PROJETO DE LEI

PL 436/2016

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16822 - 06/02/2018
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO EXIBIR EM SUA TESTEIRA E TOTEM A MARCA COMERCIAL DE DISTRIBUIDOR OU A RAZÃO SOCIAL OU O NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO; ACRESCE O INCISO XIV AO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/2016
Publicação DOC
Autuado em 11/08/2016 - Processo 01-436/2016
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 29/2017 (02/08/2017)
Requerimentos RDS 21/2017 (19/01/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1998/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 25/08/2016, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 26/08/2016, página 101, coluna 1
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ANUNCIO  |  CONSUMIDOR  |  DEFESA DO CONSUMIDOR  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  DISTRIBUIDOR  |  ERRO  |  EXIBICAO  |  FACHADA  |  IDENTIFICACAO  |  INDUCAO  |  LEI 14.223/2006  |  LEI CIDADE LIMPA  |  LOGOTIPO  |  MARCA  |  NOME COMERCIAL  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  RAZAO SOCIAL  |  VISIBILIDADE  | 
Data de Encerramento 19/09/2018
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/02/2017 Volta à tramitação
06/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2018 Encerrado-ARQUIVADO
09/02/2018 Encerrado-ARQUIVADO
19/09/2018 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/02/2018 18:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/02/2018 18:04 ARQUIVO/Recebido
09/02/2018 10:21 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
08/02/2018 18:13 SGP23/Recebido
08/02/2018 16:21 SGP21/Para Recebimento de SGP23
08/02/2018 16:21 SGP21/Recebido
04/08/2017 13:43 SGP23/Para Recebimento de SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
28/06/2017 17:58 SGP23/Recebido
28/06/2017 15:08 SGP21/Para Recebimento de SGP23
28/06/2017 15:08 SGP21/Recebido
23/06/2017 14:46 FIN/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
14/06/2017 13:47 FIN/Secretaria/Deliberado
08/06/2017 17:55 FIN/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/06/2017 17:55 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
08/06/2017 13:50 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/06/2017 16:24 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
01/06/2017 11:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2017 13:52 FIN/Consultoria/Para análise
18/05/2017 15:20 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2017 15:18 FIN/Recebido
18/05/2017 14:43 ECON/Para Recebimento de FIN Com parecer publicado
17/05/2017 13:47 ECON/Secretaria/Deliberado
17/05/2017 13:42 ECON/Secretaria/Deliberado
11/05/2017 10:03 ECON/Secretaria/Relatado Prazo de vistas vencido.
11/05/2017 10:03 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
08/05/2017 12:19 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2017 09:26 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
17/04/2017 13:07 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2017 14:19 ECON/Consultoria/Para análise
28/03/2017 17:33 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2017 17:29 ECON/Recebido
28/03/2017 16:03 CCJ/Para Recebimento de ECON Com parecer publicado
22/03/2017 15:24 CCJ/Secretaria/Deliberado
15/03/2017 16:00 CCJ/Secretaria/Adiado
13/03/2017 12:26 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/03/2017 12:26 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
14/02/2017 13:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
10/02/2017 10:48 CCJ//
10/02/2017 10:48 CCJ//
10/02/2017 10:48 CCJ//
08/02/2017 16:36 CCJ/Secretaria/
08/02/2017 12:15 CCJ/Recebido
07/02/2017 17:31 SGP22/Para Recebimento de CCJ Matéria para ciência das comissões
06/02/2017 18:32 SGP22/Recebido
06/02/2017 15:16 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:53 CCJ/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/12/2016 17:57 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/12/2016 17:57 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
09/12/2016 17:57 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/12/2016 17:57 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
18/10/2016 13:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
08/09/2016 16:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2016 16:22 CCJ/Recebido
08/09/2016 16:05 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
29/08/2016 17:11 PROC-CMSP/Recebido
26/08/2016 16:23 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/08/2016 16:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 25/08/2016
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/2016
Prazo regimental 23/09/2016
Relator , designado em: 10/10/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 21/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR RICARDO NUNES, CONFORME RELACIONA.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 19/01/2017
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 07/02/2017
Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/02/2017
Prazo regimental 22/02/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) , designado em: 13/02/2017
Relatório
Relatório Número 109 /2017 , apresentado em: 22/03/2017
Parecer Número 109 /2017 , apresentado em: 22/03/2017
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/03/2017 , página 60, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2017
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 28/03/2017
Prazo regimental 12/04/2017
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 06/04/2017
Relatório
Relatório Número 491 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Parecer Número 484 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/05/2017 , página 72, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 18/05/2017
Prazo regimental 02/06/2017
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 22/05/2017
Relatório
Relatório Número 801 /2017 , apresentado em: 14/06/2017
Parecer Número 798 /2017 , apresentado em: 14/06/2017
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/06/2017 , página 73, coluna 3
Em 23/06/2017 , página 71, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2017
Recursos:
REC 29/2017
Ementa REQUER QUE O PROJETO DE LEI 436/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO NUNES, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Apresentado em 02/08/2017
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 436/2016 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Ofícios:
OF-SGP23 1998/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2017
Resumo PRAZO DE SANÇÃO: 06/02/2018
Matérias Referidas PL 436/2016 (11/08/2016)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/01/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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