/06/2019 19:00 SGP23/Recebido
05/06/2019 18:32 SGP21/Para Recebimento de SGP23
28/09/2017 17:06 SGP21/Recebido
26/09/2017 15:07 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Vetos e Divergentes- Feitas as Comunicações
12/06/2017 14:06 SGP12/Recebido
08/06/2017 16:28 PROC-CMSP/Para Recebimento de SGP12
06/06/2017 17:29 PROC-CMSP/Recebido
05/06/2017 19:32 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP
05/06/2017 18:29 SGP22/Recebido
02/06/2017 18:12 SGP23/Para Recebimento de SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
02/06/2017 16:49 SGP23/Recebido
02/06/2017 16:11 SGP21/Para Recebimento de SGP23
29/05/2017 18:25 SGP21/Recebido
29/05/2017 16:09 PROC-CMSP/Para Recebimento de SGP21
29/05/2017 16:09 PROC-CMSP/Recebido
17/05/2017 18:43 SGP21/Para Recebimento de PROC-CMSP
08/05/2017 14:55 SGP21/Recebido
08/05/2017 13:28 CCJ/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
04/05/2017 16:05 CCJ/Secretaria/Deliberado
03/05/2017 16:55 CCJ/Secretaria/Relatado REDAÇÃO FINAL
03/05/2017 16:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
03/05/2017 16:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
02/05/2017 17:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
02/05/2017 16:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2017 16:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
27/04/2017 16:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator Redação Final.
27/04/2017 16:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
27/04/2017 16:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
27/04/2017 15:48 CCJ/Recebido
27/04/2017 15:37 SGP21/Para Recebimento de CCJ Para redação final/conforme o vencido
25/04/2017 15:37 SGP21/Recebido
25/04/2017 11:43 SGP12/Para Recebimento de SGP21 A pedido
25/04/2017 11:43 SGP12/Recebido
24/04/2017 19:10 SGP21/Para Recebimento de SGP12 Realização de audiência pública
25/04/2017 11:18 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
24/04/2017 19:10 SGP21/Recebido
18/04/2017 11:25 CCJ/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
10/04/2017 16:19 CCJ/Secretaria/Relatado
10/04/2017 16:19 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
10/04/2017 16:19 CCJ/Secretaria/Relatado
05/04/2017 15:59 CCJ/Comissão/Vistas LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/04/2017 15:24 CCJ/Comissão/Vistas
03/04/2017 17:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
03/04/2017 14:26 CCJ/Recebido
03/04/2017 13:16 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
31/03/2017 16:22 PROC-CMSP/Recebido
30/03/2017 13:51 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP
30/03/2017 13:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 29/03/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Pedido de vista em 05/04/2017 - Ver. REIS (PT)
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Recebido em 11/04/2017
Prazo regimental 26/04/2017
Relator
Relatório
Relatório Número 255 /2017 , apresentado em: 11/04/2017
Parecer Número 253 /2017 , apresentado em: 11/04/2017
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 10SE (11/04/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 2/2017
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 3/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 4/2017
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 17-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 5/2017
Autores Líder de Governo - AURELIO NOMURA
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 15SE (26/04/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2017, EME 11/2017, EME 14/2017, EME 21/2017, EME 26/2017, EME 37/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 26SO (09/05/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 5/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 6/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 7/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 8/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 9/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 10/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 11/2017
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 12/2017
Autores Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 13/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 14/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 15/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 16/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 18/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 17/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 19/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 20/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 21/2017
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 22/2017
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 23/2017
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 24/2017
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 26/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 25/2017
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 27/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 28/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 29/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 30/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 31/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 33/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 32/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 34/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 35/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 36/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 37/2017
Autores Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 25/04/2017
Anexos Anexado em (25/04/2017) ao processo PL 179/2017
Leitura 25/04/2017, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 26/04/2017
Motivo encaminhamento: Apresentação de Substitutivos em 2ª votação

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Recebido em 26/04/2017
Prazo regimental 11/05/2017
Relator , designado em: 26/04/2017
Relatório
Relatório Número 432 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Parecer Número 429 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Relatório
Relatório Número 433 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Parecer Número 430 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Autor Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Relatório
Relatório Número 434 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Parecer Número 431 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Relatório
Relatório Número 435 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Parecer Número 432 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Autor Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Relatório
Relatório Número 436 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Parecer Número 433 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Autor Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 15SE (26/04/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2017, EME 11/2017, EME 14/2017, EME 21/2017, EME 26/2017, EME 37/2017
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (4.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/04/2017
Prazo regimental 19/05/2017
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) , designado em: 02/05/2017
Relatório
Relatório Número 437 /2017 , apresentado em: 04/05/2017
Parecer Número 434 /2017 , apresentado em: 04/05/2017
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 08/05/2017 , página 102, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2017
Comissões Designadas em: 03/05/2017
Motivo encaminhamento: REDAÇÃO FINAL

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 26SO (09/05/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 747/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/05/2017
Matérias Referidas PL 179/2017 (27/03/2017)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 275/2017 (24/05/2017) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2017
DOCRECs
DOCREC 275/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: POR MEIO DE OFÍCIO FORA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO A SANÇÃO DO PL 179/17 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A SÃO PAULO NEGÓCIOS. CONTUDO ESTÃO EVIDENCIADOS MOTIVOS QUE ME COMPELEM A VETAR PARCIALMENTE ESTE PROJETO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/05/2017
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF 46/17 // SGPN° 23 747/2017
Matérias Referidas PL 179/2017 (27/03/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 747/2017 (09/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 866/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Anexos Anexado em (21/06/2017) ao processo PL 179/2017
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios:
OF-SGP23 747/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/05/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 866/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 275/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: POR MEIO DE OFÍCIO FORA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO A SANÇÃO DO PL 179/17 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A SÃO PAULO NEGÓCIOS. CONTUDO ESTÃO EVIDENCIADOS MOTIVOS QUE ME COMPELEM A VETAR PARCIALMENTE ESTE PROJETO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/05/2017
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF 46/17 // SGPN° 23 747/2017
Matérias Referidas PL 179/2017 (27/03/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 747/2017 (09/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 866/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Anexos Anexado em (21/06/2017) ao processo PL 179/2017
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios:
OF-SGP23 747/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/05/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 866/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios:
OF-SGP23 866/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Matérias Referidas PL 179/2017 (27/03/2017)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 275/2017 (24/05/2017) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
DOCRECs
DOCREC 275/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: POR MEIO DE OFÍCIO FORA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO A SANÇÃO DO PL 179/17 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A SÃO PAULO NEGÓCIOS. CONTUDO ESTÃO EVIDENCIADOS MOTIVOS QUE ME COMPELEM A VETAR PARCIALMENTE ESTE PROJETO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/05/2017
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF 46/17 // SGPN° 23 747/2017
Matérias Referidas PL 179/2017 (27/03/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 747/2017 (09/05/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 866/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Anexos Anexado em (21/06/2017) ao processo PL 179/2017
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios:
OF-SGP23 747/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/05/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 866/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail